contribuinte pessoa colectiva
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Acórdão nº 11/20.0T9EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2022
I – A dissolução de uma sociedade comercial não determina a extinção da sua responsabilidade criminal. II – Esta apenas ocorre com o registo do encerramento da sua liquidação.
... qualquer analogia entre a morte de uma pessoa física e a declaração de insolvência de uma ... , foi-lhe atribuído o número de pessoa colectiva ... , tendo, igualmente, ficado vinculada ao ... obrigações que, na qualidade de contribuinte, lhe cabem perante a Segurança Social, tendo-lhe ... -
Acórdão nº 158/19.5T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2023
I – A aplicabilidade do n.º 4 do art.º 186.º do NCPCiv. – segundo o qual, no caso de cumulação de causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis, a nulidade subsiste, ainda que um dos pedidos fique sem efeito por incompetência do tribunal ou por erro na forma do processo – restringe-se às situações em que sejam cumulados pedidos ou causas de pedir substancialmente...
... , com número único de matrícula e de pessoa colectiva ... 10, com sede na Rua ... , Condomínio ... , ... , ... , e AA, contribuinte fiscal n.º ... 40, na qualidade de sócio único ... -
Regulamento n.º 73/2008, de 12 de Fevereiro de 2008
... , nome, morada ou sede, número de contribuinte de pessoa singular ou colectiva, número do ...
- Acórdão nº 05555/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013
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Portaria n.º 66/2011, de 04 de Fevereiro de 2011
... - No caso de a entidade empregadora ser uma pessoa singular, sáo ainda necessários os seguintes ... do pagamento a entregar ao contribuinte deve mencionar expressamente os elementos ... a) Tratando -se de pessoa colectiva, a instituiçáo de segurança social em cujo ...
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Acórdão nº 374/16.1T8ESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2018
I - O recorrente insurge-se não contra o excesso da sentença, antes o excesso da decisão da Senhora Conservadora. Ora, só o excesso de pronúncia da sentença recorrida poderia caber no âmbito desta apelação. O trecho posto em causa pelo apelante não é da sentença, antes da decisão daquela Senhora oficial pública. II - O Sistema Registal Português, desde a Lei Hipotecária de 1863, é - como todos...
... *I-Relatório: MUNICÍPIO ... , pessoa colectiva pública e contribuinte discal n.º ... -
Acórdão nº 00083/14.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2020
I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...
... e suficiente, para permitir ao contribuinte entre conformar-se ou atacá-lo graciosa ou ... é, para o que interessa realçar, a pessoa colectiva que, nos termos da lei, está vinculada ... -
Portaria n.º 162/2011, de 18 de Abril de 2011
... ou cartáo do cidadáo e cartáo de contribuinte ... pessoa ... colectiva ...
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Aditamento N.º 8/2008 de 7 de Março
... 2.º Outorgante: Diocese de Angra, pessoa colectiva religiosa, contribuinte n.º 512004994, ...
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Portaria N.º 22/1999 de 6 de Maio
... b) Fotocópia do número de contribuinte de pessoa individual ou colectiva ... Artigo ...
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Despacho conjunto n.º 172/2002, de 08 de Março de 2002
... Bombeiros Voluntários de Vimioso (contribuinte n.º 501121242), pessoa colectiva de utilidade ...
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Acórdão nº 2212/07.7TDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2015
I - Na determinação da pena conjunta, importa atender aos princípios da proporcionalidade, da adequação e da proibição do excesso, devendo ter-se em conta não só os critérios gerais da medida da pena ínsitos no art. 71.º do CP, como também, o critério previsto no art. 77.º, n.º 1, do CP, ou seja, a avaliação da conexão e do tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifica e pela...
... -se laboralmente activo, revelando-se uma pessoa com competências sociais e profissionais, ... Como não dispunha do cartão de contribuinte, o arguido AA deslocou-se ao Serviço de ... , o cartão de identificação de pessoa colectiva da Sociedade ... , Lda e o cartão de contribuinte ... -
Acórdão nº 0178/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2014
Não padece de insuficiente fundamentação o acto de liquidação de juros de mora do qual consta a referência ao valor das contribuições em atraso, o período de tempo a que se reportam os juros, o valor dos mesmos e a norma legal em que assenta a liquidação – art.º 16º do Decreto Lei n°411/91, de 17 de Outubro – norma essa que dispõe que são devidos juros de mora por cada mês de...
... económica lucrativa e, como tal, contribuinte da segurança social, era facilmente cognoscível ... na Internet, ao alcance de qualquer pessoa colectiva com as características e o volume de ... -
Aviso n.º 7725/2006, de 19 de Dezembro de 2006
... , residente em ___________________, é pessoa idónea para o desempenho da actividade de ... __________________, contribuinte fiscal n. _______________, residente em ... çáo fiscal ____________, pessoa colectiva n. _____________, empresário individual n ...
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Contrato N.º 12/2011 de 31 de Março
... , válido até 16 de Janeiro de 2013, contribuinte fiscal n.º 110113152; ... 2.º Outorgante: A brica da Igreja do Topo, pessoa colectiva religiosa n.º 512021899, representada, ...
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Despacho n.º 24110/2004(2ªSérie), de 23 de Novembro de 2004
... aderente indique o número fiscal de contribuinte, número de pessoa colectiva, denominação ...
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Acórdão nº 00099/22.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022
... , e bem assim, cópia do Cartão de Pessoa Colectiva, Bilhete de Identidade e Cartão de ... , Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte de quem outorga no contrato em representação do ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 51/2008 de 10 de Abril
... Região Autónoma dos Açores, pessoa colectiva n.º 512047855, aqui representada pelo ... n.º [.], emitido pela [emitente], contribuinte fiscal n.º [.], residente [.], freguesia de [.], ...
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Acórdão nº 164/12.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017
... notificadas à sociedade impugnante na pessoa do TOC …, J ... , em 07/06/2011 (cfr.documentos ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... ómica e financeira que envolvam o contribuinte. 2 -- A alienação pode ser efectuada pelo valor ... gerentes ou administradores, no caso de pessoa co- lectiva, deve ainda declarar sob compromisso ... ário ou por uma pes- soa singular ou colectiva que a possa utilizar mediante aluguer ou a outro ...
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Acórdão nº 1382/11.4TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2013
I - No âmbito das acções de dívidas hospitalares, previstas no DL n.º 218/99, de 15-06, cabe ao autor a prova da prestação dos cuidados de saúde e a alegação do facto gerador da responsabilidade pelos encargos, incumbindo à parte contrária a prova de que não foi culpada. II - É que, nos termos do art. 5.º do citado DL n.º 218/99, há uma inversão do ónus da prova da culpa, pelo que incumbe à ré,
... -3-2011, o CENTRO HOSPITALAR DO PORTO, EPE, pessoa colectiva de direito público, contribuinte nº ... -
Acórdão nº 00605/09.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2016
I. Resulta da conjunção dos artigos 712.º e 685º-B.º do CPC, (atuais art.ºs 662.º e 640.º) que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios. II. Da conjugação do n.º 1 e 2 do artigos 41.º e
... ço e a modalidade da venda, realizada na pessoa de J ... , presidente da sociedade, não é válida ... de Finanças é possível quer como contribuinte pessoal, quer em representação da requerente ou de qualquer outra pessoa colectiva. - - Porém, essas eventuais deslocações ao ... -
Contrato N.º 8/2011 de 25 de Março
... , válido até 16 de Janeiro de 2013, contribuinte fiscal n.º 110113152; ... 2.º Outorgante: A brica da Igreja Paroquial do Livramento, pessoa colectiva religiosa n.º 512012806, representada, ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 49/2007 de 24 de Maio
... - Região Autónoma dos Açores, pessoa colectiva n.º 512047855, aqui representada pelo ... n.º [.], emitido pela [emitente], contribuinte fiscal n.º [.], residente [.], freguesia de [.], ...
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Acórdão nº 1539/17.4T8PDL.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2018
É lícita e com justa causa a resolução do contrato de trabalho com fundamento no comportamento da representante da empregadora que abordou a mãe do trabalhador à porta do estabelecimento comercial desta última dizendo-lhe que o filho era “ladrão” e que ia despedi-lo. (Sumário elaborado pela relatora)
... pessoa colectiva número (…), propôs contra BBB, ...