contribuinte pessoa colectiva
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Decisões Sumárias nº 668/11 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Dezembro de 2011
... ão é pelo facto de estarem organizadas em pessoa colectiva que realizam, necessariamente, maiores ... uma nítida desigualdade entre o contribuinte em geral e a pessoa colectiva ou entidade ...
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Portaria n.º 416/90, de 06 de Junho de 1990
... P., ... (sede, número de pessoa colectiva, número de contribuinte), e ... (sede, ...
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Acórdão nº 8727/06.7TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016
I - No âmbito de um contrato de mediação imobiliária, não representando o mediador a parte que o contratou, a conduta por si assumida apenas vinculará o vendedor nos casos em que este lhe tenha atribuído poderes de representação. II - A violação dos deveres, previstos no art. 16.º, n.º 1, al. c) e d), do DL 211/2004, de 20-08 (vigente à data dos factos), que recaem sobre o mediador imobiliário...
... da sociedade, fotocópia do cartão de pessoa colectiva e outros documentos que comprovem os ... bilhetes de identidade e cartões de contribuinte dos seus administradores. -Fotocópia do cartão ... -
Acórdão nº 2464-16.1T8PDL.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2016
... ão pessoas distintas o requerente A, contribuinte n.° 229517692 ... 5-e a pessoa colectiva, ...
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Acórdão nº 449/21.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Abril de 2022
I - O do art. 1248.º, n.º 1, do Código Civil define a transacção como o “contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante recíprocas concessões”, acrescentando o n.º 2 que as “concessões podem envolver a constituição, modificação ou extinção de direitos diversos do direito controvertido”. II - A transação efetuada no âmbito de um determinado processo
... de 2016, o Autor, a pedido do Réu, na pessoa da então Vereadora do Pelouro da Cultura, ... cidade de (…) Viana do Castelo, contribuinte fiscal no. ……… ... Réu: Município X, ssoa colectiva territorial no. ………, com sede no Passeio ... -
Acórdão nº 2028/14.4TBSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 2016
... Relatório: B…, contribuinte n.º ………, residente em …, Trofa, ... , pessoa colectiva n.º ………, com sede em Lisboa, ...
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Aviso N.º 596/2007 de 18 de Outubro
... o seu nome, número fiscal de contribuinte, número do bilhete de identidade ou de pessoa ... e domicílio ou, no caso de pessoa colectiva, a denominação social, número de pessoa ...
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Aviso N.º 376/2008 de 24 de Julho
... o seu nome, número fiscal de contribuinte, número de bilhete de identidade ou de pessoa ... e domicílio ou, no caso de pessoa colectiva, a denominação social, número de pessoa ...
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Aviso N.º 489/2004 de 25 de Maio
... o seu nome, número fiscal de contribuinte, número de bilhete de identidade ou de pessoa ... civil e domicilio ou, no caso de pessoa colectiva, a denominação social, número de pessoa ...
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Aviso N.º 378/2008 de 24 de Julho
... o seu nome, número fiscal de contribuinte, número do bilhete de identidade ou de pessoa ... e domicílio ou, no caso de pessoa colectiva, a denominação social, número de pessoa ...
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Aviso N.º 381/2008 de 28 de Julho
... o seu nome, número fiscal de contribuinte, número do bilhete de identidade ou de pessoa ... e domicílio ou, no caso de pessoa colectiva, a denominação social, número de pessoa ...
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Aviso N.º 688/2005 de 26 de Julho
... o seu nome, número fiscal de contribuinte, número de bilhete de identidade ou de pessoa ... civil e domicilio ou, no caso de pessoa colectiva, a denominação social, número de pessoa ...
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Aviso N.º 663/2007 de 15 de Novembro
... o seu nome, número fiscal de contribuinte, número do bilhete de identidade ou de pessoa ... e domicílio ou, no caso de pessoa colectiva, a denominação social, número de pessoa ...
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Aviso N.º 250/2008 de 8 de Maio
... o seu nome, número fiscal de contribuinte, número de bilhete de identidade ou de pessoa ... e domicílio ou, no caso de pessoa colectiva, a denominação social, número de pessoa ...
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Aviso N.º 643/2007 de 2 de Novembro
... o seu nome, número fiscal de contribuinte, número do bilhete de identidade ou de pessoa ... e domicílio ou, no caso de pessoa colectiva, a denominação social, número de pessoa ...
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Aviso N.º 382/2008 de 28 de Julho
... o seu nome, número fiscal de contribuinte, número do bilhete de identidade ou de pessoa ... e domicílio ou, no caso de pessoa colectiva, a denominação social, número de pessoa ...
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Aviso N.º 669/2007 de 19 de Novembro
... o seu nome, número fiscal de contribuinte, número do bilhete de identidade ou de pessoa ... e domicílio ou, no caso de pessoa colectiva, a denominação social, número de pessoa ...
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Aviso N.º 121/2008 de 28 de Fevereiro
... o seu nome, número fiscal de contribuinte, número de bilhete de identidade ou de pessoa ... e domicílio ou, no caso de pessoa colectiva, a denominação social, número de pessoa ...
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Aviso N.º 662/2005 de 19 de Julho
... o seu nome, número fiscal de contribuinte, número de bilhete de identidade ou de pessoa ... e domicílio ou, no caso de pessoa colectiva, a denominação social, número de pessoa ...
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Aviso N.º 384/2008 de 28 de Julho
... o seu nome, número fiscal de contribuinte, número do bilhete de identidade ou de pessoa ... e domicílio ou, no caso de pessoa colectiva, a denominação social, número de pessoa ...
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Aviso N.º 613/2007 de 25 de Outubro
... o seu nome, número fiscal de contribuinte, número de bilhete de identidade ou de pessoa ... e domicílio ou, no caso de pessoa colectiva, a denominação social, número de pessoa ...
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Aviso N.º 664/2007 de 15 de Novembro
... o seu nome, número fiscal de contribuinte, número do bilhete de identidade ou de pessoa ... e domicílio ou, no caso de pessoa colectiva, a denominação social, número de pessoa ...
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Resolução N.º 133/2002 de 8 de Agosto
... Segundo Outorgante: Diocese de Angra, pessoa colectiva religiosa, contribuinte nº 512004994, ...
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Despacho n.º 4093/2001(2ªSérie), de 26 de Fevereiro de 2001
... representação, a indirecta, a qualquer pessoa livremente escolhida pela pessoa habilitada a ... 2 - No caso de se tratar de pessoa colectiva, considera-se habilitada para efectuar a ... do registo comercial e do cartão de contribuinte; b) Estatutos da pessoa colectiva ou acta da ...
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Louvor n.º 187/2001, de 26 de Fevereiro de 2001
... representação, a indirecta, a qualquer pessoa livremente escolhida pela pessoa habilitada a ... 2 - No caso de se tratar de pessoa colectiva, considera-se habilitada para efectuar a ... do registo comercial e do cartão de contribuinte; b) Estatutos da pessoa colectiva ou acta da ...