contribuição industrial
-
Acórdão nº 018237 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1997
I - Para um notificado normal, a notificação de um "novo apuramento da matéria colectável da contribuição industrial, pelo sistema do Grupo B e da subsequente fixação dos lucros tributáveis", só pode significar que tais actos haviam sido autorizados por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. II - E é dessa notificação que se conta o prazo para recorrer contenciosamente do despacho
-
Acórdão nº 016947 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 1996
I - Anteriormente à vigência do Código do IRC, constituía verdadeira provisão, não contemplada - nem, portanto fiscalmente aceite - pelo art. 33 do Código da Contribuição Industrial, a verba contabilizada em 31 de Dezembro de certo exercício para fazer face ao pagamento dos subsídios de férias do exercício imediato. II - Não podia, pois, tal verba ser tida, para efeitos fiscais, como custo do...
-
Acórdão nº 018254 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 1998
Sem lançar mão, previamente, do procedimento do § 4° do artigo 54° do CCI, não pode a AF socorrer-se de presunções para corrigir a matéria colectável de contribuinte de Grupo A de contribuição industrial.
-
Acórdão nº 014276 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2000
I - No domínio do Código da Contribuição Industrial a notificação da liquidação do imposto respectivo não releva em sede de legalidade da liquidação. II - Liquidado aquele imposto no prazo legal apontado - cinco subsequentes ao exercício (art.º 94°) -, não envolve caducidade do direito à liquidação a verificada circunstância de a notificação daquela ter ocorrido em data posterior . III -...
-
Acórdão nº 018092 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2000
Provisão efectuada por titular de licença de exploração de loja franca para fazer face aos encargos com a Alfândega decorrentes do apuramento de faltas nas existências não é enquadrável na alínea d) do artigo 33º do Código da Contribuição Industrial.
-
Acórdão nº 020250 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 1996
I - A contribuição industrial e a derrama sobre ela incidente eram imposições tributárias anuais, nascidas de factos tributários complexos e continuados, e incindíveis em períodos mensais ou plurimensais: incidiam sobre lucro tributável do exercício, globalmente, sem discriminação fraccionada ao longo do ano. II - Era objectivo do legislador que o art. 12 do DL n. 98/84-03-29, aprovado em...
- Acórdão nº 021321 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1997
-
Acórdão nº 020347 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1996
Os encargos decorrentes das remunerações de férias não são de considerar, para efeitos de contribuição industrial, como custos fiscais do exercício do ano em que os respectivosdireitos se constituiram, mas, antes, do exercício em que as correspondentes obrigações se vencem.
-
Acórdão nº 020406 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2000
O princípio da especialização dos exercícios, em sede de contribuição industrial, traduz-se em que os proveitos e os custos são reconhecidos quando obtidos ou incorridos, independentemente do seu recebimento ou pagamento, devendo incluir-se nas demonstrações financeiras dos períodos a que respeitam.
-
Acórdão nº 018516 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1997
I - O regime de cobrança virtual das contribuições e impostos foi extinto pelo art. 40, n. 1, do regime de tesoureiro do Estado, aprovado pelo DL. n. 275-A/93, da 9 de Agosto, mas continuou a aplica-se aos pagamentos voluntários nesse regime cujo prazo estivesse a decorrer (n. 2 do art. 40); II - Aos casos em que continuasse a aplicar-se o regime de cobrança virtual, era aplicável o disposto no...
- Acórdão nº 019736 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1997
- Acórdão nº 017578 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1996
- Acórdão nº 05557A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1999
-
Acórdão nº 024617 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2000
I - Os artigos 12º e 13º do decreto-lei nº 442-B/88, de 30 de Novembro, que aprovou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, estabeleceram um regime transitório no tocante à consideração como custos dos encargos decorrentes de férias e subsídios de férias. II - Esse regime transitório justificava-se por razões resultantes de, em sede de contribuição industrial, se...
-
Acórdão nº 024582 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2000
I - Os artigos 12° e 13° do decreto-lei n° 442-B/88, de 30 de Novembro, que aprovou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, estabeleceram um regime transitório no tocante à consideração como custos dos encargos decorrentes de férias e subsídios de férias. II - Esse regime transitório justificava-se por razões resultantes de, em sede de contribuição industrial, se...
- Acórdão nº 019238 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1997
-
Acórdão nº 078123 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 1990 (caso None)
I - O artigo 281 do Codigo de Processo Civil tem de interpretar-se em função do disposto nos artigos 3 e 57 do Codigo de Imposto de Capitais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 44561, de 10 de Setembro de 1962, que so impoem a suspensão da instancia nas acções em que se peçam juros e seja exigido o seu manifesto. II - A obrigação de indemnização não esta sujeita a incidencia do imposto de capitais...
... acidental, de qualquer actividade de natureza comercial ou industrial, estavam sujeitos a incidencia da contribuição industrial, nos termos ... -
Acórdão nº 078123 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 1990
I - O artigo 281 do Codigo de Processo Civil tem de interpretar-se em função do disposto nos artigos 3 e 57 do Codigo de Imposto de Capitais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 44561, de 10 de Setembro de 1962, que so impoem a suspensão da instancia nas acções em que se peçam juros e seja exigido o seu manifesto. II - A obrigação de indemnização não esta sujeita a incidencia do imposto de capitais...
... acidental, de qualquer actividade de natureza comercial ou industrial, estavam sujeitos a incidencia da contribuição industrial, nos termos ... -
Acórdão nº 019291 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1996
I - Não se pode partir da premissa de que a culpa (pela insolvência da sociedade devedora originária) só é imputável, nos termos do art. 16 do CPCI, ao gerente em exercício no período de cobrança da dívida tributária: para além de situações em que a culpa do gerente pode provir logo da falta de auto-liquidação, ela pode resultar de outros actos de má gestão, como, por exemplo, o de...
- Acórdão nº 014521 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 1996
- Acórdão nº 018297 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 1995
-
Acórdão nº 019871 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1996
I - Não se pode partir da premissa de que a culpa (pela insolvência da sociedade devedora originária) só é imputável, nos termos do art. 16 do CPCI, ao gerente em exercício no período de cobrança da dívida tributária: para além de situações em que a culpa do gerente pode provir logo da falta de auto-liquidação, ela pode resultar de outros actos de má gestão, como, por exemplo, o de...
- Acórdão nº 021742 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1997
-
Acórdão nº 026078 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2001
I - O artº 121º do CPT, que inovadoramente faz reverter a dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário a favor do contribuinte, só se aplica aos factos integradores do acto tributário verificados depois da sua entrada em vigor - 1 de Julho de 1991-. II - Assim, impugnada judicialmente liquidação adicional de Contribuição Industrial e Imposto Extraordinário reportada ao...
-
Acórdão nº 019008 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1997
Se um acórdão da 2 Instância, face a uma liquidação de contribuição industrial anterior à deliberação da comissão distrital que fixaria o lucro tributável, a anulou com fundamento em ela ser prematura, violadora do art. 70, § 3, al. b), do CCI - pois só após tal deliberação poderia ser efectuada -, improcede o recurso de tal aresto se a recorrente Fazenda Pública nada diz contra esta pronúncia...