contratos comissao
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Portaria n.º 30/2022
... aos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ... ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... A., ou por terceiros mediante celebração de contratos de franquia ou de cessão de exploração, e instalados em imóveis ...
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Acórdão nº 0162/22.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21-06-2023
... relativos à parcela de capital que integram as rendas dos contratos de leasing (em vez de apenas o valor dos correspondentes juros). E que, na ...
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Acórdão nº 0162/22.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2023
... relativos à parcela de capital que integram as rendas dos contratos de leasing (em vez de apenas o valor dos correspondentes juros). E que, na ...
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Acórdão nº 393/14.2TTMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016
Entre o procedimento cautelar e a respetiva ação principal terá que existir, entre ambos, uma relação de dependência ou instrumentalidade de tal sorte que o direito acautelado no procedimento o seja também na ação principal caso esta venha a proceder.
... a existência de contratos de comissão de serviço. Ademais, nem sequer existe, pelas razões que ... -
Deliberação n.º 183/2024
... Membro da ... Comissão de Acompanhamento de Contratos Interadministrativos de Delegação de Competências ... do Estado em ...
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Aviso n.º 12173/2021
Aviso n.º 12173/2021Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.Nos termos e ...
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Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... das concessionárias, pelos termos consagrados nos respectivos contratos de concessão ... 7 - Nos casos a que se referem os n.os 5 e 6, o acto ou ...
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Portaria n.º 284/2022
... ário: Aprova as funcionalidades da «Plataforma de cessação de contratos» ... A Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto, que aprovou a nova Lei das ...
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Despacho n.º 3523/2024
... ; h) Propor o estabelecimento de convénios, de acordos e de contratos de prestação de serviços. 3—A Comissão Executiva pode ...
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Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho de 2006
... a) A obrigatoriedade de convocaçáo da comissáo distrital ou nacional de protecçáo civil; b) O accionamento dos planos ... a proceder, pelo prazo de dois anos, ao ajuste directo dos contratos referidos no número anterior, cuja estimativa de custo global por ...
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Aviso n.º 6807/2019
... Minho 12 horas.Seminário - "Código dos Contratos ...
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Aviso n.º 13995/2021
Aviso n.º 13995/2021Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira ...
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Aviso n.º 1202/2019
... ões de formação, apresentarem propostas para a celebração de contratos-programa. 2 - As propostas devem conter os seguintes elementos: a) Ficha ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... as disposições legais sobre o registo e publicação de contratos de sociedade celebrados em Portugal ... 5 - A sociedade que tenha sede ...
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Acórdão nº ACTC00003323 de Tribunal Constitucional, 13 de Julho de 1992 (caso NULL)
I - O estatuto do pessoal das empresas publicas baseia-se no regime de contrato individual de trabalho, pelo que lhe e aplicavel o regime juridico constante do Decreto-Lei n. 372-A/75 (Lei dos Despedimentos) quanto a cessação dos contratos de trabalho. II - No elenco de casos de caducidade do contrato individual de trabalho, previsto no artigo 8 da Lei dos Despedimentos, não se preve a extinção...
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Em vigor
Portaria n.º 38/2022 . Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
... Artigo 7.º Requisitos dos contratos de trabalho ... Artigo 8.º Criação líquida de emprego ... Artigo 9.º ...
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Acórdão nº 0651/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2012
... o seu pagamento em data posterior à assinatura dos respectivos contratos" ... Refere a sentença recorrida que poderia ter sido efectuada uma redu\xC3" ...
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Despacho n.º 12937/2016
... de autorizar despesas, emitir regulamentos e celebrar todos os contratos necessários à sua gestão corrente, nomeadamente contratos e protocolos ...
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Despacho n.º 12322/2016
... de autorizar despesas, emitir regulamentos e celebrar todos os contratos necessários à sua gestão corrente, nomeadamente contratos e protocolos ...
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Relatório n.º 5/2023
... desportivas, limitando o incentivo destes em resolver os seus contratos, não ... visando por isso objetivos de cooperação que pudessem ser ...
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Acórdão nº 08B0984 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2009
1. A actividade do agente é em abstracto apta a proporcionar ganhos ao principal, não só enquanto vigora o contrato de agência, mas também depois da sua cessação. 2. Esse ganho posterior à cessação do contrato tanto pode resultar de contratos preparados ou negociados pelo agente, mas concluídos depois, como de contratos negociados e celebrados depois da cessação, mas com clientela angariada ou...
... , todos os meses a ré vem pagando ao autor as comissões pelos contratos por si negociados na vigência do contrato (Colecção Primavera/verão ... -
Despacho n.º 6172/2017
... Contratos Internacionais da Conferência da Haia de Direito Internacional ...
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Aviso n.º 11017/2023
... j) Assegurar o cumprimento das leis, regulamentos, posturas, contratos e atos municipais; ... k) Assegurar o aconselhamento técnico sobre os ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... contratos ou contratos com determinadas entidades; d) Privação do direito a ...