contrato doação com reserva usufruto
403 resultados para contrato doação com reserva usufruto
-
Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... o estabelecimento de um novo contrato entre o Estado e o mercado, remetendo-se aquele ... ório; à revisão do regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional e avaliação dos critérios ... Qualificação de espaços naturais para usufruto público Vinhas em socalcos do Douro ... próprios e incentivar o depósito ou doação de documentação de entidades particulares ...
-
Acórdão nº 04B1452 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2004 (caso NULL)
1. A referência do artigo 2194º do Código Civil ao enfermeiro reporta-se ao que tem a qualidade legal de enfermeiro, não abrangendo quaisquer outras pessoas que, movidas por razões de amizade ou de solidariedade, hajam prestado ao testador serviços e cuidados de enfermagem. 2. A estas pessoas, na medida em que possam ter conduzido e determinado o testador a beneficiá-las no testamento, são...
... até remunerou os visados através de doação, que se não impugnou. 19. A interpretação ... ório Notarial e fez-lhe uma doação com reserva de usufruto vitalício a favor do doador; ca) - o ... a redacção - "todos aqueles que por contrato de prestação de serviços médicos ou de ... -
Acórdão nº 05B3070 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2005 (caso NULL)
1. O erro na apreciação das provas e a consequente fixação dos factos materiais da causa pela Relação baseada nos meios de prova livremente apreciáveis pelo julgador excede o âmbito do recurso de revista. 3. O cônjuge que pretende fazer valer em juízo o direito de reintegração do património conjugal da sua titularidade, com fundamento no seu descaminho pelo outro por via de doações, é que tem...
... B, no casamento dele com a autora A, na doação na constância do casamento, antes da separação ... aos mesmos réus e estes vender-lhe o usufruto vitalício sobre o referido lote de terreno, no ... prazo - crédito ao investimento - por contrato celebrado em 15 de Março de 1991, sob garantia ... seu percurso financeiro, ter aceitado sem reserva o que lhes era desfavorável dos depoimentos de ... -
Acórdão nº 1133/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2006
I - O montante indemnizatório a fixar pela ocupação da área que foi objecto dum contrato nulo, corresponde, em princípio, àquele que as partes haviam fixado como "renda". II - Sendo o contrato de arrendamento nulo, não está o "inquilino" obrigado a denunciá-lo, nem o "senhorio" terá direito a exigir qualquer indemnização que não corresponda a uma efectiva ocupação do espaço.
... que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento e o Réu condenado a pagar às ... nome e em nome de sua mulher "E", que a doação referida em A) correspondia à nua-propriedade, om reserva de usufruto simultâneo e sucessivo até à morte ... -
Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... dos direitos adquiridos, do regime do contrato" individual de trabalho no regime jurídico da fun\xC3" ... se harmonizem os regimes das áreas da Reserva" Ecológica Nacional, dos Corredores Ecológicos, \xC3" ... ção no Arquivo Nacional, por depósito, doação ou aquisição de documentação de entidades ... usufruto das populações, recorrendo aos fundos ...
-
Em vigor
Decreto n.º 55/75 . Regulamento do Registo de Automóveis
... Artigo 46.º (Registo de reserva de propriedade) ... Artigo 46.º-A Registo de ... de registo de propriedade adquirida por contrato verbal de compra e venda subscritos por advogado, ... - O registo de propriedade adquirida por doação pode ser efetuado em face de requerimento ... usufruto, do registo de locação ou de aluguer por prazo ...
-
Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... Mas se a lei ou o contrato nada declararem, pode também a acção ser ... , a não ser aqueles de que tenham feito reserva expressa ... Artigo 291.º (Deserção da ... prestações vincendas; e) O valor do usufruto, do uso e da habitação vitalícios obtém-se ... , contratos antenupciais, escrituras de doação e documentos comprovativos da perfilhação dos ...
-
Acórdão nº 082041 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1992 (caso None)
I - Para efeitos do disposto no artigo 394, ns. 1 e 2 do Código Civil, são de considerar terceiros os herdeiros legítimos ou legatários do simulador, que este, com a simulação, pretendia prejudicar. II - Em relação ao negócio simulado, os sucessores do simulador tanto podem aparecer na mesma posição do outorgante do negócio, como na de terceiros. No primeiro caso são continuadores da...
... válidos os contratos dissimulados de doação. Mas porque se trata de doações "mortis causa", ... de qualquer ónus ou encargos e sem reserva de usufruto, mas com transmissão do direito de ... deles para o comprador, por efeito deste contrato, apenas, por morte dele vendedor, que assim ... -
Acórdão nº 082041 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1992
I - Para efeitos do disposto no artigo 394, ns. 1 e 2 do Código Civil, são de considerar terceiros os herdeiros legítimos ou legatários do simulador, que este, com a simulação, pretendia prejudicar. II - Em relação ao negócio simulado, os sucessores do simulador tanto podem aparecer na mesma posição do outorgante do negócio, como na de terceiros. No primeiro caso são continuadores da...
... válidos os contratos dissimulados de doação. Mas porque se trata de doações "mortis causa", ... de qualquer ónus ou encargos e sem reserva de usufruto, mas com transmissão do direito de ... deles para o comprador, por efeito deste contrato, apenas, por morte dele vendedor, que assim ... -
Acórdão nº 0435944 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2004 (caso NULL)
Enquanto o locador mantiver ou não impedir o gozo da coisa objecto da locação na disponibilidade do locatário, ou seja, enquanto este a poder usufruir, não lhe assistirá o direito a excepcionar o não cumprimento da obrigação de pagamento da correspondente renda.
... Concluem pedindo a resolução do contrato de arrendamento e a condenação do Réu a ... , H ... , por partes iguais a com reserva de usufruto vitalício a favor da doadora ... Os donatários aceitaram a referida doação nos termos exarados ... 4. F ... faleceu ... -
Acórdão nº 0524245 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I - Provado que a servidão de passagem se exerce através de um caminho, necessariamente se apoia em sinais visíveis e permanentes. Sem isso não se saberia o seu trajecto, nem a sua largura. II - A simples existência do caminho é, desde logo, reveladora da servidão.
... áquinas agrícolas e com gado, quer por contrato quer por usucapião, bem como condenados a ... c) ... - Por meio de escritura de doação outorgada em 22-03-1991, no Cartório Notarial de ... que "por conta da quota disponível e com reserva de usufruto doa a ( ... ) D ... " o prédio ... -
Acórdão nº 0326002 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
... que seja declarada a denúncia do contrato de arrendamento que existe sobre o rés-do-chão ... propriedade, através de escritura de doação, celebrada em 21 de Maio de 1975, com reserva de usufruto a favor da donatária ... 3. A usufrutuária ...
-
Acórdão nº 04B3808 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... respeito a direitos reais (propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície e servidões ... de gozo, em que o autor, com base num contrato de arrendamento e num facto susceptível de fazer ... (real) de propriedade de imóvel mediante doação por este efectuada em prejuízo do direito de ... », já conflitua necessariamente com a reserva a favor da jurisdição portuguesa estipulada na ...