contrato doação com reserva usufruto

334 resultados para contrato doação com reserva usufruto

  • Acórdão nº 109/07.0TBPCR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Março de 2011

    1. A cláusula modal, ou encargo modal é uma cláusula acessória típica dos negócios jurídicos que envolvem liberalidades e, embora constitua um dever jurídico, não corresponde a uma contraprestação. 2. Se numa doação a donatária não cumprir o encargo modal que lhe foi imposto, os doadores poderão exigir o respectivo cumprimento, mas só poderão resolver o contrato se neste estiver prevista tal...

    ... um imóvel à sua filha, ora ré, com reserva de usufruto para os doadores e por conta das suas ... e constitui fundamento de resolução da doação ao abrigo do artigo 966º do CC, mesmo porque os ... esse direito lhes seja conferido pelo contrato” tal apenas significa que do contrato celebrado ...
  • Acórdão nº 676-13.9TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    - Os avalistas que se obrigaram na livrança através de procurador são devedores como se o tivessem feito pessoalmente, uma vez que não foi demonstrada a nulidade das procurações, nem foi invocado abuso de representação, produzindo os actos do procurador efeitos na sua esfera jurídica. - Na impugnação pauliana o requisito da anterioridade do crédito afere-se pela data da sua constituição e não...

    ..., que também os representou no contrato" de mútuo e respectiva adenda, sendo as procuraç\xC3"... 7- Por escritura pública de doação outorgada em 6 de Outubro de 2011, no Cartório ...reserva de usufruto simultâneo e sucessivo, para eles ...
  • Acórdão nº 306/14.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2017

    I - Os moradores usuários e donos da obra que afirmam padecer de defeitos, não obstante a transmissão para outrem da nua propriedade sobre o imóvel em que se integra essa obra, conservam na sua esfera jurídica todos os direitos que lhe assistiam na qualidade de donos e proprietários antes da referida transmissão. II - A causa de exclusão da responsabilidade do empreiteiro prevista no artigo 1219

    ...ão, aparentes, aceites pelos Autores, sem reserva", em Dezembro de 2009; e, até, no que respeita a \xE2"... documento escrito denominado de “Contrato-Promessa de Compra e Venda”, datado de ..., foi inscrita a “Aquisição” por “Doação” do prédio identificado em 1.6. [3.1.6] a ...ção da obra, como sucede com o usufruto, Cura Mariano[4] e Pedro de Albuquerque e Miguel ...
  • Acórdão nº 02465/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2004

    I - Nos termos dos arts. 3.º, § 1.º, e 21.º, do CIMSISD, nos casos em que a transmissão da nua propriedade se faz separadamente do usufruto, só se verifica a transmissão fiscal, relevante para efeitos de tributação em IS, quando da consolidação do usufruto com a propriedade, sendo o valor a considerar para efeitos da liquidação o da data desta reportada à transmissão. II - Nesses casos, a...

    .....º, com reserva do usufruto vitalício para eles doadores; - pela ... o valor matricial do bem à data da doação e, se assim tivesse feito, nunca seria devido IS ...e M.., a fls. 165/166); e) Por contrato de arrendamento celebrado em 30 de Setembro de ...
  • Acórdão nº 9/05.8TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... Área Temática: . Sumário: Numa doação em que o doador reservou para si o usufruto dos ... ……….; -ser declarado resolvido o contrato de doação celebrado com os réus e em ...-se escrito o seguinte: “Que porém reserva para eles doadores e até ao falecimento do ...
  • Acórdão nº 3700/17.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    1. A invocação do direito de retenção como garantia do crédito, quando invocada em contestação na sequência de acção em que a proprietária do imóvel pretende a sua condenação na entrega do prédio, consubstancia uma excepção peremptória. 2. São pressupostos de tal direito de retenção: (i) o devedor há-de ter a detenção regular de uma coisa de que não é proprietário e que deva restituir; (ii) o...

    ... de ter adquirido o imóvel em causa por doação e afirma que o Réu o ocupa sem título ... o consentimento de sua mãe, (…), com reserva de usufruto para o doador, por escritura pública ... ex-cônjuge funda a sua posição num «contrato bilateral imperfeito ou de um quase ...
  • Acórdão nº 08A3673 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008

    I) - Tendo o Autor contraído um empréstimo bancário, conjuntamente com o seu filho e nora, na qualidade de usufrutuário de um imóvel, sendo o filho dono da raiz, por mor da doação que lhe fizeram os pais, e sendo tal empréstimo destinado a fazer obras no prédio doado com reserva de usufruto, consentindo o usufrutuário que a família constituída pelo seu filho vivesse com ele, criou neles a...

    ... declare: a) - Que é dono e possuidor do usufruto do prédio urbano que descreve no seu articulado. ... das legítimas dos donatários e com reserva de usufruto para eles, doadores, ao seu filho DD, ... 9. À data da doação, o prédio indicado em A) era composto por uma ..., a nosso ver, a celebração de contrato de comodato. O art. 1129º do Código Civil, ...
  • Acórdão nº 733/13.1TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2018

    I. A fé pública de que goza um notário e o testamento público por este lavrado não é afastada apenas porque duas testemunhas dizem o contrário do que lá consta, apesar de o terem assinado como testemunhas. II. A falsidade da escritura de um testamento público que se concretiza na falta de observância de uma formalidade legal não cominada com nulidade, não produz a nulidade do testamento (nem a...

    ... que: O testador lega à 2.ª ré: A) o usufruto das fracções autónomas designadas pelas letras ... de 2011 acompanhavam as negociações do contrato que o pai da autora tinha em curso com ... celebrados contra a lei são nulos, mas reserva os casos de solução diversa preconizadas por ...do STJ a um caso de doação, veja-se o ac. do TRG de 26/01/2017, proc. ...
  • Acórdão nº 944/16.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Embora a relação de união de facto esteja reconhecida pelo legislador como realidade sociológica e goze da proteção legal que lhe é conferida pela Lei n.º 7/2001, de 11/05, e sucessivas atualizações, essa relação não é casamento, sequer pode ser equiparada ao casamento, e nenhuma repercussão tem ao nível do património dos membros da união de facto. 2- Sendo...

    ... à sua posse por aquisição através de doação e que se mostra registado a seu favor; O Réu, ... que, por conta da quota disponível, com reserva de usufruto a favor da doadora, doa à sua filha ... doadora era, aquando da celebração do contrato de doação, a única proprietária do imóvel ...
  • Acórdão nº 629/12.4TBVVD-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Julho de 2014

    I . Os vícios previstos no citado art.º 668º do Código de Processo Civil, geradores de nulidade da sentença, são vícios de cariz adjectivo ou processual e que afectam a decisão na sua estrutura processual, invalidando-a ou tornando-a incompleta ou incompreensível, relativamente aos vícios ora apontados. II . A garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto nunca poderá...

    ... à autora através de escrituras de doação outorgadas em um de Junho de 2010, 13 de Outubro ... E 15 DE NOVEMBRO DE 2010, E TAMBEM O CONTRATO DE CESSAO DE QUOTAS CELEBRADO EM 1 DE OUTUBRO DE ... autora, reservaram para si o direito ao usufruto do imóvel identificado em F). G) O referido ... imóveis doados estarem onerados, existir reserva de usufruto, bem como as questões vertidas nos ...
  • Acórdão nº 0877/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2011

    I - O juiz só infringe o dever de conhecer todas as questões submetidas à sua apreciação, imposto pelo artigo 660.º nº 2 do CPC, perante questões adequadamente colocadas, isto é, perante questões que se mostrem concretizadas através da enunciação das concretas razões que levam a parte a imputar determinado vício ao acto impugnado. Se a parte não concretiza minimamente o vício, não pode considerar-

    ... Sucessões e Doações derivado de uma doação com usufruto tendo o usufrutuário falecido em 21 ...ês a G…, H… e I…, seus netos, com reserva de usufruto para si (fls. 27 a 30 do apenso). C- ... do usufruto, que não foi objecto de contrato entre o usufrutuário e a proprietária da raiz, ...
  • Acórdão nº 50/22 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2022
    ... urbano, cuja aquisição, por doação, feita pelo executado C. e cônjuge, A., aos. ...824º do CC, o contrato de arrendamento é. considerado como um ... usufruto (cf. artigos 1485.º e 1476.º do Código Civil), ... está dependente da chamada “reserva do possível”  (Vorbehalt. des Möglichen), ...
  • Acórdão nº 0536416 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2006

    I- A doação modal ou com cláusula modal, traduz-se na imposição, ao beneficiário de uma liberalidade, do dever de adoptar uma certa conduta; é imposto ao beneficiário de uma liberalidade um encargo, como restrição à liberalidade, limitação que, no entanto, não assume a natureza de uma contraprestação do donatário, ou como correspectivo da liberalidade. II- A resolução da doação, só tem lugar...

    ... presente na leitura da escritura de doação", sem discernir minimamente aquilo que se passava \xC3"... por um Tribunal que admite a validade do contrato ajuizado para obrigar a autora, mas dele não ... profissional entende-se, em geral, "reserva que todo o indivíduo deve guardar dos factos ... sua família), tomando o aspecto de um "usufruto limitado" na medida das necessidades pessoais do ...
  • Acórdão nº 798/16.4T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    1. A sentença só é nula por contradição entre os seus fundamentos e a decisão se a contradição for lógica, isto é se na fundamentação da sentença o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente. 2. Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a)...

    ... a seu favor, desde 09/01/1990, por doação de M (…) e M (…), a aquisição de um terço ..., M (…) e M (…) declararam doar, com reserva de usufruto, os prédios supra descritos, aos ...ões prediais podem ser constituídas por contrato, testamento, usucapião ou destinação do pai de ...
  • Acórdão nº 3032/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2005

    1. Nos termos do art. 23º, nº 1, do CSC, na redacção do DL 262/86 DE 2/9, a constituição de usufruto sobre participações sociais, após o contrato de sociedade, está sujeita às limitações estabelecidas para a transmissão destas. 2. A constituição de usufruto sobre quota ou parte de quota não é eficaz para com a sociedade se, por ela, não for consentida, nos termos do art. 228º, nº 2, 230º e

    ...ência numa alegada cessão de quota do usufruto de 20% constituído sobre a quota social de ...$00 em duas quotas, uma de 40.000$00 que reserva para si, a outra de 419.000$00 que cede a Isabel. ..., cada uma no valor de 20.000$00, faz doação de cada uma a cada um dos seus filhos Marcos e ... sobre participações sociais, após o contrato de sociedade, está sujeita às limitações ...
  • Acórdão nº 083/22.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023

    A bolsa atribuída aos auditores de justiça, em formação no Centro de Estudos Judiciários, nos termos do artigo 31.º, n.º 5 da Lei n.º 2/2008, de 14.01, não integra o conceito de rendimento para efeitos de IRS, não estando sujeita a imposto, nos termos do disposto nos artigos 2.º e 2.º-A, ambos do Código do IRS.

    ... constante da cláusula 3ª do respectivo contrato), não têm natureza remuneratória que deva ...ência, participação, pontualidade, reserva, sigilo e zelo, sendo incompatível como seu ... de transmissão, compra e venda, doação, propriedade, usufruto, prédio, imóvel, ...
  • Acórdão nº 2412/17.1T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019

    Sumário (do relator): 1- A dação em cumprimento é um contrato nominado, que se encontra regulado nos arts. 837º a 839º do CC, em que por acordo entre devedor e credor, o primeiro presta ao segundo uma prestação diferente da que é devida (que pode assumir qualquer natureza – transmissão de propriedade sobre coisa móvel ou imóvel, prestação pecuniária, ou transmissão de um outro direito),...

    ... euros); 3- se declare a resolução do contrato de comodato celebrado entre as partes no dia ... pagamento integral dessa dívida, deu (doação) o prédio acima identificado. Tendo ficado ... de uma coisa, cedência de um direito de usufruto do devedor ou cessão de um direito do devedor ... resolutiva da compra e venda o vendedor reserva-se, assim, a faculdade de, dentro de determinado ...
  • Acórdão nº 5480/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    I. A renovação de um registo definitivo de servidão predial exige, não só a manifestação de vontade do interessado nesse sentido, como que a mesma ocorra dentro do prazo de vigência do dito registo - cinquenta anos - , já que, verificada a respectiva caducidade, o registo extingue-se (arts. 10º, 11º, nº 1 e 12º, nº 4 e nº 5, todos do C.R.P.). II. Sendo pedida uma nova inscrição definitiva

    ...), servidões aquelas constituídas por contrato de 13 de Abril de 1964. 1.1.2. O Conservador da ...6 - a aquisição a favor de R. O., por doação de R. O. (mencionado no facto provado enunciado ob o número 3), com reserva de usufruto a favor do doador (conforme fls. 121 ...
  • Acórdão nº 02A423 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2002

    I- Havendo comunhão de usufruto, a extinção dos diversos direitos de usufruto coexistentes apenas provoca o aumento proporcional das restantes quotas usufrutuárias, vendo o proprietário expandir o seu direito apenas com a extinção do último direito de usufruto, podendo, no entanto, afastar-se negocialmente este regime, que, assim, é supletivo. II- Nos casos de reserva de usufruto, a intenção...

    ... o valor da renda mensal emergente do contrato de arrendamento que tem por objecto o 1º andar ... e únicos filhos da ré, a metade do usufruto sobre a mencionada fracção de que à altura ...ários do mencionado prédio por doação do Dr. J lavrada por escritura pública de ...- A doação da nua propriedade à ré e a reserva de usufruto vitalício sem direito de acrescer ...
  • Acórdão nº 9/05.8TBDGM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
    ... Área Temática: . Sumário: Numa doação em que o doador reservou para si o usufruto dos ... ……….; -ser declarado resolvido o contrato de doação celebrado com os réus e em ...-se escrito o seguinte: “Que porém reserva para eles doadores e até ao falecimento do ...
  • Acórdão nº 9/05.8TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ... Área Temática: . Sumário: Numa doação em que o doador reservou para si o usufruto dos ... ……….; -ser declarado resolvido o contrato de doação celebrado com os réus e em ...-se escrito o seguinte: “Que porém reserva para eles doadores e até ao falecimento do ...
  • Acórdão nº 9/05.8TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
    ... Área Temática: . Sumário: Numa doação em que o doador reservou para si o usufruto dos ... ……….; -ser declarado resolvido o contrato de doação celebrado com os réus e em ...-se escrito o seguinte: “Que porém reserva para eles doadores e até ao falecimento do ...
  • Acórdão nº 9/05.8TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
    ... Área Temática: . Sumário: Numa doação em que o doador reservou para si o usufruto dos ... ……….; -ser declarado resolvido o contrato de doação celebrado com os réus e em ...-se escrito o seguinte: “Que porém reserva para eles doadores e até ao falecimento do ...
  • Acórdão nº 9/05.8TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
    ... Área Temática: . Sumário: Numa doação em que o doador reservou para si o usufruto dos ... ……….; -ser declarado resolvido o contrato de doação celebrado com os réus e em ...-se escrito o seguinte: “Que porém reserva para eles doadores e até ao falecimento do ...
  • Acórdão nº 9/05.8TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
    ... Área Temática: . Sumário: Numa doação em que o doador reservou para si o usufruto dos ... ……….; -ser declarado resolvido o contrato de doação celebrado com os réus e em ...-se escrito o seguinte: “Que porém reserva para eles doadores e até ao falecimento do ...

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