contrato compra e venda a prestações

• Diário da República

I - Um contrato promessa é um contrato preliminar que constitui a convenção de prestação de um facto, qual seja a celebração do contrato definitivo. II - A obrigação pela qual os promitentes vendedores se comprometem a individualizar o espaço prometido vender – constituindo uma nova fracção autónoma que provinha da divisão, em duas, de uma outra – e a obter a necessária autorização...

• Diário da República

I - A falta do nome do reu, no documento que titula o contrato-promessa de compra e venda, não determina a nulidade do contrato nela referido. II - A falta de assinatura do promitente comprador tem como consequencia a nulidade do contrato. III - Tanto a declaração de nulidade como a anulação do negocio tem efeito retroactivo, devendo ser restituido tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituiç

I - A falta do nome do reu, no documento que titula o contrato-promessa de compra e venda, não determina a nulidade do contrato nela referido. II - A falta de assinatura do promitente comprador tem como consequencia a nulidade do contrato. III - Tanto a declaração de nulidade como a anulação do negocio tem efeito retroactivo, devendo ser restituido tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituiç

I - Se o promitente comprador cede ao próprio promitente-vendedor, na pendência do contrato-promessa, a exploração comercial do prédio prometido vender, reservando-se sempre a utilização, embora limitada no tempo, desse prédio, essa factualidade permite concluir que, concomitante ou ulteriormente ao contrato-promessa, houve entrega efectiva ou ficticia da coisa ao promitente- -comprador. II - Só...

I - Se o promitente comprador cede ao próprio promitente-vendedor, na pendência do contrato-promessa, a exploração comercial do prédio prometido vender, reservando-se sempre a utilização, embora limitada no tempo, desse prédio, essa factualidade permite concluir que, concomitante ou ulteriormente ao contrato-promessa, houve entrega efectiva ou ficticia da coisa ao promitente- -comprador. II - Só...

O contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor (vulgarmente denominado de "aluguer de longa duração") é um contrato de aluguer de natureza especial, que se regula pelas normas do Dec. Lei nº 354/86, pelas normas gerais dos contratos e pelas cláusulas estabelecidas pelos contraentes que não estejam em contradição com normas de natureza imperativa. Geralmente, em caso de mora na entrega

O contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor (vulgarmente denominado de "aluguer de longa duração") é um contrato de aluguer de natureza especial, que se regula pelas normas do Dec. Lei nº 354/86, pelas normas gerais dos contratos e pelas cláusulas estabelecidas pelos contraentes que não estejam em contradição com normas de natureza imperativa. Geralmente, em caso de mora na entrega

“I. As declarações de parte (art. 466 do CPC), ou o depoimento de um interessado na procedência da causa, não podem valer como prova de factos favoráveis a essa procedência se não tiverem o mínimo de corroboração por um qualquer outro elemento de prova. II. A resolução em benefício da massa insolvente é um instituto específico do processo de Insolvência que permite, de uma forma expedita...

I - Uma coisa é afirmar a analogia entre adjudicação e contrato-promessa para efeitos de averiguar se a revogação da adjudicação origina ou não direito a indemnização, outra bem diferente é transpor este raciocínio para o domínio da interpretação e aplicação de normas de incidência fiscal. II - Assentando a adjudicação num acto unilateral e o contrato promessa num acordo de vontades, sendo, por...

I - Resultando do contexto do negócio estabelecido entre as partes contratantes que o que estava subjacente ao fornecimento e montagem de equipamento de atmosfera controlada era proporcionar todo um sistema com tal finalidade nas instalações industriais de uma delas, está-se perante uma obrigação de resultado que deve ser qualificada como de empreitada, e não perante um contrato de compra e venda

I- Há também incumprimento definitivo do contrato-promessa, independentemente de mora ou de interpelação, quando um dos promitentes, mantendo-se a prestação ainda possível, declara ao outro, inequívoca e categoricamente, que não cumprirá o contrato. II- É válida a renúncia das partes de um contrato-promessa ao direito de anularem o negócio com o fundamento na omissão do reconhecimento...

I - O artigo 106.º do CIRE regula especificamente a situação em que o insolvente se encontra vinculado a contrato promessa de compra e venda totalmente incumprido à data da declaração de insolvência: nenhum dos contraentes emitiu a declaração negocial correspondente ao contrato prometido, nem realizou na íntegra a prestação que deste resultaria. II - No caso de promessa com eficácia real, de...

I – Um contrato de compra e venda celebrado entre sociedades comerciais, cujo objecto foi definido como a venda de “todos os pinheiros resinados” existentes num prédio do vendedor, a cortar e a transportar pelo comprador, fixando-se o preço da madeira em função de determinadas características da mesma e da pesagem desta à medida que o corte fosse avançando, configura (tal...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- É a sentença de verificação e graduação de créditos, transitada em julgado, proferida no processo de insolvência, que autoriza o administrador de insolvência a proceder ao pagamento (princípio da exclusividade), pelos que todos os credores do insolvente, quer disponham de sentença, transitada em julgado, que lhes...

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• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - O ordenamento jurídico português desde há muito tempo–vd. o Código de Registo Predial de 1984 (Decreto Lei n.º 224/84)–contempla a inscrição provisória de aquisição e de constituição de hipoteca a favor de pessoa certa, antes de titulado o contrato translativo da propriedade (artigo 47.º, nº 1 do actual do CRP). II - Os registos no âmbito do Código do Registo Predial distinguem-s

I. Se o documento foi assinado por outrem que não a autora e o reconhecimento da assinatura diz que foi assinado, na presença do advogado autenticador, pela autora, temos a prova quer da falsidade do reconhecimento quer de que o documento particular não é genuíno, isto é, não é da autoria da autora. Está assim afastada a força probatória quer da autenticação, quer do documento particular (arts. 37