contrato compra e venda a prestações

Havendo conexão entre a compra e venda de um veículo automóvel e o mútuo a prestações, a reserva de propriedade pode ser convencionada a favor do mutuário. A permanência da coisa vendida na propriedade do mutuante é incompatível com a sua execução pelo mesmo para pagamento do preço. A nomeação à penhora do mesmo veículo pelo titular da reserva de propriedade não envolve a renúncia a esta. ...

I - Declarada a resolução de contrato de compra e venda de veículo automóvel por incumprimento do comprador e devolvido o veículo automóvel três anos e nove meses após, não tem o comprador direito à devolução de todo o dinheiro que entregou ao vendedor. II - A desvalorização dos veículos automóveis pelo decurso do tempo é um facto notório que não necessita de alegação nem de prova.

1. O contrato-promessa, enquanto documento particular, é susceptível de constituir título executivo base da execução para pagamento de quantia certa relativa a prestações de preço vencidas. 2. Estando a obrigação sujeita a condição suspensiva, a prestação não é exigível enquanto a condição se não verificar. 3. Não tendo sido aprovado pela câmara municipal o projecto de arquitectura, a que a...

I – O contrato de aluguer automóvel de longa duração (vulgo ALD), para além do que foi expressamente acordado entre as partes e que consta do contrato de aluguer que subscreveram, está sujeito às normas gerais da locação civil, constantes dos artºs 1022º e segs. do Código Civil, designadamente aos artºs 1038º e 1045º, dispositivos dos quais resulta que “são obrigações do locatário...

I) - Contrato de crédito ao consumo é um contrato por meio do qual um credor concede ou promete conceder a um consumidor um crédito. II) - Na compra e venda financiada, o contrato de crédito, em vez de localizar-se na relação entre consumidor e vendedor, polariza-se naquele e no terceiro financiador. III) - Nela coexistem dois contratos distintos e autónomos: um contrato de compra e venda e...

I- Os recipientes ou invólucros que envolvem a coisa vendida constituem simples acessórios dela, pelo que não são restituídos ao vendedor e estão compreendidos no preço da venda. Todavia, para alguns recipientes (por exemplo garrafas quando o produto vendido é de certo tipo), existem usos que impõem a restituição e outras vezes pactua-se o contrário, com cláusula expressa ou tácita. II-...

I- No contrato de compra e venda de veículo podem as partes estipular que o efeito real do contrato fica dependente da condição (suspensiva) de o adquirente cumprir as obrigações assumidas perante o mutuante. II- Na situação em que a reserva de propriedade se encontra registada a favor da própria financiadora não parece possível denegar-lhe a legitimidade para por si só requerer a providência...

• Diário da República

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• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção executiva. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Acto ilícito do comissário. Cheque. Cláusulas contratuais gerais. Competência em razão da matéria. Compra e venda. Contrato de compra e venda. Compra e venda comercial. Compra e venda comercial. Compra e venda comercial. Concessionário de auto-estradas. Concorrência desleal. Contrato de abertura de conta. Contrato de depósito bancário....

I - Em acção em que a autora pede a anulação, nulidade ou ineficácia de um contrato de compra e venda com fundamento em que a mesma é ofensiva dos bons costumes (por o valor venal de cada um dos prédios supra referidos ser, pelo menos, vinte vezes superior ao preço acordado) e ter ocorrido abuso de poderes de representação do 2.º réu, devem considerar-se neutralizados, por abuso do direito, os...

I - No caso de venda de veículo com reserva de propriedade, tal reserva tanto se pode destinar a garantir ao vendedor o preço de compra do veículo como a assegurar perante um terceiro as prestações decorrentes de um contrato de mútuo, celebrado entre este e o comprador do veículo, para financiamento do custo do mesmo veículo. Num caso como noutro estamos em face de obrigações contraídas por...

1- A entidade financiadora do crédito para aquisição de um veículo automóvel não pode reservar para si o direito de propriedade desse veículo, desde logo porque esse direito não existe na sua esfera jurídica. 2- A cláusula em que o financiador reserva para si a propriedade de uma coisa alienada pelo vendedor, porque contrária a uma disposição de natureza imperativa, é nula.

Quando os montantes que seriam suposto serem depositados e pagos pelo aluguer de um veículo não seriam a simples contrapartida do gozo do mesmo, mas corresponderiam a uma antecipação do pagamento do preço tendo em vista a sua aquisição futura pelo locatário, caso este quisesse optar pela compra do bem, findo o período de locação, estamos perante um contrato atípico, vulgarmente conhecido por...

Quando os montantes que seriam suposto serem depositados e pagos pelo aluguer de um veículo não seriam a simples contrapartida do gozo do mesmo, mas corresponderiam a uma antecipação do pagamento do preço tendo em vista a sua aquisição futura pelo locatário, caso este quisesse optar pela compra do bem, findo o período de locação, estamos perante um contrato atípico, vulgarmente conhecido por...

1. A interpelação admonitória envolve a intimação para o cumprimento, a fixação de um termo peremptório para o efeito e a declaração de que a obrigação se terá por definitivamente incumprida se respeitada não for aquela cominação. 2. Convencionado que o incumprimento pelo promitente-vendedor, consubstanciado na omissão de tradição da fracção predial prometida vender para o promitente-comprador

I. A fiança deve ser determinável, de acordo com os critérios estipulados pelas partes ou fixados pela lei. II. A invalidade do contrato de crédito ao consumo (mútuo), por falta de indicação da TAEG e das condições da sua alteração, só pode ser invocada pelo consumidor. III. Ao fiador não assiste legitimidade para arguir a anulabilidade do mútuo.

Não tendo sido fixada a indemnização pelo atraso na restituição do veículo, no termo do contrato de aluguer, é aplicável, supletivamente, a norma constante do art.º 1045.º do Código Civil.

Não obriga à outorga de escritura pública o contrato de transacção extrajudicial em que de cada uma das prestações a que as partes se vincularam só podem resultar deveres de natureza obrigacional, ainda que no epílogo do mesmo contrato se preveja a compra e venda de uma loja e de lugares de estacionamento.

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