contrato colectivo trabalho do comercio
1989 resultados para contrato colectivo trabalho do comercio
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Portaria n.º 665/2009, de 17 de Junho de 2009
... 665/2009 ... de 17 de Junho ... O contrato colectivo de trabalho entre a AGEFE - ... çáo Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros, publicado no ...
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Acórdão nº 2180/09.0TTLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2015
1 – As exigências decorrentes dos n.ºs 1 e 2 do artigo 685.º-B do anterior Código de Processo Civil têm por objecto as alegações no seu todo, não visando apenas as conclusões que, nos casos em que o recurso tenha por objecto matéria de facto, deverão respeitar também o n.º 1 do artigo 685.º-A do mesmo código. 2 − Não se exige, assim, ao recorrente, no recurso de apelação, quando...
... a reintegrá-la no seu posto de trabalho, ou no pagamento de indemnização de ... não foi celebrado entre as partes um contrato de trabalho, mas sim um contrato de prestação ... termos no 2.º Juízo do Tribunal do Comércio de Lisboa, sob o n.º 344/2001; 4º Em 1 de ... Civil, que o acórdão é nulo quando o colectivo de juízes deixe de se pronunciar sobre questões ... -
Portaria de Extensão N.º 13/2011 de 26 de Abril
... de extensão dos contratos colectivos de trabalho entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e ... ção Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e Outros ... 1 - No ... de emissão de portaria de extensão do contrato colectivo de trabalho entre a Liga Portuguesa de ...
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Acórdão nº 1250/16.3T8CSC-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2017
1- Por força do disposto no nº 1 do artigo 323º do Código Civil, só haverá interrupção da prescrição se o titular do direito der a conhecer ao obrigado a intenção de o exercer. 2- À falta de citação também se aplica o disposto no nº 3 do artigo 323º do CC, nos casos em que se possa concluir que o devedor teve conhecimento, mesmo que indirecto, da vontade do credor exercer o seu direito. 3-...
... quanto à aceitação de celebração do contrato de cedência com a ANPC-Autoridade Nacional de ... por efeito da cessação do contrato de trabalho, por escrito e com a antecedência mínima de 60 ... ção devida em caso de despedimento colectivo, pela qual responde o património da empresa ... honestidade e da lealdade exigíveis no comércio ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 46/2009 de 12 de Outubro
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINTABA/AÇORES ... Área e âmbito ... 1 - Opresente Contrato Colectivo de Trabalho, adiante apenas designado ...
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Portaria n.º 728/2009, de 07 de Julho de 2009
... de 7 de Julho ... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a APCOR - ... Portuguesa de Cortiça e o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços (SNDCES/UGT), ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 27/2010 de 19 de Agosto
CCT entre a Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo e o Sindicato dos ... Cláusula 2.ª ... O presente contrato colectivo de trabalho considera-se em vigor a ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 38/2008 de 16 de Junho
CCT entre a Câmara de Comércio de Angra do Heroísmo e o Sindicato dos ... contrato colectivo de trabalho entra em vigor no dia 1 de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 125/2005 de 24 de Novembro
... CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o Sindicato dos ... Este contrato abrange 105 entidades empregadoras associadas à ... 1 - O presente Contrato Colectivo de Trabalho é aplicável nas ilhas de São ...
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Acórdão nº 4328/12.9T8GMR-C.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017
●. O preceituado no artº 640 do CPC em conjugação com o que se dispõe no artº 662º do mesmo diploma legal permite a este Tribunal de instância julgar a matéria de facto. ●. Todavia a redacção de tais normativos não permite a repetição por este Tribunal do julgamento, tal como rejeita a admissibilidade de recursos genéricos contra a errada decisão da matéria de facto, tendo o...
... nos termos do estatuído no Código de Trabalho para os créditos emergentes de relações ... a insolvente quem desde o início do contrato descontasse para a Segurança Social;”, não ... /2002 a uma empresa denominada “BW – Comércio de Vestuário Para Criança, Unipessoal, Lda.”, ... a que este Tribunal, ora decidindo em colectivo, entenda não dever dele conhecer, pois aquele ... -
Portaria n.º 116/2006, de 06 de Fevereiro de 2006
... de 6 de Fevereiro As alterações do contrato colectivo de trabalho (CCT) entre a Associação do Comércio e Serviços do Distrito de Setúbal e outra e o ...
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Portaria n.º 1093/2009, de 22 de Setembro de 2009
... As alteraçóes do contrato" colectivo de trabalho entre a GROQUIFAR - Associa\xC3" ... outorgaram que exerçam a actividade de comércio por grosso de produtos químicos para a ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 3/2010 de 1 de Fevereiro
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o Sindicato dos ... Área e âmbito ... O presente contrato colectivo de trabalho aplica-se, por um lado, às ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 28/2007 de 1 de Março
... CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria da Horta e o Sind. dos Empregados de ... , Vigência, Denúncia e Revogação do Contrato ... Cláusula 1.ª ... Âmbito e Área do o ... 1 - O presente Contrato Colectivo de Trabalho obriga, por um lado, todas as ...
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Acórdão nº 23240/20.1T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2022
I – Para se poder afirmar a existência de justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador não é suficiente a mera verificação objectiva de um dos comportamentos previstos no nº 1º do artigo 394º do CT/2009, tendo também que haver culpa por parte do empregador, devendo ainda a violação das obrigações contratuais por parte deste último , em resultado da sua gravidade, implicar a...
... º do CT com os créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua cessação, acrescida de ... º do CP, o legal representante de ente colectivo que afecta as compensações remuneratórias ... comércio a retalho e de prestação de serviços, bem como ... -
Portaria n.º 187/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a ACB - Associaçáo Comercial de Braga - Comércio, Turismo e Serviços e outras e o SITESC - ...
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Acórdão nº 01022/15.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2018
... contrato de trabalho, o valor de € 1.994,04 ... Desta ... na Comarca do Baixo Vouga – Juízo do Comércio – onde consta designadamente "… Em ... alegou ter sido alvo de um despedimento colectivo (ponto 14 da reclamação de créditos) que, na ...
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Acórdão nº 01711/15.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022
... do cartão bancário estabelece-se um contrato de compra e venda ou prestação de serviços, do ... ção em causa não se reconduz a nenhum trabalho intelectual ou manual dado que a aquisição em ... , créditos, cheques e outros efeitos de comércio com exceção da cobrança de dívidas; 4. As ... Em relação a eles o cidadão/ente colectivo ...
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Portaria n.º 414/2006, de 27 de Abril de 2006
... /2006 de 27 de Abril As alterações do contrato" colectivo de trabalho celebrado entre a Associaç\xC3" ... entre a ACIP - Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e ...
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Portaria n.º 363/2006, de 12 de Abril de 2006
... /2006 de 12 de Abril As alterações do contrato" colectivo de trabalho entre a Associação do Com\xC3" ... o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal, ...
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Portaria n.º 828/2009, de 30 de Julho de 2009
... de 30 de Julho ... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a ANIL - Associaçáo ... çáo, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, ...
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Acórdão nº 43/10.6ZRPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2015
I - O arquivamento de um inquérito pelo Ministério Público não tem os efeitos de caso julgado. II - A livre apreciação da prova, porque criticamente fundamentada, não se confunde com apreciação arbitrária da prova. III - No crime de lenocínio, o bem jurídico protegido é, não o sentimento geral de pudor e moralidade, mas sim a liberdade individual e a liberdade de determinação sexual". (
... B… e C… julgados em Tribunal Colectivo e condenados: a) o arguido B…, pela prática em ... 17º O contrato de fls. 528 e seguintes, em que a Dª. G… ... ão explorava em Luanda a que se seguiu o trabalho numa fábrica de metalurgia, onde permaneceu até ... do Porto, de características mistas, comércio e habitação, com população envelhecida, ... -
Portaria de Extensão N.º 48/2010 de 3 de Agosto
... dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Alimentação, Bebidas e Afins e outro ... os 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho, e dos artigos 114.º e 116.º do Código do ... contrato colectivo de trabalho entre a ANCEVE - ...
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Acórdão nº 6939/15.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Março de 2017
I - Nos termos da cláusula 17.ª do CCT celebrado entre as Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e o STAD – Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas, para que ocorra uma transmissão da posição contratual é necessário que se verifiquem três requisitos: (i) a perda do local de trabalho, por parte da empresa a que o...
... Central – 1.ª Sec. Trabalho – J2), a presente acção declarativa de ação, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma comum, ... (da Autora) por força do contrato colectivo de trabalho (doravante CCT) aplicável ... Central – 1.ª Sec. Comércio – J5) remeteu aos autos certidão da sentença ... -
Acórdão nº 839/11.1TTPRT.P4 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2017
I - As nulidades da sentença não incluem o “chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário”. A nulidade da sentença e o erro de julgamento são realidades diversas que não devem ser confundidas. II - A legitimidade processual constituiu um pressuposto processual relativo às...
... º C e 98.º D do Código de Processo do Trabalho, demandando C…, L.da, com o propósito de ... económica adversa e crise do comércio tradicional na cidade do Porto ... - Não era ... apresentado um acordo de revogação do contrato de trabalho que recusou ... - À data do ... ; d) Não seja aplicável o despedimento colectivo.” ... I. Novamente por apelo aos factos ...