Portaria n.º 728/2009, de 07 de Julho de 2009
Portaria n. 728/2009
de 7 de Julho
As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a APCOR - Associaçáo Portuguesa de Cortiça e o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços (SNDCES/UGT), publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 46, de 15 de Dezembro de 2008, abrangem as relaçóes de trabalho entre empregadores e trabalhadores representados pelas associaçóes que as outorgaram que se dediquem à actividade corticeira.
Os outorgantes da convençáo requereram a extensáo da mesma a todas as empresas do sector de actividade abrangido e aos trabalhadores ao seu serviço.
A convençáo actualiza a tabela salarial. O estudo de avaliaçáo do impacte da extensáo da tabela salarial teve por base as retribuiçóes efectivas praticadas no sector abrangido pela convençáo, apuradas pelos quadros de pessoal de 2006 e actualizadas com base no aumento percentual médio das tabelas salariais das convençóes publicadas em 2007. Os trabalhadores a tempo completo do sector abrangido pela convençáo, com exclusáo dos aprendizes, praticantes e do residual (que inclui o ignorado), sáo 756, dos quais 80 (10,6 %) auferem retribuiçóes inferiores às convencionais, sendo que 50 (6,6 %) auferem retribuiçóes inferiores às da convençáo em mais de 6,5 %. É nas empresas do escaláo até 10 trabalhadores que se encontra o maior número de trabalhadores com retribuiçóes inferiores às da convençáo.
A convençáo actualiza, ainda, as diuturnidades, em 7,4 %, o subsídio de refeiçáo, em 2 % e o abono para falhas, em 6,9 %. Náo se dispóe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacte destas prestaçóes. Considerando a finali-dade da extensáo e que as mesmas prestaçóes foram objecto de extensóes anteriores, justifica -se incluí -las na extensáo.
Tem -se em consideraçáo a existência de outra convençáo colectiva de trabalho, celebrada entre a Associaçáo dos Industriais e Exportadores de Cortiça e diversas associaçóes sindicais, cujas extensóes têm sido limitadas às empresas nela filiadas, enquanto nas empresas náo filiadas em qualquer das associaçóes de empregadores do sector se aplicou o CCT entre a APCOR - Associaçáo Portuguesa de Cortiça e o SITESC - Sindicato de Quadros, Técnicos Administrativos, Serviços e Novas Tecnologias e o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços (SNDCES/UGT), dada a sua maior representatividade e a necessidade de acautelar as condiçóes de concorrência neste sector de actividade. Como o apuramento dos quadros de pessoal de 2006 confirma, no...
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