contrato colectivo trabalho do comercio
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Acórdão nº 5247/21.3T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2021
... Acordam os juízes que compõem este colectivo do Tribunal da Relação de Lisboa: I ... de todas as restrições impostas ao comércio a retalho pelos sucessivos Estados de , bem como a renovação do contrato até à conclusão do Plano Especial de ... autoridade, e ainda perante o próprio trabalho presencial, sempre que possível (artigo 29º) ...
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Portaria n.º 963/2007, de 21 de Agosto de 2007
... de 21 de Agosto ... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a ACIRO - ... o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros, ...
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Acórdão nº 336/15.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017
I – Nos termos do disposto no artigo 83º nº 4 do CPTA, na sua versão original, a falta de contestação da ação administrativa especial, ou a falta de impugnação especificada, não importa a confissão dos factos que tenham articulados pelo autor. II – Nos termos do disposto no artigo 319º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, a garantia do...
... presentes autos é tão só saber se o contrato de trabalho da A. cessou no período de ... da Grande Lisboa- Noroeste - Juízo do Comércio, sob o nº 3172/13.0T2SNT – fls. 1v e 2 do p.a ... ; d) Não seja aplicável o despedimento colectivo ... 2 - Havendo na secção ou estrutura ... -
Portaria n.º 484/2006, de 26 de Maio de 2006
... /2006 de 26 de Maio As alterações do contrato colectivo de trabalho celebrado entre a ACRAL - ssociação do Comércio e Serviços da Região do Algarve e o CESP - ...
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Portaria n.º 177/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
... As alteraçóes do contrato" colectivo de trabalho entre a Associaçáo do Com\xC3" ... o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro, ...
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Portaria n.º 1511/2008, de 22 de Dezembro de 2008
... As alteraçóes do contrato" colectivo de trabalho entre a Associaçáo do Com\xC3" ... o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro, ...
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Acórdão nº 2325/14.9TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016
A determinação da entidade patronal para que o trabalhador passe designadamente a prestar trabalho em dia em que antes era apenas gozado como de descanso deve ser entendida em princípio como alteração do horário de trabalho. (Sumário elaborado pelo Relator)
... trabalho do CCT aplicável (b)), se devolvesse ... (CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio", Escritórios e Serviços de Portugal); à relaç\xC3"ão contratual é aplicável o Contrato Coletivo de Trabalho para a Grande Distribuição ... autora e a ré é aplicável o Contrato Colectivo de Trabalho para a Grande Distribuição ... -
Portaria n.º 729/2009, de 07 de Julho de 2009
... 729/2009 ... de 7 de Julho ... O contrato" colectivo de trabalho entre a GROQUIFAR - Associa\xC3" ... relaçóes de trabalho na actividade de comércio grossista de produtos farmacêuti- ... 4338 cos ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 35/2010 de 30 de Agosto
CCT entre a Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo e o Sindicato dos ... 1 - O presente contrato colectivo de trabalho entra em vigor, para todos ...
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Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
... comum com intervenção de Tribunal Colectivo n.º 686/11.0GAPRD, do então --- Juízo Criminal ... gestão de resíduos denominado “ – Comércio de Sucatas, Ldª”, com sede e instalações na ... associados à ausência de hábitos de trabalho" e a comportamentos ilícitos ... \xC2" ... Findo o contrato, em Outubro de 2013, regressou a território ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 44/2009 de 14 de Setembro
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o Sindicato dos ... Este contrato abrange 9 entidades empregadoras associadas à ... O presente contrato colectivo de trabalho - adiante designado apenas por ...
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Acórdão nº 671/15.3T8AGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
... Trabalho – Juiz I, acção de impugnação de to colectivo contra Massa Insolvente da C…, S.A ... , ... No dia 12.12.2012 cessou o contrato de trabalho por decisão do Administrador da ... acção, sendo competente o Tribunal do Comércio, nos termos do artigo 128º, nº1, al. a) e nº3 ...
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Acórdão nº 2051/21.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2022
I – No âmbito do direito potestativo de escolha previsto no art. 497.º do CT, para que o trabalhador não filiado em qualquer sindicato possa escolher uma convenção coletiva aplicável ao seu contrato de trabalho, tem ela mesma de ser aplicável à empresa, não só no seu âmbito objetivo, mas também no âmbito subjetivo respeitante ao empregador. II – No caso em que não está determinada a
... a ter impedido de aceder ao seu posto de trabalho, ter realizado um procedimento prévio de ... ções que são devidas por força do contrato de trabalho celebrado entre as partes. Pediu ... ção contratual existente o Contrato Colectivo entre a AGEFE - Associação Empresarial dos ... ção Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e Outros, que é mais ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2009 de 15 de Junho
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - ... Área e âmbito ... 1 - O presente contrato colectivo de trabalho - adiante designado apenas ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 41/2008 de 23 de Junho
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria da Horta e o Sindicato dos ... Cláusula 1.ª ... Âmbito e área do contrato ... 1 - ... profissionais previstas neste contrato colectivo" de trabalho, classificadas de harmonia com as fun\xC3" ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 43/2009 de 14 de Setembro
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o Sindicato dos ... - Aos trabalhadores abrangidos por este Contrato" Colectivo de Trabalho será acrescido à retribui\xC3" ...
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Acórdão nº 21/14.6PELRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2017
I - É hoje legalmente admissível a leitura na audiência de julgamento, para efeitos de valoração de prova, de declarações prestadas por arguido que nela exerça o direito ao silêncio, desde que tais declarações tenham sido feitas perante autoridade judiciária, desde que o arguido tenha estado assistido por defensor e desde que tenha sido previamente informado de que, não exercendo o direito ao silê
... comum com intervenção do tribunal colectivo, dos arguidos, I ... , A ... , C ... , D ... , ... possui alguns hábitos de trabalho, encontrando-se desempregado desde 2014, tendo ... sua residência e do estabelecimento de comércio de roupa denominado “Zara”, no centro de ... empresa R ( ... ) (fábrica), através de Contrato de Trabalho Temporário com a empresa Manpower ... -
Acórdão nº 2998.14.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2015
... Entende que a legislação aplicável ao contrato de trabalho celebrado pelas partes é a lei ... (BOE de 10 de Julho) e no Convenio Colectivo de COMERCIO.” ... 5.A Ré comunicou o ...
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Portaria n.º 203/2009, de 23 de Fevereiro de 2009
... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a Associaçáo ... distrito de Portalegre, se dediquem ao comércio a retalho e trabalhadores ao seu serviço, uns e ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 107/2005 de 6 de Outubro
... Área e âmbito ... 1 - O presente contrato colectivo de trabalho vertical (CCTV) aplica-se ... Caixeiro-encarregado - comércio/armazém; ... Chefe de compras - ...
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Acórdão nº 905/10.0IDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017
... 3 Juízes que compuseram o Tribunal Colectivo ... Diga-se já antes do mais que este “ ... , Lda., (na altura TOC), tendo rescindo o contrato de prestação e serviços no ano de 2002 ... eram alguns funcionários que faziam tal trabalho, vide (x…), sendo certo que o arguido só seria ... a construção civil e obras públicas, comércio ...
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Acórdão nº 16183/13.7T2SNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017
1 – O resultado interpretativo a alcançar de determinada declaração deve estar de acordo com a teoria da impressão do destinatário, ou seja, com o sentido que um declaratário normal colocado na posição do real declaratário, podia deduzir do comportamento do declarante, à luz dos ditames da boa-fé e das circunstâncias atendíveis no caso; 2 – Na determinação de declaração integrada em...
... acção de processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra CC, pedindo a sua ... em curso um processo de despedimento colectivo dos trabalhadores afectos ao laboratório da AA ... ínicas, análises quimicobiológicas e comércio de importação e exportação de equipamento ... -
Acórdão nº 409/12.7TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 2015
I - Não é tempo de trabalho, a pagar como tal, o acréscimo de tempo de deslocação derivado de uma alteração unilateral lícita do local de trabalho. II - Provando-se apenas a instituição unilateral pelo empregador, de um prémio de assiduidade, de valor igual ao da retribuição mensal, e que o trabalhador, por ter sido assíduo, recebeu ao longo dos anos, sem mais elementos concretos, não logrou o...
... de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... A R. dedica-se ao comércio por grosso de combustíveis líquidos, sólidos, ... sabem, com efeito, que nem o Juiz nem o Colectivo se podem utilizar de factos não alegados pelas ... -
Portaria n.º 259/2008, de 08 de Abril de 2008
... de 8 de Abril ... As alteraçóes do contrato" colectivo de trabalho celebrado entre a Associaç\xC3" ... o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal, publicadas ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 13/2007 de 14 de Setembro
CCT entre a Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo e o Sind. dos Profissionais ... contrato produzirá efeitos a partir da sua publicação ... O presente Contrato Colectivo de Trabalho abrange 14 empregadores e 26 ...