contradicao insanavel

I - A contradição insanável da fundamentação acontece quando os factos provados estão em oposição ou quando os fundamentos de facto justificam uma decisão contrária àquela a que chegou o julgador. II - O erro notório na apreciação prova tem de ser tão evidente que não escape à observação de um homem de formação média. III - Tendo sido invocado como fundamento do recurso a contradição insanável da

I - A contradição insanável da fundamentação acontece quando os factos provados estão em oposição ou quando os fundamentos de facto justificam uma decisão contrária àquela a que chegou o julgador. II - O erro notório na apreciação prova tem de ser tão evidente que não escape à observação de um homem de formação média. III - Tendo sido invocado como fundamento do recurso a contradição insanável da

I - Mesmo antes de o art. 32.°, n.º 1, da CRP ter passado a especificar o recurso como uma das garantias de defesa - o que sucedeu com a Lei Constitucional 1/97, de 20-09 -, constituía jurisprudência pacífica e uniforme do TC que uma das garantias de defesa é, justamente, o direito ao recurso. Este direito é de há muito identificado por aquele Tribunal com a garantia do duplo grau de jurisdição,

I - Verifica-se o vício da insuficiência da matéria de facto para a decisão quando o tribunal deixe de investigar o que podia e devia tornando, por via disso, a matéria de facto insusceptível de adequada subsunção jurídico-criminal, pressupondo a existência de factos constantes dos autos ou derivados da causa que ainda seja possível apurar, sendo este apuramento necessário para a decisão a...

I - A contradição insanável da fundamentação ocorre quando se dá como provado e como não provado o mesmo facto, quando se afirma e se nega a mesma coisa, ao mesmo tempo, ou quando, simultaneamente, se dão como provados factos contraditórios. II - O erro notório na apreciação da prova verifica-se sempre que o erro seja de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou...

I - A lei não obriga a que o tribunal explicite todo o raciocínio lógico que o conduziu a dar como não provada determinada matéria ou que convença dos motivos por que, face a determinados factos, não deu como provados outros; a menos que a determinação da realidade factual venha a revelar-se viciada por erro notório na apreciação da prova ou por contradição insanável, a exigência legal de...

Resultando do texto da decisão recorrida, por si so ou conjugada com as regras de experiencia comum, ser insuficiente a materia de facto provada e haver contradição insanavel na sua fundamentação, esses vicios determinam a sua nulidade e a baixa do processo ao tribunal recorrido para novo julgamento.

Há contradição insanável de fundamentação quando o tribunal dá como provado que o arguido "tentou introduzir o pénis na vagina da ofendida o que não conseguiu dada a sua reacção" e que "esfregou o seu pénis erecto durante algum tempo, na vagina da ofendida".

I - Não se verifica contradição insanável de fundamentação nem erro notório na apreciação da prova se a sentença dá como provado, por um lado, que a arguida tomou de arrendamento as instalações em que labora, com a respectiva rede de saneamento, pela qual não é responsável e, por outro, que os seus sócios-gerentes tinham conhecimento de que, para procederem à descarga de águas residuais no leito...

I - Não existe contradição insanável da fundamentação quando em julgamento se dá como provado, por um lado, que os arguidos detinham droga que vendiam a terceiros para obterem vantagens económicas; - e por outro, que os arguidos destinavam os lucros que obtinham nessas vendas, exclusivamente à aquisição de droga para consumo próprio. II - Tais factos harmonizam-se e complementam-se, e nem sequer...

I - É nulo o acórdão em que haja contradição insanável da fundamentação e insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. II - Nestes casos o Supremo Tribunal de Justiça conhecerá do recurso interposto daquele acórdão e ordenará o recurso do processo para novo julgamento na instância.

I - Só pode falar-se no vício da contradição insanável da fundamentação, quando um determinado facto provado seja logicamente contraditório com outro dado factual que serviu de base à decisão final ou quando, segundo um raciocínio lógico, é de concluir que a fundamentação justifica precisamente a decisão contrária ou que a decisão não fica suficientemente esclarecida por haver colisão entre os...

I - Alegando-se como fundamento do recurso a existencia de contradição insanavel de fundamentação, tal vicio tera que resultar do texto da decisão recorrida, por si so ou conjugada com as regras da experiencia comum; II - Sendo manifesto a improcedencia da motivação oferecida, deve ser rejeitado o recurso interposto.

I - Não fica impedido de intervir no julgamento o juiz que se haja limitado a decidir que determinado facto não era suficiente para alterar a situação prisional do arguido, em prisão preventiva, decretada por outrem. Isso não afecta a sua independência e imparcialidade de julgador. II - Não são inconstitucionais os artigos 410 ns. 2 e 3 e 433 n. 2 do Código de Processo Penal. III - Só há "insufici

Não se verifica o vício de contradição insanável de fundamentação ( artigo 410 nº 2 alínea b) do Código de Processo Penal ), se o recurso se limitar à matéria de direito e o recorrente entender que se deram como provados factos que o não foram.

I - Havendo contradição insanável da fundamentação, resultante do teor da sentença, há necessidade de proceder à renovação da prova. II - Só é de proceder à renovação da prova, na segunda instância, se tal renovação for susceptível de evitar o recurso do processo para novo julgamento.

I - Não se verifica contradição insanável de fundamentação nem erro notório na apreciação da prova se a sentença dá como provado, por um lado, que a arguida tomou de arrendamento as instalações em que labora, com a respectiva rede de saneamento, pela qual não é responsável e, por outro, que os seus sócios-gerentes tinham conhecimento de que, para procederem à descarga de águas residuais no leito...

I - O erro notório na apreciação da prova não pode resultar da mera divergência de qualquer dos sujeitos processuais relativamente ao decidido. II - A convicção do tribunal não pode ser tida por errada apenas, porque as partes, eventualmente, valoram a prova de modo diverso. III - A contradição insanável na fundamentação ocorre, apenas quando se mostram evidenciados factos de sinal contrário, que