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Acórdão nº 97P355 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1997 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data09 Julho 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL. NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CP95 ART72 ART73. CPP87 ART61 N1 A N3 A ART119 C ART127 ART332 N1 N5 AT368 N2 ART372 ART374 N2 N3 C ART379 A ART410 N2 C. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART31 ART35 N1 ART36 N2 N3.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1991/06/10 IN BMJ N409 PAG379. AC STJ DE 1991/10/16 IN BMJ N410 PAG610. AC STJ PROC46563 DE 1996/10/02. AC STJ PROC48710 DE 1996/01/17. AC STJ PROC612/96 DE 1996/12/12. AC STJ PROC864/96 DE 1996/12/10. AC STJ PROC44877 DE 1994/01/05. AC STJ PROC48021 DE 1996/10/02.

Sum·rio : I - A perda do objecto, face ao n. 2 do artigo 36 do DL 15/93 de 22 de Janeiro, n„o tem que obedecer tambÈm aos requisitos do preceito anterior. II - Provado que um veÌculo foi adquirido com dinheiro proveniente do tr·fico de estupefaciente, ele perde-se a favor do Estado, mesmo que registado em nome de terceiro. III - O Tribunal n„o È obrigado a indicar o destino de objectos apreendidos n„o relacionados com o crime (alÌnea c) do n. 3 do artigo 374 do C.P.Penal), cabendo aos...

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