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Acórdão nº 97P701 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 1997

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução18 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART313 ART314 C. CPP87 ART410 N2 B.

Sumário : I - O erro notório na apreciação da prova não pode resultar da mera divergência de qualquer dos sujeitos processuais relativamente ao decidido. II - A convicção do tribunal não pode ser tida por errada apenas, porque as partes, eventualmente, valoram a prova de modo diverso. III - A contradição insanável na fundamentação ocorre, apenas quando se mostram evidenciados factos de sinal contrário, que não podem coexistir na realidade, mas este vício só pode verificar-se se resultar do texto da decisão recorrida. IV - O crime de abuso de confiança verifica-se, quando o arguido recebe...

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