contagem prazos processo penal

I - As normas relativas aos prazos de prisão preventiva, não obstante esta contender com direitos e liberdades fundamentais, não têm natureza substantiva e são normas processuais puras, não beneficiando da regra que determina a aplicação da lei penal mais favorável. II - A condenação do arguido em primeira instância, ainda que a respectiva sentença tenha sido objecto de posterior reenvio,...

• Diário da República

O prazo para interposição de recurso da sentença por parte de arguido que esteve presente na audiência em que foi julgado, tendo apenas faltado leitura daquela decisão, de cuja data estava notificado, conta-se da data do depósito da sentença, se a leitura desta ocorreu na presença do defensor que já lhe estava nomeado.

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I - As normas relativas aos prazos de prisão preventiva, não obstante esta contender com direitos e liberdades fundamentais, não têm natureza substantiva e são normas processuais puras, não beneficiando da regra que determina a aplicação da lei penal mais favorável. II - A condenação do arguido em primeira instância, ainda que a respectiva sentença tenha sido objecto de posterior reenvio,...

I - A remissão efetuada pelos arts. 168º, n.º 5, e 178º, ambos do EMJ, para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA, deve ser lida, em sintonia com o disposto no art. 191.º, do CPTA, como constituindo uma remissão dinâmica para o regime deste Código. Assim, essa remissão é agora feita para a nova acção administrativa – arts. 37.º e ss. do CPTA. II - Nos termos do art.

I - A prática de actos processuais nos três dias úteis posteriores ao termo do prazo, fora dos casos de justo impedimento e ao abrigo do disposto no n.º 5 do art. 145º do CPC, está condicionada ao pagamento da multa prevista nesta disposição legal. II - No caso de ser o Ministério Público a pretender praticar o acto num dos 3 dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ao abrigo do citado art. 1

• Diário da República

I - Decorrido o prazo maximo da prisão preventiva, a restituição do arguido a liberdade não significa a necessaria extinção do interesse processual do recurso de constitucionalidade, na medida em que o eventual exito desse recurso constitui pressuposto indispensavel de uma acção de indemnização a intentar pelo recorrente contra o Estado. II - A norma do paragrafo 1 do artigo 273 do Codigo de...

"Não são aplicáveis às medidas de coação referidas no art. 218º, nº 1, do CPP as elevações de prazo previstas no art. 215º, nºs 2, 3 e 5 do mesmo diploma."

I - Correm em férias, consoante se dispõe nos artigos 103, alínea a) do segundo parágrafo e 104 n. 2 do Código de Processo Penal, os prazos para a prática de actos processuais relativos a arguidos presos, entre os quais se conta a interposição de recursos, embora, nos termos do artigo 107 do mesmo diploma, seja admíssivel a renúncia ao apontado decurso em férias, se o prazo for estabelecido em...

I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...

Para efeito de contagem dos prazos de prisão preventiva, previstos no artigo 215, do CPP, há que atender à data em que a acusação é proferida e não à notificação que dela é feita ao arguido ou à data em que o processo é movimentado pela secção de processos.

I - O prazo referido no artigo 313, n. 2 do Código de Processo Penal tem natureza substantiva. II - Só se aplicam as disposições do Código de Processo Civil na contagem dos prazos, para a prática de actos processuais, isto é, quando está em causa a prática pelo arguido de qualquer acto processual.

I - Nos termos do artigo 411 do Código de Processo Penal, o prazo de interposição do recurso é de 10 dias, a contar da notificação da decisão. II - Segundo o artigo 104 do mesmo diploma legal, aplicam-se à contagem dos prazos para a prática de actos processuais às disposições da lei processual civil, correndo em férias os prazos relativos a processos com arguidos detidos ou presos. III - A lei não

I - A providência de habeas corpus no respeitante à prisão ilegal, tem o seu tratamento processual no art. 222.º do CPP, cujo elenco taxativo o n.º 2 faz derivar do facto de:“a) ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente; b) ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou c) manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.“ II - A providên

• Legislação

É extemporâneo o recurso se, das 15 páginas que constituem a motivação, só 2 deram entrada por telecópia, não chegando as restantes 13 a ser enviados por esse meio, e o original só entrou no 5º dia útil posterior ao termo do prazo.