Conflito de jurisdição

I - O conflito entre um Juizo Civel e um Tribunal de Familia e de jurisdição. II - E da competencia do Juizo Civel a preparação e julgamento das acções de alimentos entre divorciados.

I. A competência do Tribunal de Conflitos implica sempre que o objecto do conflito (de jurisdição) tenha conexão com o da competência material dos tribunais da ordem administrativa ou das autoridades administrativas no âmbito da sua competência administrativa propriamente dita. II. Não é o caso das conservatórias do registo civil (CRC), quando exercem competências em matérias respeitantes a...

I. A competência do Tribunal de Conflitos implica sempre que o objecto do conflito (de jurisdição) tenha conexão com o da competência material dos tribunais da ordem administrativa ou das autoridades administrativas no âmbito da sua competência administrativa propriamente dita. II. Não é o caso das conservatórias do registo civil (CRC), quando exercem competências em matérias respeitantes a...

I - Existe conflito negativo de jurisdição, se um tribunal judicial, integrado, portanto, na jurisdição comum, se declara incompetente para conhecer de uma providência cautelar destinada a ver «declarada a ilegalidade e inconstitucionalidade e consequente nulidade e não executoriedade de uma decisão, norma interna ou "circular"do Director de Estabelecimento Prisional», dirigida aos reclusos e que

I - O conflito negativo entre o Juiz de Tribunal de Menores e o Delegado do Procurador da Republica para conhecer do processo em que e denunciado um menor que se encontrava sujeito a uma medida tutelar de internamento, não encerrando embora um tipico conflito de jurisdição, e comportado pela letra e pelo espirito do artigo 121 do Codigo de Processo Civil. II - O artigo 62 n. 4 da Lei n. 38/87 (Lei

Decretada a falencia e sustados os processos de execução fiscal pendentes, compete ao Tribunal Judicial decidir se ha ou não que anular a arrematação de bens entretanto operada pelo Juizo Fiscal com desconhecimento da declaração da falencia.

Para conhecer da evasão de reu em cumprimento de pena, ocorrida no dominio da vigencia do Codigo Penal de 1886, e competente o juiz da comarca do processo da condenação.

Aos tribunais militares apenas compete conceder ou revogar a liberdade condicional aos condenados em presídio ou ou prisão militar por aqueles aplicados. Nos demais casos, os competentes são os tribunais de execução de penas.

O comando do artigo 35 do Decreto-Lei 187/83 de 13 de Maio pressupõe o contrabandista preso e ouvido em auto. Se o não estiver, a averiguação do crime compete ao Ministério Público, em inquérito preliminar.

O depositário de bens penhorados que os desencaminhe responderá pelo crime do artigo 397 ou pelo da alínea b) do n. 2 do artigo 300 do Código Penal, consoante for ou não dono deles.

O conhecimento de um crime de "descaminho", cometido antes de 14 de Outubro de 1977 (data fixada no n. 1 do artigo 301 da Constituição de 1976) competo às Auditorias Fiscais.

Se se tratar de um crime de furto do artigo 296 do Código Penal, e não de furto agravado do artigo 297 do mesmo Código, haverá inquérito preliminar da competência do respectivo representante do Ministério Público.

O Código de Processo Penal começou a vigorar em 1 de Junho de 1988 mas só se aplicou aos processos intaurados a partir dessa data, independentemente do momento em que a infracção foi cometida.

O dono de coisa dada em penhor mercantil que a aliene, em prejuízo do credor, não comete ilícito penal, nomeadamente abuso de confiança. Este importa inversão do título de posse, o que se não dá, naquele caso.

Suscitado conflito negativo de jurisdição entre o juiz de instrução criminal e o delegado do Procurador da Republica, para prosseguir inquerito preliminar, a competencia pertence ao delegado, ate que seja concretizada a infracção cometida pelo arguido, e so então, correspondendo-lhe a forma de processo de querela, devera deduzir a excepção de sua competencia.

I - O artº 29º nº 1 da Lei do Apoio Judiciário, que determina que é da competência do tribunal de comarca da área onde está situado o serviço de segurança social que denegou o apoio judiciário, apreciar o recurso da respectiva decisão, deve ser interpretado extensivamente no sentido de que as regras de competência ali fixadas reportam-se não só à jurisdição comum, mas também à jurisdição...

A chapa de matricula de um velocipede com motor constitui documento autentico cuja viciação fraudulenta integra a incriminação prevista no artigo 228, ns. 1, alinea b), e 2, com referencia ao n. 3 do artigo 229 do Codigo Penal.

A parte final do artigo 1205 do Codigo de Processo Civil - "salvo quando os bens tenham sido penhorados pelas execuções fiscais ou pela Companhia de Credito Predial" - deve considerar-se tacitamente revogado, dada a manifesta incompatibilidade da sua vigencia simultanea com o artigo 167 do CPCI (nova redacção dada pelo Decreto-Lei 177/86, de 2 de Julho, artigo 52), no qual se dispõe que,...

• Diário da República

Não há conflito de jurisdição, se o agente do Ministério Público junto de um tribunal comum remeter para o juiz de Instrução Militar uma denúncia por crime de abuso de autoridade contra um soldado da GNR e este aceitar tal qualificação, embora considerando que os factos também integram o crime do n. 1 do artigo 142 do Código Penal e consequentemente mandando àquela autoridade certidão do...

As decisões proferids pelo juiz de instrução criminal e pelo delegado do procurador da republica junto do mesmo juizo em que cada um deles recusa competencia para conhecer de certo processo-crime, atribuindo-a a entidade em oposição, configura conflito de jurisdição cuja resolução compete ao Supremo Tribunal de Justiça.

No artigo 34 do Código do Processo Penal de 1987, não se vislumbram pretensos conflitos de jurisdição.