Acórdão nº 072747 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 1985

Magistrado ResponsávelGOIS PINHEIRO
Data da Resolução18 de Junho de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART115 N1 N2 ART116 N1 ART1675 ART2009 N1 ART2016 ART2019 ART2147 ART2148 ART2158 ART2159 N2. L 2053 DE 1953/03/02 ART1. L 82/77 DE 1977/12/06 ART61 ART62.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/03/10 IN BMJ N295 PAG295. AC STJ DE 1983/11/30 IN BMJ N331 PAG480. ASS STJ DE 1971/01/27 IN BMJ N203 PAG97.

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