Condição resolutiva

I - A acção real de preferência assenta na ilícita omissão por parte do alienante, obrigado à preferência, do cumprimento do dever de comunicação do projecto de venda e respectivas cláusulas instituído no artigo 416, nº 1, do Código Civil. II - O direito de preferência nasce, ou é adquirido, logo que se efectiva a alienação; por isso, a sentença que o reconhece tem eficácia retroactiva. III -...

I - Se do exame crítico das provas o juiz não concluir correctamente existe apenas um erro de julgamento e não uma nulidade de sentença. II - É lícito num contrato de compra e venda comercial incluir uma cláusula que faça depender os fornecimentos do vendedor duma concessão de "plafond" de crédito ao comprador por parte das seguradoras que com ele trabalhem. III - Trata-se de uma condição...

I - A garantia dada pela segunda Ré dava cobertura às eventuais deficiências e anomalias que ocorressem dentro de um ano, mas dos factos provados não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre o incêndio do automóvel e qualquer deficiência ou anomalia deste, inclusive a existência de curto circuito. II - Assim, não se pode dizer que houve erro sobre o objecto ou que o obrigado a dar a garantia

- O direito de preferencia, como direito real de aquisição, e dotado de eficacia erga omnes e prevalece, logo que se verifiquem os pressupostos do seu exercicio (venda, ou dação em cumprimento, de imovel, ou direito, sobre que incide) relativamente a qualquer outro direito que em momento posterior se constitua sobre o respectivo objecto. II - O reconhecimento judicial do direito de preferencia...

I - Em acção da reivindicação de propriedade, a qual foi posto termo por transacção homologada por sentença transitada, segundo a qual se reconheceu a re o direito ao arrendamento comercial do predio reinvidicado mediante o pagamento de certa renda, bem como o pagamento de certa quantia (de rendas anteriores) em quatro prestações trimestrais a partir de 31 de Março de 1985, o respectivo negocio nã

I - No crime de emissão de cheque sem provisão o bem jurídico protegido é o património do tomador do cheque, sendo o prejuízo patrimonial seu elemento essencial. O património deve ser entendido na sua concepção jurídico-económica, como constituído pelo conjunto de utilidades económicas detidas pelo sujeito, cuja fruição ou exercício a ordem jurídica não desaprova. O prejuízo patrimonial será a...

I - Em acção da reivindicação de propriedade, a qual foi posto termo por transacção homologada por sentença transitada, segundo a qual se reconheceu a re o direito ao arrendamento comercial do predio reinvidicado mediante o pagamento de certa renda, bem como o pagamento de certa quantia (de rendas anteriores) em quatro prestações trimestrais a partir de 31 de Março de 1985, o respectivo negocio nã

I - Não constitui doação com clausula modal, mas antes doação com reservas do direito de habitação, o contrato pelo qual marido e mulher doam a um dos seus filhos, para efeitos de casamento, um predio, e " reservam para seus filhos solteiros, enquanto o forem, o direito de cozinharem na cozinha do donatario juntamente com este, dando-se bem com ele e portando-se bem, e de viverem " em...

Sumário (da relatora): I – A cláusula acessória típica por virtude da qual nas liberalidades testamentárias o autor da liberalidade impõe ao respectivo beneficiário a obrigação de adoptar um certo comportamento (dar ou não dar, fazer ou não fazer alguma coisa), no interesse do próprio disponente ou no interesse de terceiro ou do próprio beneficiário, consubstancia uma cláusula modal. II -

Em caso de comparticipação criminosa, se um coarguido não recorrer da decisão condenatória, ela adquire a força de caso julgado parcial, sem prejuízo de o arguido não recorrente poder beneficiar da procedência de recurso de coarguido.

I - A reversão não constitui condição resolutiva tacita, nem poder legal de compra dado aos expropriados; trata-se, antes, de cominação imposta por lei para garantir o particular do arbitrio da administração. II - E devida indemnização quando a reversão se torne impossivel por terem sido alienados os terrenos expropriados.

O tribunal recorrido tendo a sua jurisdição restringida ao tratamento de questões conectadas, exclusivamente, com relações jurídicas fiscais e, na ausência de uma norma que, no processo de impugnação judicial, lho possibilitasse, mesmo, a título incidental, errou no julgamento, que passou por versar e declarar a nulidade de cláusula negocial acessória, constante de escrituras públicas, onde,...

I - A culpa é o fundamento e o limite máximo da pena. O limite superior da medida da pena é, portanto, o correspondente ao grau de culpa. II - O limite inferior da pena é o que resulta dos princípios da prevenção geral da qual a pena não pode descer para que corresponda às expectativas da comunidade de confiança na ordem jurídica. Este limite inferior pode igualar o do limite da culpa mas nunca...

• Diário da República

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I. A oposição relevante, para efeitos de nulidade da decisão judicial, é a oposição entre a fundamentação de direito e a decisão final e não a contradição entre os factos e o direito. II. Uma vez que o acórdão reclamado se pronunciou, detalhadamente, sobre a relevância das cláusulas contratuais respeitantes ao cancelamento das hipotecas, não se verifica a invocada nulidade por omissão de...

I - Dado o caracter imperativo do artigo 1095 do Codigo Civil, pois ai se dispõe que o senhorio não goza do direito de denuncia, considerando-se o contrato de arrendamento renovado, se não for denunciado pelo arrendatario são nulas as condições arbitrarias e potestativas resolutivas apostas pelo senhorio. II - A clausula inserida em contrato de sublocação para actividade de escritorio, segundo a...

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I – O provimento do recurso interposto pelo MºPº não aproveita ao demandante civil. II – Não tendo o demandante civil recorrido da decisão da 1ª instância formou-se quanto à matéria civil caso julgado parcial.

I - Nos termos do artigo 452 do Codigo Civil, pode uma das partes reservar o direito de nomear um terceiro que adquira os direitos e assuma as obrigações provenientes desse contrato, nomeação e ratificação a realizar por documento escrito. II - Prevista tambem esta possibilidade de nomeação de terceiro pelo artigo 465 do Codigo Comercial, em relação a compra e venda mercantil, tem ela como...

I - Nos termos do artigo 452 do Codigo Civil, pode uma das partes reservar o direito de nomear um terceiro que adquira os direitos e assuma as obrigações provenientes desse contrato, nomeação e ratificação a realizar por documento escrito. II - Prevista tambem esta possibilidade de nomeação de terceiro pelo artigo 465 do Codigo Comercial, em relação a compra e venda mercantil, tem ela como...