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Acórdão nº 072437 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1985

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Vincent
Magistrado ResponsávelMOREIRA DA SILVA
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART660 N2 ART668 ART676 N1 N3 N4 ART684 N3 N4 ART713 N2 ART716 N1 ART721 N1 N2 ART722 N2 ART726 ART729 N1 N2 ART731 N2. CCIV66 ART236 N1 ART238 N1 ART270 ART278 ART963 ART1484 ART1485 ART1753. CCIV867 ART145 PAR3 ART672 ART678 ART680 ART1175 ART1176 ART1455 ART2254.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/02/22 IN BMJ N334 PAG492.

Sumário : I - Não constitui doação com clausula modal, mas antes doação com reservas do direito de habitação, o contrato pelo qual marido e mulher doam a um dos seus filhos, para efeitos de casamento, um predio, e " reservam para seus filhos solteiros, enquanto o forem, o direito de cozinharem na cozinha do donatario juntamente com este, dando-se bem com ele e portando-se bem, e de viverem " em determinados quartos do imovel, " com direito tambem de entrar na sala e de se servirem das camas existentes nos...

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