concorrencia nao pacto
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Acórdão nº 2411/15.8T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2016
... deliberações societárias por violação da lei, por violação do pacto social e os danos apreciáveis que decorrerão caso não sejam suspensas e ...
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Lei n.º 99/2003
... Artigo 146.o ... Pacto de não concorrência ... 1 — São nulas as cláusulas dos contratos de ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... III Cláusulas de limitação da liberdade de trabalho Artigo 146.º Pacto de não concorrência 1 - São nulas as cláusulas dos contratos de ...
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Acórdão nº 675/10.2TBPTS.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-01-2023
I- As deliberações tomadas em assembleia geral de uma sociedade podem ser objecto de renovação, caso em que, sendo válidas, constituindo uma cópia corrigida das anteriores, sem o vício que as inquinava, passam a substituir e ocupar o lugar das primitivas deliberações, e com efeitos retroactivos. II- Se na pendência da acção de impugnação da deliberação primitiva foi instaurada acção para impugnaçã
... quota, bem como a correspondente alteração ao artigo 3º do seu pacto social; ... b) ser a R. condenada a reconhecer a nulidade ou anulação ... -
Acórdão nº 4247/22.0T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16-01-2024
I - Do complexo dos direitos especiais que podem ser conferidos ao sócio, emerge, pela sua relevância prática, o direito especial à gerência. II - O direito especial à gerência, apesar de tornar significativamente mais estável o exercício das funções inerentes ao exercício do cargo, não se confunde com um direito exclusivo à gerência e não interfere com as regras (estatutárias ou legais)...
... deveria ser expressa quanto à indicação de que seria alterado o pacto" social e quais os artigos a alterar ... Posto isto, e face às delibera\xC3" ... -
Acórdão nº 06S1541 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2007
... período do aviso prévio em falta, ou resultem da violação de um pacto de não concorrência ... 7. É, pois, incorrecto fundamentar a decisão ...
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Acórdão nº 191/10.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2013
... 39. Constando do pacto social da "ESPUMA DE MEL - Actividades Hoteleiras Unipessoal, Lda." que "a ...
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Aviso n.º 15620/2017
... é-contratual - culpa na formação dos contratos Contrato-promessa, pacto de opção e pacto de preferência Contratos em especial Tutela do ...
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... Artigo 118.º ... Projeto de pacto social ... 1 - O projeto de pacto social é submetido à aprovação do ...
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Acórdão nº 783/20.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
... ção de três gerentes, conforme resulta do previsto no artº 4 do pacto social que se junta.” ... 21. O artº 4º do pacto social dispõe ...
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Acórdão nº 783/20.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-12-2022
1. A contradição entre factos provados não integra a nulidade da decisão do art.615º/1-c) do C. P. Civil mas pode desencadear um dos efeitos do art.662º/2-c) do C. P. Civil. 2.O prazo de 30 dias para instaurar ação de anulação de deliberação social, tomada em assembleia onde o sócio não diligenciou por estar presente ou se fazer representar, conta-se desde o encerramento da assembleia (art.59º/2-a
... ção de três gerentes, conforme resulta do previsto no artº 4 do pacto social que se junta.” ... 21. O artº 4º do pacto social dispõe ... -
Acórdão nº 1008/15.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
... pacto de preenchimento da letra, documentos esses que ela própria elaborou; ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 48/2017
... Data do registo do pacto social (C.A.E. - aplicável apenas às empresas); h. Cópia do seguro de ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 411/2018
... Data do registo do pacto social (C.A.E. - aplicável apenas às empresas); g. Cópia do seguro de ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 16/2019
... Data do registo do pacto social (C.A.E. - aplicável apenas às empresas); g. Cópia do seguro de ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 409/2018
... Data do registo do pacto social (C.A.E. - aplicável apenas às empresas); g. Cópia do seguro de ...
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Aviso n.º 320-A/2017
... é-contratual - culpa na formação dos contratos Contrato-promessa, pacto de opção e pacto de preferência Contratos em especial Responsabilidade ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 68/2018
... Data do registo do pacto social (C.A.E. - aplicável apenas às empresas); g. Cópia do seguro de ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 410/2018
... Data do registo do pacto social (C.A.E. - aplicável apenas às empresas); g. Cópia do seguro de ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 27/2018
... Data do registo do pacto social (C.A.E. - aplicável apenas às empresas); g. Cópia do seguro de ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 26/2019
... Data do registo do pacto social (C.A.E. - aplicável apenas às empresas); g. Cópia do seguro de ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 80/2018
... Data do registo do pacto social (C.A.E. - aplicável apenas às empresas); g. Cópia do seguro de ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 303/2017
... Data do registo do pacto social (C.A.E. - aplicável apenas às empresas); h. Cópia do seguro de ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 34/2017
... Data do registo do pacto social (C.A.E. - aplicável apenas às empresas); h. Cópia do seguro de ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 33/2017
... Data do registo do pacto social (C.A.E. - aplicável apenas às empresas); h. Cópia do seguro de ...