comunicação idict
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Acórdão nº 00S036 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2000
I - Há violação das garantias reais ou convencionais do trabalhador quando, por exemplo, ocorrem transferências fora das permissões aplicáveis ou esvaziamento das funções que competiam ao trabalhador. II - O trabalhador tem o direito à ocupação efectiva do seu posto de trabalho, como manifestação do direito ao trabalho com o consequente dever de o ocupar, não o deixando improdutivo. III - Não
... do Autor, solicitou a fiscalização da Ré pelos Serviços do IDICT (Alínea G) da especificação). 8. Em 2 de Novembro de 1995, na ...12. E que se, no prazo de 8 dias não obtivesse comunicação escrita da Administração da Ré admitindo colocá-lo nas suas funções ... -
Despacho n.º 12009/2002(2ªSérie), de 25 de Maio de 2002
...Este modelo exige, que se estabeleça um mecanismo de comunicação fácil e eficaz entre todas as partes intervenientes, o que não é, ... e da Tecnologia - (ITN); Ministério do Trabalho e da Solidariedade (IDICT); Ministério da Economia - (DGE); Ministério da Administração Interna ...
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Acórdão nº 1551/09.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2012
I - Se, de acordo com o regime o regime jurídico do empregador (pessoa colectiva de direito público), este não podia proceder a um aumento de retribuição sem autorização ministerial, não poderá licitamente ser considerada como aumento de retribuição, a atribuição fictícia de um subsídio cuja única finalidade fosse proceder a esse aumento, sendo, nesse caso, a alteração do contrato em que se...
... de trabalho do pessoal ao serviço do réu comunicado, por este, ao IDICT, em 18 de Julho de 2000, é o seguinte: Hora de Entrada: 09,30 horas; Hora ...ção da IGT, exigindo apenas acordo escrito das partes e comunicação à IGT (art. 177º nºs 1 al. a) e 3)[4] e podia revestir três ... -
Acórdão nº 456/08.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2011
O Tribunal do Trabalho não é competente para a apreciação do pedido de pagamento de quantias que o trabalhador auferiria a título de subsidio de desemprego da Segurança Social, por a entidade empregadora não ter procedido à entrega da totalidade dos descontos para aquela. (Elaborado pelo Relator)
... 2.1.16. O autor deslocou-se ao IDICT, para efeito de ser passado o referido modelo o que não foi possível ...ção de facto- encerramento do restaurante, sem qualquer comunicação ou justificação aos trabalhadores, como também e essencialmente, porque ... -
Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de Outubro de 2001
... estrangeiros estão sujeitos a forma escrita, a depósito, a comunicação e às demais formalidades constantes da Lei n.º 20/98, de 12 de Maio, e ... de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT). 2 - Tem competência para aplicação das coimas correspondentes às ...
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Resolução n.º 192/2003, de 23 de Dezembro de 2003
... do conhecimento e das novas tecnologias da informação e da comunicação e assegurar que ninguém seja delas excluído, dando, nomeadamente, uma ...IAJ - incentivo ao arrendamento jovem. IDICT - Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho. ...
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Acórdão nº 71/08.1TTABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2010
... 4 - Dizia-se nessa mesma comunicação que o A. dispunha de 10 dias úteis para consultar o processo no ... 21 - No ano de 2007, o Réu foi fiscalizado pelo IDICT, instituição que recomendou a adopção de diversas medidas com vista a ...
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Acórdão nº 71/08.1TTABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... 4 - Dizia-se nessa mesma comunicação que o A. dispunha de 10 dias úteis para consultar o processo no ... 21 - No ano de 2007, o Réu foi fiscalizado pelo IDICT, instituição que recomendou a adopção de diversas medidas com vista a ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
...Comunicação Social Sociedade da Informação 4ª Opção Reforçar a justiça social e ..., de 29 de Agosto, a obrigatoriedade de os empregadores enviarem ao IDICT, durante o 1.º semestre (até 30 de Junho) de cada ano, o relatório ...
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Resolução n.º 93/2002, de 08 de Maio de 2002
...á numa fase inicial, encontrando-se o CEVALOR, a DRE Alentejo e o IDICT (Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho) a ... a zonas muito frequentadas (aglomerados ou vias de comunicação importantes). Assim, uma UNOR será tanto mais sensível quanto mais ...
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Despacho n.º 9339/2002(2ªSérie), de 08 de Maio de 2002
...á numa fase inicial, encontrando-se o CEVALOR, a DRE Alentejo e o IDICT (Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho) a ... a zonas muito frequentadas (aglomerados ou vias de comunicação importantes). Assim, uma UNOR será tanto mais sensível quanto mais ...
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Despacho n.º 9460/2002(2ªSérie), de 09 de Maio de 2002
...á numa fase inicial, encontrando-se o CEVALOR, a DRE Alentejo e o IDICT (Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho) a ... a zonas muito frequentadas (aglomerados ou vias de comunicação importantes). Assim, uma UNOR será tanto mais sensível quanto mais ...
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Rectificação n.º 945/2002, de 09 de Maio de 2002
...á numa fase inicial, encontrando-se o CEVALOR, a DRE Alentejo e o IDICT (Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho) a ... a zonas muito frequentadas (aglomerados ou vias de comunicação importantes). Assim, uma UNOR será tanto mais sensível quanto mais ...
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Despacho n.º 9486/2002(2ªSérie), de 09 de Maio de 2002
...á numa fase inicial, encontrando-se o CEVALOR, a DRE Alentejo e o IDICT (Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho) a ... a zonas muito frequentadas (aglomerados ou vias de comunicação importantes). Assim, uma UNOR será tanto mais sensível quanto mais ...
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Acórdão n.º 144/2002, de 09 de Maio de 2002
...á numa fase inicial, encontrando-se o CEVALOR, a DRE Alentejo e o IDICT (Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho) a ... a zonas muito frequentadas (aglomerados ou vias de comunicação importantes). Assim, uma UNOR será tanto mais sensível quanto mais ...
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Aviso n.º 37/2002, de 09 de Maio de 2002
...á numa fase inicial, encontrando-se o CEVALOR, a DRE Alentejo e o IDICT (Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho) a ... a zonas muito frequentadas (aglomerados ou vias de comunicação importantes). Assim, uma UNOR será tanto mais sensível quanto mais ...
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Acórdão n.º 143/2002, de 09 de Maio de 2002
...á numa fase inicial, encontrando-se o CEVALOR, a DRE Alentejo e o IDICT (Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho) a ... a zonas muito frequentadas (aglomerados ou vias de comunicação importantes). Assim, uma UNOR será tanto mais sensível quanto mais ...
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Despacho n.º 9487/2002(2ªSérie), de 09 de Maio de 2002
...á numa fase inicial, encontrando-se o CEVALOR, a DRE Alentejo e o IDICT (Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho) a ... a zonas muito frequentadas (aglomerados ou vias de comunicação importantes). Assim, uma UNOR será tanto mais sensível quanto mais ...
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Acórdão nº 7/06.4TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2010
... Orquestra foi amplamente mediatizado pelos diversos meios de comunicação social de âmbito regional e até nacional. 27. Diversas pessoas ligadas ... recurso por parte de alguns músicos às instâncias judiciais e ao IDICT (facto n.º 15) e que foi este conflito com os músicos e a possibilidade ...
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Acórdão nº 07S1147 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2007
1. No despedimento colectivo, os fundamentos da cessação de contratos de trabalho respeitam à empresa, relevam do conjunto de circunstâncias ou condições em que se desenvolve a actividade da própria organização produtiva. 2. Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios...
... - Acta da reunião com vista à negociação, nas instalações do IDICT - Lisboa; - Anexo 13 - Decisão final, datada de 26 de Agosto de 2002; - ...ção de serviços ou a automatização de meios de comunicação; c) motivos estruturais, o encerramento definitivo da empresa, bem como o ... -
Das contra-ordenações em geral
Infracções relativas à relação jurídica prestacional. Cumulação de actividade profissional com as prestações de desemprego e subsídio social de desemprego. Cumulação de actividade profissional com prestações de doença. Infracções relativas à relação jurídica de vinculação. Infracções relativas à relação jurídica contributiva. Infracções relativas à
. O processo inicia-se com a comunicação da infracção, através de: . * Auto de Notícia; . * Participação; . * ...ça Social ou pelos Serviços de Inspecção e Fiscalização do IDICT. . As Participações devem ser levantadas por qualquer funcionário no ... -
Acórdão nº 8885/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2007
I- O crédito de horas de que legalmente beneficiam os membros eleitos das entidades representativas dos trabalhadores no seio das empresas ou fora delas constitui uma realidade jurídica bem distinta das faltas ao serviço dadas pelos mesmos, mormente para prática de actos necessários ou inadiáveis no exercício das respectivas funções de representação dos trabalhadores. II- Assim, esses...
... obrigados a justificar as ausências ao serviço - mediante comunicação dos motivos determinantes da mesma - no âmbito do crédito de horas para ... tem um número de trabalhadores não superior a 40; 20. O IDICT remeteu à CIL a carta junta a fls 69, cujo teor dou aqui por reproduzido, ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2001/M, de 09 de Julho de 2001
... de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT), criado pelo Decreto-Lei n.º 219/93, de 16 de Junho, conforme refere, ... de situações de falso trabalho independente, de falta de comunicação obrigatória à segurança social ou de prestação de trabalho não ...
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Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro de 1998
... Finanças, quanto às questões económicas e financeiras; c) LNEC, IDICT e Serviço Nacional de Protecção Civil, quanto às questões relativas ... da MP das novas identificações, cabendo a este proceder à comunicação aos restantes accionistas. Artigo 11.º A AMP compromete-se, pelo presente ...
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Acórdão nº 1162/06.9TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2007
I – O artº 454º da Lei nº 35/2004, de 9/07, refere que o empregador deve apresentar, em Novembro de cada ano, o mapa de quadro de pessoal devidamente preenchido com os elementos relativos aos respectivos trabalhadores, referentes ao mês de Outubro anterior. II – O artº 456º, nº 1, dispõe a obrigação para o empregador de afixar esse mapa por um período de 30 dias ou disponibilizar a...
... pretendidos visavam o controlo e eventual fiscalização pelo IDICT (agora, a IGT), bem como fins estatísticos, pelo respectivo Departamento ... tal afixação, devendo a mesma ser substituída por comunicação individual, seja em suporte de papel, seja em suporte magnético. Será ...