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I - A culpa da entidade patronal no acidente de trabalho filia-se não só na falta de cuidado ou diligência própria da generalidade dos homens mas também na mera negligência (culpa simples). II - A presunção de culpa da entidade patronal e a respectiva responsabilidade pelos danos causados no lesado pelo acidente de trabalho decorre da prova de que houve inobservância de um dever de prevenção...

I - A insuficiência de fundamentação da decisão da matéria de facto, ainda que parcial, incluindo mesmo a forma de indicação, em termos críticos, dos meios de prova convincentes, depende de requerimento do interessado feito nesse sentido, a lei não estabelece qualquer sanção para essa falta de fundamentação e que a Relação não pode oficiosamente ordenar tal correcção - nº 5 do art. 712 do Cód....

I- A isenção de horário de trabalho é, por natureza, transitória e alterável a qualquer momento. II- Embora a lei lhe associe direitos e expectativas do trabalhador, a respectiva concessão não confere ao trabalhador direito à respectiva manutenção, a menos que o regime de isenção integre o conteúdo do contrato individual de trabalho. III- A falta de cumprimento do disposto no art. 13º da LDT

I - Em abstracto, a falta de pagamento da retribuição é susceptível de corporizar fundamento para a rescisão do contrato de trabalho, nos termos do art. 3.º e segs da Lei n.º 17/86, de 14 de Junho (LSA), do mesmo modo que pode fundamentar a rescisão ao abrigo do preceituado nos art. 34.º e segs da LCCT, cabendo ao trabalhador, quando procede à rescisão, optar pelo regime jurídico a que pretende...

I - Constitui justa causa de rescisão, o facto de o trabalhador ter sido colocado, durante cerca de um mês, de pé, diante de uma máquina avariada, sem nada que fazer. II - Tal conduta constitui uma violação grosseira da dignidade e respeito devidos ao trabalhador. III - Compete ao autor provar os danos morais que alega ter sofrido.

I - É à entidade patronal (e/ou à seguradora) que compete provar os factos demonstrativos da descaracterização do acidente de trabalho, cabendo-lhe provar, no que se refere à situação prevista na alínea a) do nº. 1 do artigo 7º da Lei nº. 100/97, de 13 de Setembro, não apenas que se verificou uma violação das condições de segurança estabelecidas pela entidade empregadora, mas também que tal violaç

O facto de o R. ter colocado à disposição do A. (com o recebimento por este), até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação relativa ao despedimento colectivo, não colide com a posterior reintegração do A., fruto do reconhecimento da ilicitude do despedimento. Do ocorrido só resulta a obrigação de o A. restituir a quantia recebida a título de compensação, mas não qualquer contradição entre

I - A nulidade consistente na recusa do direito à consulta do processo disciplinar laboral deverá considerar-se como sanada, quando se comprove que o arguido, não só apresentou a sua resposta à acusação e requereu novas diligências de prova, como beneficiou de um novo prazo para a consulta do processo e a preparação da sua defesa logo que a entidade empregadora se apercebeu da nulidade processual

1. Incumbe à seguradora o ónus de alegar e provar não só a inobservância por parte da empregadora de regras sobre segurança no trabalho, mas também a existência de nexo de causalidade entre essa pretendida inobservância e o acidente, por se tratar de facto impeditivo do direito que contra ela (seguradora) invocam os autores, nos termos do n.º 2 do artigo 342.º do Código Civil. 2. Tendo ficado...

Extingue o contrato de trabalho a declaração da Comissão de Verificação de Incapacidades no sentido de o trabalhador estar incapaz para a sua profissão, após baixa prolongada. Se, posteriormente a essa declaração as partes celebram novo contrato, a antiguidade do trabalhador, para efeitos de indemnização, conta-se a partir da data deste segundo contrato.

1. A remissão de dívida traduz-se na renúncia do credor ao direito de exigir a prestação, feita com o acordo do devedor. 2. Não configura um contrato de remissão o documento denominado de "Declaração de remissão-Recibo quitação", mas em que as partes se limitaram a exarar o seguinte: "declaram, para os devidos efeitos, dar por definitivamente extintos, por recíproco pagamento ajustado e...

O trabalhador que auto-suspendeu o seu contrato de trabalho, invocando "falta de pagamento dos salários de dois meses, e que nunca mais trabalhou desde a data da auto suspensão do contrato, pode, posteriormente, rescindir o mesmo contrato de trabalho, pois que o seu comportamento pode ter sido ditado pela intenção de, pura e simplesmente, não trabalhar, à margem de qualquer outra finalidade e com

• Diário da República

I - Após a reforma do processo civil de 1995/1996, a renúncia ao mandato passou a produzir efeitos com a notificação da renúncia ao mandante, e não apenas com a constituição de novo mandatário. II - Notificada à parte a renúncia do mandatário deve considerar-se suspenso o prazo de interposição do recurso, pelo que, tendo a parte solicitado o patrocínio do Ministério Público no dia seguinte ao...