comunicação idict

196 resultados para comunicação idict

  • Acórdão nº 455/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Março de 2004

    1. A sentença proferida em recurso de contra-ordenação enferma do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada previsto no art. 410º nº2 al. a) do CPP, quando na mesma não constam, nos factos provados ou não provados, factos que constavam como provados na decisão administrativa relevantes para a decisão da causa, no caso os atinentes ao dolo. 2. A provar-se que um...

    ...pressupõe que, aquando da comunicação efectuada ao arguido para que este se pronuncie sobre a violação que lhe ...do IDICT (v. depoimentos escritos juntos aos autos) - confirmam integralmente a ...
  • Acórdão nº 01927/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2004

    I - Por "questão fiscal" deverá entender-se a que de qualquer forma, imediata ou mediata, faça apelo à interpretação e aplicação da norma do direito fiscal ou seja, da norma que se relaciona com impostos ou figuras análogas. II - As contribuições devidas à Segurança Social sobre remunerações pagas a trabalhador, têm natureza tributária, atenta o carácter da sua fonte legal e o facto de se...

    ....ª - Na verdade, em visita efectuada à recorrente, a inspectora do IDICT concluiu que B.. ali prestava serviço com as características de um ...ço Regional de Segurança Social de Coimbra, que em face da comunicação recebida elaborou as folhas de remuneração daquele B..; 4.º - sem ...
  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ... e Inovação Sociedade da Informação e do Conhecimento Comunicação Social Juventude Desporto III. Política de Investimento da ... de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT), 284 projectos para a prevenção dos riscos profissionais (6965834,36 ...
  • Listagem n.º 196/2005, de 03 de Outubro de 2005
    ...506693201 .. 6 580,80 37 DESIGN E COMUNICAÇÃO, LDA. .. 502801352 .. 1 488,15 3D - GESTÃO PROJECTOS, OBRAS IMOBILIÁRIA, ...504349660 .. 4 026,32 IDICT - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E INSPECCAO DAS CONDICOES DE ...
  • Acórdão nº 02S2773 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2003
    ... foi a do seu despedimento com invocação de justa causa, comunicação essa que consta a fls. 41 a 47 dos autos (doc. n.º 11 junto com a p.i.). ... de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT). 20. Na ocasião referida em 19 o representante do IDICT chamou a ...
  • Acórdão nº 747/04.2TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ...e esta nunca se queixou à R. nem ao IDICT nem em sede de Julgamento referiu e nem mostrou que estar nessa sala era ...A R. exigiu relatórios escritos pois foi o modo de comunicação que encontrou para comunicar com a A.; QQQQQQ. Mas, mesmo assim a A. não ...
  • Acórdão nº 747/04.2TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 2009
    ...e esta nunca se queixou à R. nem ao IDICT nem em sede de Julgamento referiu e nem mostrou que estar nessa sala era ...A R. exigiu relatórios escritos pois foi o modo de comunicação que encontrou para comunicar com a A.; QQQQQQ. Mas, mesmo assim a A. não ...
  • Acórdão nº 747/04.2TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ...e esta nunca se queixou à R. nem ao IDICT nem em sede de Julgamento referiu e nem mostrou que estar nessa sala era ...A R. exigiu relatórios escritos pois foi o modo de comunicação que encontrou para comunicar com a A.; QQQQQQ. Mas, mesmo assim a A. não ...
  • Acórdão nº 1229/06.3TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2010
    ... imputável a ela própria, por ter mudado de residência sem comunicação, não podendo a mesma prevalecer-se de tal situação que criou, sob pena ...
  • Acórdão nº 4667/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2004

    I- A prescrição do procedimento contra-ordenacional não necessita de ser invocada por quem dela possa beneficiar, sendo de conhecimento oficioso. II- Tendo as normas sobre prescrição do procedimento contra-ordenacional sofrido alterações, há que aplicar o regime que for mais favorável ao arguido, o que há-de ser definido pela apreciação em bloco de cada um dos regimes, não sendo lícito...

    Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Lisboa: O IDICT/IGT, Subdelegação das Caldas da Rainha, na sequência de auto de ... por contra-ordenação interrompe-se: " a) Com a comunicação ao arguido dos despachos, decisões ou medidas contra ele tomados ou com ...
  • Acórdão nº 15/05 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2005
    ... de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT) que lhe aplicou uma coima no montante de € 10.000, pela prática da ... limitações, nomeadamente a propósito dos meios de comunicação social (..), da saúde (..) e do regime dos investimentos estrangeiros. ...
  • Acórdão nº 102/05.7TTVRL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... a que se refere o art.º 13º do citado diploma legal e a comunicação exigida pelo artigo 177º do CT de 2003, não podem ser considerados um ...ão designado Instituto Nacional de Trabalho e Previdência – hoje IDICT) representarem formalidades ad substantiam, sem as quais o regime de facto ...
  • Acórdão nº 102/05.7TTVRL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... a que se refere o art.º 13º do citado diploma legal e a comunicação exigida pelo artigo 177º do CT de 2003, não podem ser considerados um ...ão designado Instituto Nacional de Trabalho e Previdência – hoje IDICT) representarem formalidades ad substantiam, sem as quais o regime de facto ...
  • Acórdão nº 102/05.7TTVRL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2009
    ... a que se refere o art.º 13º do citado diploma legal e a comunicação exigida pelo artigo 177º do CT de 2003, não podem ser considerados um ...ão designado Instituto Nacional de Trabalho e Previdência – hoje IDICT) representarem formalidades ad substantiam, sem as quais o regime de facto ...
  • Acórdão nº 3240/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2004
    ...-lhe recados escritos; - Devido à situação e após consultar o IDICT, a autora dirigiu uma carta à ré a demitir-se, tendo a ré respondido ... Decorre da acima referida disposição legal que na comunicação escrita em que se anuncie a intenção de rescindir o contrato deve o ...
  • Acórdão nº 08S2576 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2009

    1. Os actos de disposição, a título oneroso, de património da empresa declarada em situação de salários em atraso, efectuados nos seis meses anteriores à emissão daquela declaração, são anuláveis, se deles resultar uma diminuição da garantia patrimonial dos créditos dos trabalhadores. 2. Só existe diminuição da garantia patrimonial se o valor dos restantes bens da empresa, livres de ónus e...

    ...Delegado no IDICT. 6 - A referida reunião aconteceu no dia 5 de Setembro, com a presença ... 10 - Perante tal comunicação, se não a totalidade, a maioria dos trabalhadores enviou no dia 18 de ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 18/2005 de 10 de Março
    ... de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT), à associação patronal e ao sindicato, durante o mês de Novembro de ... se a formação não for assegurada pela empresa, mediante comunicação prévia mínima de 10 dias, podendo ainda acumular esses créditos pelo ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 17/2005 de 10 de Março
    ... de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT), à associação patronal e ao sindicato, durante o mês de Novembro de ... se a formação não for assegurada pela empresa, mediante comunicação prévia mínima de 10 dias, podendo ainda acumular esses créditos pelo ...
  • Acórdão nº 1410/04.OTVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2010
    ...D. EE, enviou ao cuidado do A. uma comunicação na qual, basicamente, lhe dava a conhecer a intenção da sociedade DD-E.. ... DD-E.., os trabalhadores, entre os quais o A e os representantes do IDICT (alínea X). 23) Na sequência dessas reuniões com os restantes 3 ...
  • Acórdão nº 375/08.3TTCSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2010
    ... pela requerida, e do quadro de pessoal por esta apresentado junto do IDICT; 4 - A requerente trabalhava ainda como empregada de limpeza: a) em ... de 9 de Julho de 2008 a requerida remete á requerente a comunicação de .fls. 30 dos autos em que lhe comunica a intenção de proceder ao seu ...
  • Acórdão nº 08S2461 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009

    1. A isenção de horário de trabalho carece de autorização prévia da Inspecção-Geral do Trabalho. 2. Constitui justa causa de despedimento a recusa do trabalhador em frequentar uma acção de formação com vista a prepará-lo para exercer cabalmente as funções de Chefe de Sector de peixaria. 3. Tendo o trabalhador recusado receber a nota de culpa que a entidade empregadora lhe pretendia entregar

    ... 3.ª - Encontra-se igualmente provado que a Ré pediu ao IDICT autorização para o efeito, acompanhada de declaração de concordância ... 5 de Junho de 2002, o supra mencionado Sindicato efectuou a comunicação cuja cópia constante de fls. 111 do processo disciplinar, cujo teor aqui ...
  • Acórdão nº 03S742 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2004

    I - Os recursos são meios para obter a reforma das decisões dos tribunais inferiores e não vias jurisdicionais para apreciar questões não suscitadas e não decididas pelo tribunal "a quo", salvo questões de conhecimento oficioso. II - O documento particular cuja autoria seja reconhecida só tem força probatória quanto aos factos nele referidos que sejam contrários aos interesses do declarante: daí...

    ...8. Em 22/10/97 e 10/02/98, na Delegação de Lisboa do IDICT, procedeu-se a reuniões entre a ré, o Sindicato representativo da autora ... também a verificação de um requisito de ordem formal - comunicação à entidade patronal e à Inspecção do Trabalho, por carta registada com ...
  • Acórdão nº 07S4480 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2008

    I - Anteriormente a 1 de Dezembro de 2003, encontravam-se em vigor, simultaneamente, para a rescisão do contrato pelo trabalhador, o Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro (LCCT), e a Lei dos Salários em Atraso, Lei n.º 17/86, de 14 de Junho (LSA). II -

    ... vigorava entre as partes foi pelo Autor rescindido, mediante comunicação escrita enviada à Ré em 2 de Setembro de 2002, com fundamento em justa ...
  • Acórdão nº 0415855 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2005

    I- Nos termos do art. 3º, n.º 1 da Lei 17/86, a falta de pagamento pontual da retribuição, por um período superior a 30 dias sobre a data do vencimento da 1ª retribuição não paga, conferia ao trabalhador o direito a rescindir unilateralmente o contrato de trabalho com justa causa, com direito a uma indemnização de acordo com a respectiva antiguidade. II- Esta lei estabelecia ainda outro...

    ...juntos aos autos a fls. 13 e 14 ( carta dirigida ao IDICT) e 15 e 16 (carta dirigida à ré); 21) À data da rescisão a autora ... sub judice, uma vez que a Recorrente não enviou à Ré a comunicação da rescisão do contrato de trabalho com a antecedência dos 10 dias ...
  • Acórdão nº 06S4472 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2007

    1. "Decidir despedir" e "despedir" são expressões com um sentido totalmente diferente, mas, porque o sentido das palavras não é sempre o mesmo, as mesmas não podem ser interpretadas isoladamente, mas sim dentro do contexto em que se encontram inseridas. 2. E hão-de valer com o sentido que um declaratário normal colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento da pessoa...

    ... comprovativos da regularização da situação da autora, o IDICT levantou o respectivo auto de notícia. 10 - A autora deslocou-se ao ... uma vontade negocial), enquanto que a segunda exprime já a comunicação dessa vontade ao destinatário da mesma através da emissão da ...

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