comercial emprestimo

I - Os "descobertos" são uma modalidade de fornecimento de crédito bancário através de levantamentos que são levados a débito da conta do creditado, tendo normalmente por fonte a abertura de crédito, como contrato de contrahendo. II - O empréstimo comercial entre comerciantes admite, seja qual for o seu valor, todo o género de prova; o contrato de mútuo feito por estabelecimento bancário a não...

I - Os "descobertos" são uma modalidade de fornecimento de crédito bancário através de levantamentos que são levados a débito da conta do creditado, tendo normalmente por fonte a abertura de crédito, como contrato de contrahendo. II - O empréstimo comercial entre comerciantes admite, seja qual for o seu valor, todo o género de prova; o contrato de mútuo feito por estabelecimento bancário a não...

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Quando o mutuante e o mutuario são comerciantes, "in casu" um Banco e uma sociedade comercial, - artigo 13, n. 2, do C. Comercial, - ha que dar prevalencia ao artigo 396 do C. Comercial sobre o artigo unico do D.L. 32765 de 29/04/1943, pois o exigem a facilidade do comercio e o principio da consensualidade no dominio das relações mercantis. II - Assim, porque, segundo o artigo 396 do Codigo...

I - Só se pode verificar uma decisão implícita quando a questão haja sido posta e ventilada no processo, de harmonia com os próprios termos da causa. II - Os embargos de terceiro não se destinam apenas a discutir o âmbito da exigibilidade do título executivo. III - A comercialidade substancial da dívida pode ser apreciada, com força de caso julgado formal, em processo de embargos de terceiro...

I - Só se pode verificar uma decisão implícita quando a questão haja sido posta e ventilada no processo, de harmonia com os próprios termos da causa. II - Os embargos de terceiro não se destinam apenas a discutir o âmbito da exigibilidade do título executivo. III - A comercialidade substancial da dívida pode ser apreciada, com força de caso julgado formal, em processo de embargos de terceiro...

• Diário da República

1. Discutindo-se, para efeitos de partilha subsequente a divórcio, se é próprio ou comum um estabelecimento comercial (café) – bem jurídico de natureza sui generis cuja concepção, formação, nascimento e consequente entrada na titularidade subjectiva de uma pessoa, dada a sua constante dinâmica e evolução, lhe conferem características peculiares e em constante mutação –, fundamental...

I - Estando em causa a prova de factos que a lei declara sujeitos a registo comercial, a respetiva prova deverá ser efetuada através de certidão comprovativa da inscrição dos factos em causa no registo, devendo os factos em análise refletir de forma rigorosa a realidade registada em relação à sociedade ré durante tal período. II - Embora o abuso do direito seja de conhecimento oficioso, o...

I - Os embargos de cônjuge de executado são o meio próprio de discutir a comercialidade substancial do crédito exequendo. II - É substancialmente comercial, ainda que só de um lado, a dívida proveniente de empréstimo bancário com entrega de livrança. III - O ónus de provar a dita comercialidade substancial recai sobre o exequente - embargado. IV - Fala-se de "proveito comum" da dívida, em termos...

I - Os embargos de cônjuge de executado são o meio próprio de discutir a comercialidade substancial do crédito exequendo. II - É substancialmente comercial, ainda que só de um lado, a dívida proveniente de empréstimo bancário com entrega de livrança. III - O ónus de provar a dita comercialidade substancial recai sobre o exequente - embargado. IV - Fala-se de "proveito comum" da dívida, em termos...

I - As operações de Banco são actos de comércio por natureza, isto é, actos que devem a comercialidade à sua própria natureza. II - A natureza do aval é determinada pela da obrigação subjacente. III - Assim, tem natureza comercial o aval prestado em letra ou livrança destinada a garantir o reembolso de empréstimo concedido por um Banco ao aceitante da letra ou subscritor da livrança. IV - A...

I - As operações de Banco são actos de comércio por natureza, isto é, actos que devem a comercialidade à sua própria natureza. II - A natureza do aval é determinada pela da obrigação subjacente. III - Assim, tem natureza comercial o aval prestado em letra ou livrança destinada a garantir o reembolso de empréstimo concedido por um Banco ao aceitante da letra ou subscritor da livrança. IV - A...

I)- A isenção de sisa na aquisição de imóveis ao abrigo do artº 15º do DL 291/85, de 24 de Julho, é automática desde que as SGII se venham a constituir, nos termos desse diploma, no prazo de 5 anos a contar da data da sua entrada em vigor. II)- As SGII só podem constituir-se depois de os accionistas fundadores fazerem prova de que uma fracção do capital social, não inferior a 15% do respectivo...

I)- A isenção de sisa na aquisição de imóveis ao abrigo do artº 15º do DL 291/85, de 24 de Julho, é automática desde que as SGII se venham a constituir, nos termos desse diploma, no prazo de 5 anos a contar da data da sua entrada em vigor. II)- As SGII só podem constituir-se depois de os accionistas fundadores fazerem prova de que uma fracção do capital social, não inferior a 15% do respectivo...

• Legislação

Sumário (do relator): 1- Nos casos em que o avalista e o portador do título são concomitantemente partes da relação jurídica fundamental que justificou a emissão da letra e do pacto de preenchimento, por se estar no âmbito das relações imediatas, o avalista pode opor ao portador do título que dele reclame o pagamento da obrigação cambiária as exceções pessoais que disponha contra aquele e que se...

I - Não e exigivel escritura publica para o emprestimo feito por uma sociedade comercial a um socio com o fim de este contribuir para o aumento do respectivo capital social e ainda adquirir quotas de outros socios, sendo a restituição operada por descontos nos lucros sociais que lhe competissem. II - Não ha a nulidade ou omissão de pronuncia, quanto ao pedido ou anulação da deliberação social,...

I - Não e exigivel escritura publica para o emprestimo feito por uma sociedade comercial a um socio com o fim de este contribuir para o aumento do respectivo capital social e ainda adquirir quotas de outros socios, sendo a restituição operada por descontos nos lucros sociais que lhe competissem. II - Não ha a nulidade ou omissão de pronuncia, quanto ao pedido ou anulação da deliberação social,...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Se o recorrente excluir do âmbito do recurso determinadas excepções, a decisão impugnada transita em julgado na parte em que as rejeitou. II - Pedindo o banco autor a condenação do réu no pagamento de determinada quantia, que articula haver-lhe emprestado, se o fundamento do pedido for o empréstimo, a responsabilidade pelo pagamento incumbe ao mutuário, independentemente de se ter obrigado...

I - Se o recorrente excluir do âmbito do recurso determinadas excepções, a decisão impugnada transita em julgado na parte em que as rejeitou. II - Pedindo o banco autor a condenação do réu no pagamento de determinada quantia, que articula haver-lhe emprestado, se o fundamento do pedido for o empréstimo, a responsabilidade pelo pagamento incumbe ao mutuário, independentemente de se ter obrigado...

I - O empréstimo feito por um sócio-gerente à sociedade, porque este não é comerciante, e o total do empréstimo é superior a 20000 escudos, deve ser reduzido a escritura pública, nos termos do artigo 1143 do Código Civil, estando o acto ferido de nulidade, por carência de forma, à luz do artigo 220 do mesmo Código. O comerciante é a sociedade. II - Porque o sócio-gerente não é comerciante, não se

I - O contrato de desconto de uma letra de cambio e um contato de mutuo autonomo e independente da relação cambiaria que o titulo representa, podendo, como relação fundamental, servir de base a acção a propor pelo descontador contra o descontario. II - Não se baseando a acção na letra mas na convenção extracartular subjacente ao endosso, improcede a excepção de prescrição cambiaria invocada ao...