Acórdão nº 066140 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1976 (caso None)

Data21 Maio 1976
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT RT ANO91 PAG126.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CCOM888 ART394 ART396 ART463 N5. CCIV66 ART220 ART1143.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1975/12/19 IN BMJ N252 PAG148.

Sumário : I - Não e exigivel escritura publica para o emprestimo feito por uma sociedade comercial a um socio com o fim de este contribuir para o aumento do respectivo capital social e ainda adquirir quotas de outros socios, sendo a restituição operada por descontos nos lucros sociais que lhe competissem. II - Não ha a nulidade ou omissão de pronuncia, quanto ao pedido ou anulação da deliberação social, quando no acordão se...

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