Acórdão nº 96A549 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução26 de Novembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: P FURTADO IN DISPOSIÇÕES GERAIS DO CCOM PÁG53 - PÁG59 E IN DIR ANOS106 - 119 PÁG35.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR COM. DIR PROC CIV - PROC EXEC / PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART9 ART11 ART341 ART374 N2 ART817. CPC39 ART1032 N1. CPC67 ART2 ART46 A C ART498 N4 ART502 ART516 ART722 N2 ART729 N2 ART785 ART786 ART825 ART1032 N1 N2 ART1037 ART1042. CCOM888 ART10. DL 44129 DE 1961/12/28 ART1. DL 363/77 DE 1977/09/02. DL 242/85 DE 1985/07/09. DL 329-A/95 DE 1995/12/12. DL 180/96 DE 1996/09/25.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1978/04/13 IN BMJ N276 PAG99. AC STJ DE 1993/01/27 IN CJSTJ ANO1 T1 PAG98. AC STJ DE 1994/03/15 IN BMJ N435 PAG744. AC STJ DE...

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