Coisa corpórea

I - No crime de injúrias a alteração de factos não é substancial quando os factos ocorrem entre os mesmos sujeitos, na mesma ocasião, sendo idêntica a atitude ofensiva à honra, tratando-se do mesmo crime em discussão, embora se apurem nomes diferentes. II - A alteração de nomes, significa, por definição, uma “nova” discussão sobre a carga ofensiva, assim como sobre a oportunidade e o contexto em...

I - Saber se a factualidade alegada pelo autor integra o conceito jurídico de "prisão preventiva manifestamente ilegal" ou prisão preventiva "injustificada por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que depende", para efeitos do disposto no art. 225.º do CPP, é matéria de qualificação jurídica da factualidade alegada como causa de pedir. A causa de pedir e a sua qualificação...

I- Quem prestou garantia de bom funcionamento de um veículo automóvel terá de substituí-lo se, durante o termo, este vier a incendiar-se quando estacionado. II- Compete-lhe, no sentido de ficar isento, fazer prova de se não tratar de desconformidade com o contrato reportada à data da entrega da viatura, mesmo por factos anteriores à vigência do DL 67/2003.

1. O estabelecimento comercial pode ser definido como um conjunto de elementos reunido e organizado pelo empresário para através dele exercer a sua atividade comercial, de produção ou circulação de bens ou prestação de serviços. 2. Entendendo-se o estabelecimento comercial como um núcleo essencial organizativo apto a gerar lucros, resulta claro que o estabelecimento comercial restaurante tem de

I) Com base numa posse precária, conferida por acto de mera tolerância do dono de um imóvel só se pode alcançar uma posse em nome próprio, relevante para usucapião, se houver inversão do título da posse, inexistindo, o detentor será sempre um detentor precário. II) Tratando-se de posse em nome alheio, irreleva para fins de usucapião, o mero corpus ou relação material com a coisa, não existindo

É legal (artº 257º2 CPP) a detenção fora de flagrante delito, pela autoridade policial (OPC) se se verificam cumulativamente que: - é admissível ao crime indiciado a aplicação da medida de coacção da prisão preventiva, e existe receio de fuga ou de continuação da actividade criminosa; - existir urgência e perigo na demora da detenção que impeça a intervenção da autoridade judiciária;

Não tendo sido investigada toda a matéria de facto com relevo para a decisão da causa, nomeadamente, no que respeita ao apuramento do valor concreto ou, não sendo este possível, do valor aproximado dos objectos que os arguidos tentaram subtrair, indispensável para se proceder ao correcto enquadramento jurídico-penal das respectivas condutas, verifica-se o vício da insuficiência para a decisão da...

É ilegítima, por constituir abuso de direito, a cláusula de um contrato de locação financeira pela qual se impõe que os locatários paguem o prémio de seguro, mas a indemnização pela perda da coisa seria paga directamente à locadora e, só depois, os locatários poderiam abater as prestações devidas até final do contrato e valor residual.

É ilegítima, por constituir abuso de direito, a cláusula de um contrato de locação financeira pela qual se impõe que os locatários paguem o prémio de seguro, mas a indemnização pela perda da coisa seria paga directamente à locadora e, só depois, os locatários poderiam abater as prestações devidas até final do contrato e valor residual.

Há perda objectiva de interesse na realização da prestação, a justificar com tal fundamento a resolução do contrato-promessa pelos promitentes compradores (artigo 808.ºdo Código Civil), quando a promitente vendedora, à qual competia a marcação da escritura, estipulado que o contrato-promessa seria outorgado em 120 dias a contar da data da respectiva assinatura, deixou decorrer tal prazo sem...

1 - No caso do inquérito, só haverá a nulidade invocável, por natureza insanável, quando a falta de actos de inquérito for absoluta, por exemplo, por o MP, assim que tenha sido elaborado o auto de notícia ou recebida a queixa, ter de imediato acusado sem ter feito qualquer diligência de investigação, não se devendo olvidar que a mera insuficiência do inquérito é cominada como nulidade sanável,...

I - Tudo o que juridicamente não é considerado bem imóvel é coisa móvel. II - A penhora de quotas socais de sociedade civil ou comercial, incide sobre bem móvel, enquadrando-se na penhora de direitos. III - Penhorada uma quota social deve um credor ser admitido a reclamar o seu crédito sobre o devedor titular de tais quotas, se detiver como garantia de tal crédito privilégio mobiliário geral.