código registo civil

• Diário da República

I - Na vigência do Código Civil de 1867, nos termos dos arts. 1096 e 1098, os esposos podiam estipular antes da celebração do casamento e dentro dos limites da lei, tudo o que lhes aprouvesse relativamente a seus bens e na falta de qualquer acordo ou convenção, entendia-se que o casamento era feito segundo o costume do reino que, desde as ordenações manuelinas, era o regime da comunhão geral de...

I - Na vigência do Código Civil de 1867, nos termos dos arts. 1096 e 1098, os esposos podiam estipular antes da celebração do casamento e dentro dos limites da lei, tudo o que lhes aprouvesse relativamente a seus bens e na falta de qualquer acordo ou convenção, entendia-se que o casamento era feito segundo o costume do reino que, desde as ordenações manuelinas, era o regime da comunhão geral de...

I – O contrato de compra e venda de acções nominativas só fica perfeito, operando a transmissão da propriedade sobre tais bens, quando tenham sido devidamente cumpridas, pela entidade responsável, as formalidades especialmente exigidas pelo artigo 102º, nº 1, do Código de Valores Mobiliários, concretamente quando exista declaração escrita de transmissão inscrita no título, a favor do...

Não tendo sido feito o registo de acção de declaração de nulidade de contrato de sociedade não pode decidir-se a acção no saneador, devendo antes suspender-se a instância, tudo nos termos das disposições conjugadas dos artigos 15, n. 4, do Código do Registo Comercial e 276 do Código de Processo Civil.

Não tendo sido feito o registo de acção de declaração de nulidade de contrato de sociedade não pode decidir-se a acção no saneador, devendo antes suspender-se a instância, tudo nos termos das disposições conjugadas dos artigos 15, n. 4, do Código do Registo Comercial e 276 do Código de Processo Civil.

I - O processo de justificação judicial previsto nos artigos 299 e seguintes do Código de Registo Civil é um processo comum e adequado para a rectificação da irregularidade de um assento de nascimento onde consta o nome do pai indicado com base em presunção que não pode beneficiar o registado, como ocorre quando o nascimento sucede depois de decorridos 300 dias sobre o fim da coabitação dos cônjug

I - Os processos facultados pelo artigo 316 do Codigo do Registo Civil destinam-se unicamente a corrigir vicios dos registos. II - Quando se pretende impugnar o estado de filho ilegitimo perfilhado, que consta do registo, o processo adequado e o comum.

I - A prova dos factos sujeitos a registo obrigatorio, como sucede com o casamento, so pode fazer-se pelos meios previstos no Codigo de Registo Civil. II - Em acção de reivindicação e parte legitima na qualidade de reu a pessoa a quem for imputada a ocupação da coisa reivindicada, pelo que demandado apenas o marido não pode invocar-se, como fundamento de ilegitimidade, litisconsorcio,...

I - Em princípio, a escolha do nome deve ser livre, apenas com as restrições previstas na lei do registo. II - Em Portugal, o vocábulo "Santiago" aparece em nome de terras e apelidos e, também como nome próprio. III - Só a confusão absoluta com apelidos é proibida pelo n. 2 do artigo 128 do Código do Registo Civil. IV - O facto de ser pouco vulgar o uso, como nome próprio, de outro vocábulo,...

I - Em princípio, a escolha do nome deve ser livre, apenas com as restrições previstas na lei do registo. II - Em Portugal, o vocábulo "Santiago" aparece em nome de terras e apelidos e, também como nome próprio. III - Só a confusão absoluta com apelidos é proibida pelo n. 2 do artigo 128 do Código do Registo Civil. IV - O facto de ser pouco vulgar o uso, como nome próprio, de outro vocábulo,...

I - Os processos facultados pelo artigo 316 do Codigo do Registo Civil destinam-se unicamente a corrigir vicios dos registos. II - Quando se pretende impugnar o estado de filho ilegitimo perfilhado, que consta do registo, o processo adequado e o comum.

I - O facto de determinada mulher ter um filho só pode ser atendido pelo julgador se estiver provado pelos meios previstos no Código do Registo Civil (salvo se fôr esse o objecto da acção). II - O relatório médico que o autor de acção de investigação de paternidade apresente, resultante de exame ordenado pelo Ministério Público em processo administrativo, tem a natureza de um documento, como tal...

I - Embora o casamento e a filiação devam ser provados documentalmente - Código do Registo Civil - no entanto no despacho saneador foi decidido, com trânsito em julgado, que as partes eram legítimas, tendo os autores invocado como base do seu direito à indemnização, o casamento e a filiação com a vítima, ora esse julgamento tornou-se definitivo - Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 1 de...

I - Embora o casamento e a filiação devam ser provados documentalmente - Código do Registo Civil - no entanto no despacho saneador foi decidido, com trânsito em julgado, que as partes eram legítimas, tendo os autores invocado como base do seu direito à indemnização, o casamento e a filiação com a vítima, ora esse julgamento tornou-se definitivo - Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 1 de...

I - O facto de determinada mulher ter um filho só pode ser atendido pelo julgador se estiver provado pelos meios previstos no Código do Registo Civil (salvo se fôr esse o objecto da acção). II - O relatório médico que o autor de acção de investigação de paternidade apresente, resultante de exame ordenado pelo Ministério Público em processo administrativo, tem a natureza de um documento, como tal...

I - O artigo 68, n. 2 do Código Civil consagra o princípio geral de que a prova do momento da morte, e portanto a prova da premorte, se faz por todos os meios possíveis. II - O artigo 71 do Código de Processo Penal deve sofrer uma interpretação restitiva: o princípio de adesão obrigatória da acção civil ao processo penal não se aplica ao caso em que, no momento de exercício da acção penal, não se

I - O artigo 68, n. 2 do Código Civil consagra o princípio geral de que a prova do momento da morte, e portanto a prova da premorte, se faz por todos os meios possíveis. II - O artigo 71 do Código de Processo Penal deve sofrer uma interpretação restitiva: o princípio de adesão obrigatória da acção civil ao processo penal não se aplica ao caso em que, no momento de exercício da acção penal, não se

• Legislação

I - A partilha de uma fracção autónoma pertencente ao património comum do casal e registo em nome da ex-cônjuge mulher, caso seja posterior ao registo da respectiva penhora, não é oponível ao exequente, por força do disposto no artigo 819.º do Código Civil, ainda que a dívida seja da exclusiva responsabilidade do ex-cônjuge marido e, à data do registo da penhora, o casamento já se encontrasse...

I - A falta de reclamação, quer contra a base instrutória, quer contra o julgamento da matéria de facto, não impede a alteração da decisão de facto pela 2ª instância, nos termos constantes do artigo 712º do Código de Processo Civil; II - A força probatória plena dos documentos autênticos abrange apenas os factos praticados pela entidade documentadora e os factos atestados com base nas suas percepç

Não é aplicável ao processo penal o preceito do Código de Processo Civil que permite às partes o envio pelo registo do correio das peças referentes a quaisquer actos que devam ser praticados por escrito pelas partes, como a interposição de recurso.

Não é aplicável ao processo penal o preceito do Código de Processo Civil que permite às partes o envio pelo registo do correio das peças referentes a quaisquer actos que devam ser praticados por escrito pelas partes, como a interposição de recurso.