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Acórdão nº 082358 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1993

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Vincent
Magistrado ResponsávelPEREIRA CARDIGOS
Data da Resolução09 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: R BASTOS NOTAS PRC CIV 1972 PAG230. P LIMA A VARELA ANOT VI PAG513 4ED.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART485 N1 ART496 N2 ART497 N1 ART503 N1 ART506 N1 ART508 ART1802. CRC78 ART1 B D F ART2 ART5 ART261. CPC39 ART660 PARÚNICO. CPC67 ART497 N2 ART510 N1 A C N5 ART646 N4 ART653. DL 242/85 DE 1985/07/09.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1963/02/01 IN BMJ N124 PAG414. AC STJ DE 1971/05/07 IN BMJ N207 PAG149. AC STJ DE 1975/04/01 IN BMJ N246 PAG126. AC STJ DE 1980/05/06 IN BMJ N295 PAG369. AC STJ DE 1983/06/13 IN BMJ N328 PAG554. AC STJ DE 1983/10/25 IN BMJ N330 PAG511.

Sumário : I - Embora o casamento e a filiação devam ser provados documentalmente - Código do Registo Civil - no entanto no despacho saneador foi decidido, com trânsito em julgado, que as partes eram legítimas, tendo os autores invocado como base do seu direito à indemnização, o casamento e a filiação com a vítima, ora esse julgamento tornou-se definitivo -...

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