código registo civil

A confissão ficta prevista no citado artigo 484 nº1 não actua, além do mais, quando a vontade das partes for ineficaz para produzir o efeito jurídico que pela acção se pretende obter (direitos indisponíveis) ou quando se trate de factos para cuja prova se exija documento escrito (alíneas c) e d) do citado artigo 485). Muito embora uma corrente significativa da jurisprudência defenda que a...

A confissão ficta prevista no citado artigo 484 nº1 não actua, além do mais, quando a vontade das partes for ineficaz para produzir o efeito jurídico que pela acção se pretende obter (direitos indisponíveis) ou quando se trate de factos para cuja prova se exija documento escrito (alíneas c) e d) do citado artigo 485). Muito embora uma corrente significativa da jurisprudência defenda que a...

I- A compra e venda de um imóvel que integra o património hereditário efectuada apenas pelo cônjuge meeiro traduz-se na alienação de coisa integrada em património colectivo e deve ser exercida em conjunto por todos os herdeiros (artigo 2091º/1 do Código Civil) II- O herdeiro a quem coube tal imóvel pode propor acção de reivindicação pedindo o reconhecimento da propriedade sobre o imóvel e sua...

I - Os juros de mora dos créditos da Segurança Social por contribuições que lhe sejam devidas gozam do privilégio imobiliário geral conferido pelo artigo 11º do decreto-lei nº 103/80, de 9 de Maio, sem o limite de três anos dos artigos 734º e 736º do Código Civil. II - O crédito reclamado, garantido por arresto com registo efectuado após o da penhora, deve ser graduado depois do crédito...

I - A vulgarmente designada hipoteca genérica, para ser válida, tem de obedecer a parâmetros objectivos de determinabilidade, uma vez que o objecto da obrigação não pode ser indeterminável, sob pena de nulidade, de acordo com o disposto no nº 1 do artº 280º do Código Civil. II - Não se verifica tal indeterminabilidade se constar do registo o valor máximo garantido pela hipoteca, visto que,...

I – A vulgarmente designada hipoteca genérica, para ser válida, tem de obedecer a parâmetros objectivos de determinabilidade, uma vez que o objecto da obrigação não pode ser indeterminável, sob pena de nulidade, de acordo com o disposto no nº 1 do artº 280º do Código Civil. II – Não se verifica tal indeterminabilidade se constar do registo o valor máximo garantido pela hipoteca,...

I - Quem tem um registo beneficia da presunção legal de que lhe pertence o respectivo direito, pelo que terá de ser a parte contrária - quando também não beneficie de qualquer presunção - a ilidir aquela presunção - artigo 8 do Código do Registo Predial e artigo 350 nº 2 do Código Civil. II - Provando-se posse anterior ao registo, a presunção dela resultante prevalece sobre a do registo.

A prova do casamento, das convenções antenupciais e das alterações do regime de bens convencionado ou legalmente fixado, qualquer que seja a data em que tenham ocorrido só pode ser feita pela via documental prevista no Código do Registo Civil. Constituída uma sociedade por quotas, entre cônjuges, antes da entrada em vigor do Código das Sociedades Comerciais, deve ela julgar-se hoje válida em atenç

I - É nulo o registo do casamento católico ao qual, no nomento da celebração era oponível algum impedimento dirimente, designadamente derivado de casamento anterior não dissolvido. II - Não deixa de haver infracção à lei pelo facto de o encarregado da transcrição a fazer por desconhecer justificadamente a existência de fundamento legal para a recusar. III - O impedimento dirimente é, no casamento

I - É nulo o registo do casamento católico ao qual, no nomento da celebração era oponível algum impedimento dirimente, designadamente derivado de casamento anterior não dissolvido. II - Não deixa de haver infracção à lei pelo facto de o encarregado da transcrição a fazer por desconhecer justificadamente a existência de fundamento legal para a recusar. III - O impedimento dirimente é, no casamento

I - O princípio da eficácia extraprocessual das provas, consagrado no nº 1 do artigo 421º do Código de Processo Civil, significa que a prova produzida (depoimentos e arbitramentos) num processo pode ser utilizada contra a mesma pessoa num outro processo, para fundamentar uma nova pretensão, seja da pessoa que requereu a prova, seja de pessoa diferente, mas apoiada no mesmo facto. II - Não pode é

• Diário da República

1 - A declaração de nulidade e consequente cancelamento da inscrição de propriedade a favor do transmitente de certo bem imóvel não afecta os direitos sobre ele adquiridos a título oneroso por terceiro de boa fé se o registo desta aquisição for anterior ao registo da acção de nulidade. 2 - Só nos casos em que o terceiro de boa fé não agiu com base no registo, isto é, quando o negócio inválido...

I - O n. 3 do artigo 105 do Codigo de Registo Civil, ao permitir o requerimento de averbamento a qualquer interessado, refere-se a quem tenha mesmo um interesse indirecto. II - O artigo 123 do Codigo Civil de 1867 considerava o testamento meio idoneo para efectuar a perfilhação, o mesmo sucedendo em face da legislação posterior. III - Levado esse testamento ao registo civil e verificando-se que a

I - O n. 3 do artigo 105 do Codigo de Registo Civil, ao permitir o requerimento de averbamento a qualquer interessado, refere-se a quem tenha mesmo um interesse indirecto. II - O artigo 123 do Codigo Civil de 1867 considerava o testamento meio idoneo para efectuar a perfilhação, o mesmo sucedendo em face da legislação posterior. III - Levado esse testamento ao registo civil e verificando-se que a

I - O que determina a forma de processo a empregar e apenas o pedido, sendo proprio, portanto, o que vise a finalidade pretendida pelo autor. II - O facto que constitui objecto do registo e o nascimento - - como diz o artigo 1, alinea a), do Codigo do Registo Civil. A alinea c) do artigo 113 do Codigo do Registo Civil, respeita apenas a inscrição de factos levados ao registo por meio de declaraçõe

I - O que determina a forma de processo a empregar e apenas o pedido, sendo proprio, portanto, o que vise a finalidade pretendida pelo autor. II - O facto que constitui objecto do registo e o nascimento - - como diz o artigo 1, alinea a), do Codigo do Registo Civil. A alinea c) do artigo 113 do Codigo do Registo Civil, respeita apenas a inscrição de factos levados ao registo por meio de declaraçõe

I - É nula, por não reduzida a escritura pública, a compra e venda verbal de um prédio urbano, em Macau, antes de 1949. II - Quem invocar usucapião tem de alegar factos que integrem os requisitos legais de posse bastante. III - Não pode provar-se senão documentalmente, com certidões nos termos do artigo 5º do Código de Registo Civil, artigo 150 do Código do Notariado e artigo 363 do Código Civil,

I - É nula, por não reduzida a escritura pública, a compra e venda verbal de um prédio urbano, em Macau, antes de 1949. II - Quem invocar usucapião tem de alegar factos que integrem os requisitos legais de posse bastante. III - Não pode provar-se senão documentalmente, com certidões nos termos do artigo 5º do Código de Registo Civil, artigo 150 do Código do Notariado e artigo 363 do Código Civil,

I - Não conta para o prazo de 20 dias fixado no artigo 1039 do Código de Processo Civil, a publicação de anúncios feita nos termos e para os fins do preceituado no artigo 864 do Código de Processo Civil. II - O registo da penhora efectuado antes do registo da aquisição da embargante não confere àquela prioridade.