Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... a em- presa a realizar determinados trabalhos, nele elencados, quando o valor dos mesmos não e.... . . . . . d) Quando sejam objecto de processo de insolvência;. e) (Revogada.). f) . . . . . . ... dos interessados, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo. 6 — Decorrido o...e) Organizar e conservar actualizado um registo de to- dos os contratos de mediação c...
Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia da Secretaria Regional da Economia.
... capaz de criar mais e melhores postos de trabalho, proporcionando simultaneamente maior coesão soci... muitos dos elementos que integram os processos de produção, pelo que as empresas esperam servi...h) Elaborar e manter actualizado o inventário e cadastro documental e bibliográfi... as disposições aplicáveis do Código do Processo Penal. Artigo 42.º. Apoio técnico. 1...
... de adesáo e a decisáo arbitral em processo de arbitragem voluntária. 3 - As convençóes col...j) Manter actualizado, em cada estabelecimento, o registo dos trabalhado...
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
... concedido por lei aos trabalhadores com processo de cessaçáo do contrato de trabalho em curso;. h... da retribuiçáo à data do acidente actualizado pelo aumento percentual da retribuiçáo mínima m...
A extinção do posto de trabalho objectivamente fundamentada não se pode confundir com a extinção do posto de trabalho que vise a cessação de contratos de trabalho dirigida a trabalhadores em concreto, pois a lei é clara quanto aos propósitos que possam ser alcançados com a extinção dos postos de trabalho, que devem apenas ser motivados por razões objectivas de ordem económica, tanto de mercado como tecnológicos ou estruturais, relativos à empresa. Assim, o momento decisivo, sob o ponto de vista do regime do despedimento por extinção do posto de trabalho, localiza-se, não no feixe de ponderações técnico-económicas ou gestionárias a que alude o art.º397/n.º2 do CT, mas no facto da extinção do posto de trabalho, e na constatação da inexistência de função alternativa para o trabalh...
... a acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra: BB – Editores Lda. pedindo que... fotocópias, correspondência, manter actualizado o arquivo, envio de questionários, execução de ... do disposto no n.º 4 do art.º 403º do Código do Trabalho (doravante designado, abreviadamente, ...
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.
...6 - O processo negocia! inicia-se com a apresentação de propost...j) Manter permanentemente actualizado o registo do pessoal em cada um dos seus estabelec... de outras consequências previstas no Código do Trabalho. 2 - O valor mínimo da indeminizaçã...
... idêntica actividade na empresa em cujo processo produtivo se insere a actividade realizada. ARTIGO... actividade realizada, permanentemente actualizado, um registo dos trabalhadores no domicílio, do qu...
... guarda do posto consular e mantê -lo actualizado. 2 — Sem prejuízo do disposto no artigo 12.º, ... mais dos seguintes tipos de horários de trabalho:. a) Horário rígido;. b) Horário flexível;. c)...f) Acompanhamento dos processos de repatriação de portugueses no estrangeiro, em...
... para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, na ár... que os mesmos se encontram arquivados no processo individual. 16 - O júri pode exigir aos candidato...Código do Procedimento Administrativo:. * Decreto-Lei n....(Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro), actualizado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril (Orçamento...
AE entre a OPERTRI – Sociedade de Operações Portuárias, Lda. e o SINPCOA – Sindicato dos Trabalhadores Portuários do Grupo Central e Ocidental dos Açores – Revisão Global.
... a que se refere o artigo 106.º do Código do Trabalho, no respeito das disposições dos res...k) Manter permanentemente actualizado o registo de trabalhadores em cada um dos portos e...Do poder disciplinar e do respectivo processo. Cláusula 70.ª. Poder disciplinar. 1 - A empresa...
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