código penal português

I - O art. 30.º do CP fundamentou-se no art. 33.º do Projecto da Parte Geral do CP de 1963, tendo sido aprovado na 13.ª sessão da comissão revisora, em 08-02-1964, um último período para o n.º 2 donde constava: «A continuação não se verifica, porém, quando são violados bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo tratando-se da mesma vítima». II - Diz Maia Gonçalves, em anotação ao art. 30.º no...

I - A doutrina e a jurisprudência consideram como elementos da comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria os seguintes: - a intervenção directa na fase de execução do crime (execução conjunta do facto); - o acordo para a realização conjunta do facto, acordo que não pressupõe a participação de todos na elaboração do plano comum de execução do facto, que não tem de ser expresso, podendo...

• Diário da República

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I - Os antigos penalistas ensinavam que o "latrocínio" é o crime daqueles que matam alguém para o fim de o roubarem". II - O Código Penal Português de 1852, tal como o nosso Código Penal de 1886, puniam o roubo concreto com o homicídio. O Código Penal de 1982 não previa o crime de latrocínio, como igualmente acontece com o Código Penal revisto de 1995, pelo que tal crime foi eliminado do número...

I - Os antigos penalistas ensinavam que o "latrocínio" é o crime daqueles que matam alguém para o fim de o roubarem". II - O Código Penal Português de 1852, tal como o nosso Código Penal de 1886, puniam o roubo concreto com o homicídio. O Código Penal de 1982 não previa o crime de latrocínio, como igualmente acontece com o Código Penal revisto de 1995, pelo que tal crime foi eliminado do número...

I - Num processo originado em denúncia por crime de difamação agravada, em que é assistente um juiz de direito, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu que, sendo, como no caso, o crime cometido por meio de remessa das imputações por via postal, "o crime se consuma com a emissão da participação que pode vir a motivar o crime a que os autos se reportam" e "considerando que os factos e emissão das...

I - Na versão originária do CPP87, perante a inexistência de um recurso em sede de matéria de facto dos acórdãos do tribunal colectivo, o legislador criou o recurso de "revista alargada", admitindo a ampliação dos poderes de cognição dos tribunais superiores, nos casos de recurso restrito à matéria de direito, ao conhecimento de certos "vícios" da decisão recorrida (insuficiência da matéria de...

I - Não procede a invocação de omissão de pronúncia se o acórdão da Relação emitiu concreta pronúncia sobre a fundamentação da decisão de 1.ª instância, não se limitando, ao homologá-la, a uma argumentação alicerçada em mero poder de autoridade, despida de substância, simples adesão acrítica, já que fez constar as razões em que o tribunal de 1.ª instância se louvou para decidir, credibilizando...

I. Nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto, as formas de cooperação judiciária internacional em matéria penal regem-se pelas normas dos tratados, convenções e acordos internacionais que vinculem o Estado Português e, na sua falta ou insuficiência, pelas disposições desse diploma e, se necessário, ainda, pelo Código de Processo Penal. II. A Convenção de Extradição entre Estados

I- O requerido, de nacionalidade portuguesa, reside na Dinamarca desde os 3 anos e 6 meses de idade, não solicitou a transmissão da sentença e certidão, e não deseja vir para Portugal, tendo a sentença a reconhecer também o condenado na expulsão a título definitivo da Dinamarca, com proibição de retorno, nos termos dos art. 22°, II, III e VI e art. 32° § 2, V, da Lei dos Estrangeiros, com o...

1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

A regra da dupla incriminação apenas impõe que as leis de ambos os Estados (requerente e requerido) sancionem os factos como constitutivos de um crime, sem necessidade de sancionamento idêntico com base em idênticos tipos legais e, sendo-o, se lhes corresponde pena de duração máxima não inferior a um ano. O que importa é que os factos por que se pede a extradição sejam punidos em ambos os...

I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23

I - Embora não seja reincidente (artigo 76, n. 1, do Código Penal, e a Lei n. 13/86, artigo 32, n. 2), não deve substituir-se a prisão por multa (artigo 43 do Código Penal) nem suspender-se a pena única de prisão (artigo 48 do mesmo Código) de 45 dias aplicada a um arguido por dois crimes (um de caça sem carta de caçador e outro de desobediência aos guardas florestais) praticados no dia 22/11/87,