código penal 1982
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Aviso n.º 6229/2006, de 10 de Novembro de 2006
... do Cdigo Penal de 1982, praticado em 16 de Maio de 1991, um ...
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Anúncio 1470-XG/2007, de 06 de Março de 2007
... e 314., alnea c), do Cdigo Penal de 1982 e 218., n. 2, do Cdigo Penal revisto, ...
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Aviso n.º 7797/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... e 296., do Cdigo Penal de 1982, por despacho de 7 de Setembro de 2006, ...
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Aviso n.º 5191/2006, de 24 de Outubro de 2006
... e punido pelo artigo 308., n.1, do Código Penal de 1982 actualmente previsto e punido pelos ...
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Aviso de contumácia n.º 4106/2006, de 13 de Setembro de 2006
... 1, do Cdigo Penal de 1982 e artigo 205., n. 1, do actual Cdigo ...
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Anúncio 1470-VV/2007, de 06 de Março de 2007
... 454/91, de 28 de Dezembro e 313. do Cdigo Penal de 1982 ou 217. e 218., n. 1, do Cdigo Penal de ...
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Aviso n.º 6735/2006, de 24 de Novembro de 2006
... artigo 300., n.os 1 e 2, alnea a), do Cdigo Penal de 1982, correspondendo -lhe hoje o artigo 205 ...
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Aviso n.º 7103/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... pelo artigo 314., alnea c), do Cdigo de Penal, de 1932 e actualmente previsto e punido pelo ... do Cdigo Penal de 1982 e actualmente previsto e punido pelo artigo 217 ...
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Acórdão nº 9840760 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 1999
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Sumário: I - No Código Penal de 1982, na parte que regula a prescrição ...
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Acórdão nº 9840760 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Sumário: I - No Código Penal de 1982, na parte que regula a prescrição ...
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Acórdão nº 0240360 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2002 (caso NULL)
... processo a que alude o art.º 311.º do Código de Processo Penal (CPP), o M.mo Juiz, ...
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Aviso n.º 8103/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... 2, e 313. e 314., alnea c), do Cdigo Penal de 1982 e pelos artigos 217. e 218., n. 1, do ...
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Anúncio 1470-PZ/2007, de 06 de Março de 2007
... 300., n.os 1 e 2, alneas a), do Cdigo Penal de 1982 (agora pelo artigo 205., n.os 1 e 4, ...
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Jurisprudência n.º 2/2002, de 05 de Março de 2002
... 437.º, n.os 1 e 2, e seguintes do Código de Processo Penal, alegando em suma: '1.º O ... nos artigos 119.º do Código Penal de 1982 e 120.º do Código Penal de 1995, são ...
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Acórdão nº 040780 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 1990
I - Existe concurso real de crimes quando se verifique a subtracção de bens e a introdução não autorizada na casa de habitação de outrem, uma vez que ha violação de interesses ou valores distintos protegidos por diferentes normas inovadoras (o patrimonio e a reserva de vida privada) - artigo 30, n. 1, do Codigo Penal. II - Tendo os factos ocorrido antes da entrada em vigor do Codigo Penal de 1982,
... 1 e 2 alineas c) e d) do Codigo Penal, na pena de 2 anos de prisão, em 10000 ... os seguintes factos:- - No dia 15 de Maio de 1982, pelas 2 horas, na Travessa do Porto Carneiro, em ... -
Acórdão nº 040780 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 1990 (caso None)
I - Existe concurso real de crimes quando se verifique a subtracção de bens e a introdução não autorizada na casa de habitação de outrem, uma vez que ha violação de interesses ou valores distintos protegidos por diferentes normas inovadoras (o patrimonio e a reserva de vida privada) - artigo 30, n. 1, do Codigo Penal. II - Tendo os factos ocorrido antes da entrada em vigor do Codigo Penal de 1982,
... 1 e 2 alineas c) e d) do Codigo Penal, na pena de 2 anos de prisão, em 10000 ... os seguintes factos:- - No dia 15 de Maio de 1982, pelas 2 horas, na Travessa do Porto Carneiro, em ... -
Aviso de contumácia n.º 4082/2006, de 13 de Setembro de 2006
... 1, do Cdigo Penal, verso de 1995 (aplicvel ex vi artigo 2., n. 4, o Cdigo Penal, verso de 1982), praticados em 5 de Fevereiro de 1995 e 15 de ...
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Acórdão nº 96P436 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 1996 (caso NULL)
A letra da lei - artigos 2 n. 4, quer do Código Penal de 1982 quer do Código Penal de 1995 -, ao referir-se ao momento da prática do "facto punível", favorece a jurisprudência dominante no Supremo Tribunal de Justiça no sentido de que o regime mais favorável há-de ser apreciado em relação a cada uma das infracções e não ao conjunto dos crimes em concurso.
... 1, 22, 23 e 73 do Código Penal e 7 meses de prisão pelo crime de ... ; na realidade, deve aplicar-se o Código de 1982 ao crime de violação e o de 1995 ao crime de ... -
Anúncio 1470-XU/2007, de 06 de Março de 2007
... 2, do Cdigo Penal (verso de 1982) ou 146., n. 1, do Cdigo Penal ...
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Acórdão nº 9628/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2007
... do disposto no ar? 119 n°1 al.a) do Código Penal de 1982, face ao preceituado no acórdão ...
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Acórdão nº 96P486 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 1996 (caso NULL)
I - Se o agente disparar dois tiros de espingarda contra um dos ofendidos, agindo livre, consciente e voluntariamente, na intenção de o matar, produzindo-lhe lesões que só não causaram a morte ao atingido por a este haver sido prestada pronta e eficaz assistência médica, comete o crime da previsão dos artigos 22, 23 e 131 do Código Penal de 1982. II - Se, com os disparos referidos na alínea...
... e punido pelos artigos 22, 23 e 131 do Código Penal de 1982 e de 1 crime previsto e punido pelo ... -
Aviso n.º 3504/2006, de 01 de Setembro de 2006
... artigo 300., n.os 1 e 2, alnea b), do Cdigo Penal de 1982 e actualmente artigo 205., n.os 1 e 5, do ...
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Acórdão nº 9810413 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1999
I - A factualidade típica do artigo 171 do Código Penal de 1995 abrange a factualidade típica que era descrita no artigo 213 do Código Penal de 1982. II - A referência do artigo 171 do Código Penal de 1995 a actos de carácter exibicionista diz respeito a actos cuja percepção pelos sentidos ( e não só pela visão ) ofende os sentimentos de pudor relacionados com a sexualidade da pessoa que é...
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... - A factualidade típica do artigo 171 do Código Penal de 1995 abrange a factualidade típica que ... descrita no artigo 213 do Código Penal de 1982. II - A referência do artigo 171 do Código ... -
Acórdão nº 9810413 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1999 (caso None)
I - A factualidade típica do artigo 171 do Código Penal de 1995 abrange a factualidade típica que era descrita no artigo 213 do Código Penal de 1982. II - A referência do artigo 171 do Código Penal de 1995 a actos de carácter exibicionista diz respeito a actos cuja percepção pelos sentidos ( e não só pela visão ) ofende os sentimentos de pudor relacionados com a sexualidade da pessoa que é...
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... - A factualidade típica do artigo 171 do Código Penal de 1995 abrange a factualidade típica que ... descrita no artigo 213 do Código Penal de 1982. II - A referência do artigo 171 do Código ... -
Anúncio 5630-RV/2007, de 22 de Agosto de 2007
... 1, alnea a) e n. 2 do Cdigo Penal de 1982 e um crime de burla agravada, previsto e ...