codigo freguesias das finanças

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13

    Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016

    ... Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias. Assim:. Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da ... do membro do Governo responsável pela área das finanças. 4 - Na área da ciência, tecnologia e ensino superior, a ... pagamento constante dos artigos 87.º, 201.º e 202.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo ...

  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ...3 - Na área das finanças públicas prosseguirá a reforma fiscal, nomeadamente através do ... Novembro, que introduziu as necessárias adaptações ao Código Civil, ao Código das Sociedades Comerciais, ao Código dos ...Com efeitos no regime financeiro das freguesias: - garantia para o ano de 2002 de montantes mínimos ...

  • Aviso n.º 7598/2008, de 12 de Março de 2008

    Concurso interno de acesso para quatro assistentes administrativos especialistas e um assistente administrativo principal

    ... de funcionamento dos órgáos dos municípios e das freguesias;. Estatuto Disciplinar;. Lei da Finanças Locais;. Código do ...

  • Decreto-Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09

    Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2015

    ...Foi promovida a audição da Associação Nacional de Freguesias. Assim:. Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da ... pelo membro do Governo responsável pela área das finanças. 2 - Para efeitos do disposto na parte final do número anterior, ... pagamento constante dos artigos 87.º, 201.º e 202.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1998.

    ...20 686-(77) 2.3.2.1 - Direcções de finanças (tesourarias da Fazenda Pública) .. 20 686-(77) 2.3.2.2 - ...CIR Caixa DGT-IR. CIRC Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas . ... locais de segurança social, presentes em todas as freguesias. Transcreve-se ainda que: Embora inscritos em caixa, estes ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ... comerciais. São republicados em anexo o Código das Sociedades Comerciais aprovado pelo Decreto Lei 262/86 de 2 de Setembro e o Código do Registo Comercial aprovado pelo Decreto Lei 40...

  • Em vigor Código dos Contratos Públicos

    ...Foi promovida a audição da Associação Nacional de Freguesias e da Ordem dos Engenheiros. Assim:. Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da ...O Governo, por portaria dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e das obras públicas, publicita os valores actualizados a que se referem:. a) As alíneas a) e b) ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005, publicadas em anexo.

    ... 2.' Opção - Apostar no crescimento e garantir o rigor Finanças Públicas Receita Despesa Sector Empresarial do Estado e ..., o Governo elaborou um projecto de alteração ao Código da Estrada, entretanto já remetido à Assembleia da República ... Locais - Aplicação em 2004 - Indicadores das Freguesias', com vista à divulgação dos dados estatísticos que ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A, de 05 de Janeiro de 2011

    Aprova o Plano Regional Anual para 2011

    ...; (p) previsões e estimativas: MFAP -- Ministério das Finanças e Administração Pública. CE -- Comissão Europeia, Previsões ...Apoio financeiro às freguesias, a fim de garantir o nor- mal funcionamento dos seus órgãos ... da oficina, construção do armazém e Portaria, código ISPS e rede de incêndios no Porto Praia Vitória. 19.2.2 -- ...

  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    Grandes Opções do Plano para 2004.

    ... no Estado e nos seus representantes; b) Sanear as finanças públicas e desenvolver a economia, disciplinando e controlando ... actuação mais célere no combate às infracções ao Código da Estrada; - remessa ao Ministério Público, para cassação do ... de sobreposição de competências ao nível das freguesias; - desenvolvimento e aplicação de critérios de gestão que ...

  • Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008

    Código Regulamentar do Município do Porto

  • Parecer n.º 7-A/2003, de 04 de Setembro de 2003

    Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta de Região Autónoma da Madeira relativa ao ano económico de 2001.

    ...2.2.2 - Fluxos financeiros no âmbito da Lei das Finanças Regionais. CAPÍTULO III - EXECUÇÃO ORÇAMENTAL DA DESPESA. 3.1 ...CO - Contas de Ordem. CPA - Código do Procedimento Administrativo. CRP - Constituição da ... 14) O novo regime financeiro dos municípios e das freguesias, aprovado pela Lei n.º 42/98, entrou em vigor no dia 1 de ...

  • Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2003-2006, bem como as medidas de política e investimentos que, em 2003, contribuirão para as concretizar.

    ... no Estado e nos seus representantes; b) Sanear as finanças públicas e desenvolver a economia, disciplinando e controlando ... Pública será levada a cabo a revisão do Código de Procedimento Administrativo. 6. AUTONOMIA REGIONAL A autonomia ..., não só os municípios mas igualmente as freguesias; - à extinção da figura do Governador Civil, no âmbito da ...

  • Em vigor Código Administrativo

    ... do Interior, prevista no Código Administrativo, competirá à Inspecção-Geral de Finanças inspeccionar e fiscalizar todos os serviços de contabilidade, orçamento e tesouraria dos corpos ...ARTIGO 4. ORDEM DAS FREGUESIAS. As freguesias podem ser de 1ª, 2ª e 3ª ordem. § 1. São de 1ª ordem as freguesias com 5 000 ...

  • Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26

    Aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento

    ...� 276/2014 de 26 de dezembro Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, os ...�o disponham de senha de acesso, através do Portal das Finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt;. b) Efetuar o envio ..., autarquias locais, associações de municípios e de freguesias e fundações ( n.º 5 do art. 62.º do EBF) 729 Prémios de ...

  • Portaria n.º 32/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série I de 2016-02-25

    Aprova o novo modelo de impresso Anexo H - benefícios fiscais e deduções - da declaração Modelo 3 de IRS, e respetivas instruções de preenchimento

    ... que se referem os artigos 78.º -C a 78.º -E e 84.º do Código do IRS, e, simultaneamente, definir a forma como se efetiva a ..., autarquias locais, associações de municípios e de freguesias e fundações – (n.º 2 do artigo 62.º-A do EBF) 619 Estado ... e que estão disponíveis para consulta no Portal das Finanças, na área pessoal de cada contribuinte. Se assinalar o campo 01, ...

  • Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março de 1999

    Aprova o Estatuto do Mecenato, onde se define o regime de incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, cientifico ou tecnológico e desportivo.

    ... donativos ao Estado e às outras entidades referidas no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e no Código ..., a efectuar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela. Artigo 2.º Norma revogatória São revogados o ... personalizados; b) Associações de municípios e de freguesias; c) Fundações em que o Estado, as Regiões Autónomas ou as ...

  • Portaria n.º 318/2015 - Diário da República n.º 192/2015, Série I de 2015-10-01

    Aprova a declaração modelo 25 e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais

    ...�o disponham de senha de acesso, através do Portal das Finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt;. b) Possuir um ...66.º, n.º 1, al. c) do EBF) 2 CÓDIGO DO SERVIÇO DE FINANÇAS DA SEDE OU DOMICÍLIO FISCAL 3 4 TIPO ... seus serviços; Associações de municípios e de freguesias; Fundações em que o Estado, as Regiões Autónomas ou as ...

  • Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16

    Aprova os novos modelos de impressos da declaração modelo 3, para declarar os rendimentos respeitantes aos anos de 2001 a 2014, e respetivas instruções de preenchimento

    ... das pessoas singulares introduzindo alterações no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ...�o disponham de senha de acesso, através do Portal das Finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt;. b) Efetuar o envio ..., autarquias locais, associações de municípios e de freguesias e fundações (Estatuto do Mecenato Cientí co) e pensões d ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, de 19 de Junho de 2013

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, e 3.º, n.º 1, alínea c), do Decreto n.º 132/XII (que aprovou o estatuto das comunidades intermunicipais), dos artigos 2.º, 3.º, 63.º, n.os 1, 2 e 4, 64.º, n.os 1 a 3, 65.º e 89.º a 93.º do anexo I ao mesmo decreto e das disposições normativas constantes dos anexos II e III do mesmo Decreto, na parte respeitante...

    ... e dos municípios nas entidades intermunicipais e nas freguesias. d) O regime jurídico do associativismo autárquico. 2 - Os ...e 177. a 187. do Código Administrativo. Artigo 2. Entrada em vigor. A presente lei entra ...Sáo titulares de património e finanças próprias, sendo beneficiárias de transferências do Orçamento ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2007, de 03 de Agosto de 2007

    Aprova a revisão do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve

    ... com as necessárias adaptações, as regras previstas no Código do Procedimento Administrativo para os órgãos colegiais, ..., da Serra e do Baixo Guadiana, e ainda para as freguesias do Litoral Sul/ Barrocal que se localizam no tradicional ..., acarretaria um incomportável investimento para as finanças públicas, pelo que urge intervir no sentido de impedir a ...

  • Lei n.º 111/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27

    Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.os 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março

  • Portaria N.º 84/2010 de 24 de Agosto

    Define, no âmbito do PROPESCAS, o regulamento de aplicação da medida "desenvolvimento sustentável das zonas de pesca".

    ..., constituída ao abrigo dos artigos 167.º e seguintes do Código Civil;. b) Agrupamentos complementares de empresas, constituídas ... outros grupos de acção costeira com outras freguesias litorâneas não constantes do mapa anterior, em qualquer ilha ... promotor, a demonstrar por certidão da repartição de finanças. Artigo 8.º. Despesas não elegíveis. 1 — Sem prejuízo do ...

  • Portaria n.º 40/2013, de 01 de Fevereiro de 2013

    Cria um apoio financeiro destinado aos viticultores cujas parcelas de vinha, situadas em várias freguesias e concelhos, sofreram danos causados pela queda de granizo nos meses de maio e julho de 2012

  • Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março de 1978

    Aprova o novo Código do Registo Civil.