codigo freguesias das finanças

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  • Classificação vLex
  • Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26

    Aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento

    ...� 276/2014 de 26 de dezembro Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, os ...�o disponham de senha de acesso, através do Portal das Finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt;. b) Efetuar o envio ..., autarquias locais, associações de municípios e de freguesias e fundações ( n.º 5 do art. 62.º do EBF) 729 Prémios de ...

  • Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25

    Regime jurídico da atividade de guarda-noturno

    ... normativa da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do ... dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna, nomeadamente franquias, âmbito ... dessa localidade pelo nome da freguesia ou freguesias e município a que pertence;. b) A definição das possíveis ...

  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ...3 - Na área das finanças públicas prosseguirá a reforma fiscal, nomeadamente através do ... Novembro, que introduziu as necessárias adaptações ao Código Civil, ao Código das Sociedades Comerciais, ao Código dos ...Com efeitos no regime financeiro das freguesias: - garantia para o ano de 2002 de montantes mínimos ...

  • Aviso n.º 7598/2008, de 12 de Março de 2008

    Concurso interno de acesso para quatro assistentes administrativos especialistas e um assistente administrativo principal

    ... de funcionamento dos órgáos dos municípios e das freguesias;. Estatuto Disciplinar;. Lei da Finanças Locais;. Código do ...

  • Decreto-Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09

    Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2015

    ...Foi promovida a audição da Associação Nacional de Freguesias. Assim:. Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da ... pelo membro do Governo responsável pela área das finanças. 2 - Para efeitos do disposto na parte final do número anterior, ... pagamento constante dos artigos 87.º, 201.º e 202.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo ...

  • Decreto-Lei n.º 103-B/84, de 30 de Março de 1984

    Determina que a sobretaxa de importação que incide sobre as mercadorias constantes do anexo I do Decreto-Lei n.º 110/79, de 3 de Maio, passe do nível de 30% ad valorem, que havia sido fixado pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 54/83, de 1 de Fevereiro, para o nível de 10% ad valorem.

    ...�m o espírito profundamente descentralizador da Lei das Finanças Locais. Embora o objecto do presente diploma seja limitado ao ...Quanto às finanças paroquiais, anote-se que as freguesias deixam de poder lançar derramas, com o que se evita a ... de finanças e decididas nos termos estabelecidos pelo Código de Processo das Contribuições e Impostos. 2 - Compete aos ...

  • Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004

    Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 2002.

    ... em 30.12.2002 por solicitação dos Serviços de Finanças. Quadro II.26 - Reembolsos/restituições emitidos antes de ...CP - Caminhos de Ferro Portugueses. CPA - Código do Procedimento Administrativo. CPAFJ - Caixa de Previdência e ... 2.500; Transferências do Fundo de Financiamento das Freguesias (ver nota 4). Deixaram, assim, de estar excepcionadas deste ...

  • Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009, publicadas em anexo.

    ...Consolidar as Finanças Públicas . Modernizar a Administração Pública para um País ...rever o Código Laboral, incluindo uma primeira fase de revisão urgente, com o ... transferência de competências para os municípios e freguesias. Considerando a relevância das questões financeiras para o ...

  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    Grandes Opções do Plano para 2004.

    ... no Estado e nos seus representantes; b) Sanear as finanças públicas e desenvolver a economia, disciplinando e controlando ... actuação mais célere no combate às infracções ao Código da Estrada; - remessa ao Ministério Público, para cassação do ... de sobreposição de competências ao nível das freguesias; - desenvolvimento e aplicação de critérios de gestão que ...

  • Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002

    Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

    ...15 296-(88) 2.4 - Controlo interno da Direcção de Finanças de Lisboa .. 15 296-(94) 2.4.1 - Enquadramento .. 15 296-(94) ...CIRC Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. CIRS ..., que não estão presentes na maior parte das freguesias onde estão instalados (que são rurais), determina a ...

  • Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2000, cujo documento é publicado em anexo.

    ...Finanças. Economia. Agricultura e Pescas. 6.' Opção - Potenciar o ... competências dos respectivos órgãos; - Elaboração do Código de Administração Autárquica; - Desenvolvimento de programas de ... da cooperação técnica e financeira com municípios, freguesias e respectivas associações através de programas de apoio à ...

  • Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007

    Grandes Opções do Plano para 2008

    ... o desenvolvimento sustentável do País num quadro de finanças públicas con- solidadas e de reforço da coesão social e ... públicos, procedeu -se à conclusão e aprovação do Código dos Contratos Públicos, à criação do Obser- vatório de Obras ... decorrentes da sobre posição de competências em freguesias patrulhadas por ambas as Forças. Em 2008, iniciará a ...

  • Portaria n.º 318/2015 - Diário da República n.º 192/2015, Série I de 2015-10-01

    Aprova a declaração modelo 25 e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais

    ...�o disponham de senha de acesso, através do Portal das Finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt;. b) Possuir um ...66.º, n.º 1, al. c) do EBF) 2 CÓDIGO DO SERVIÇO DE FINANÇAS DA SEDE OU DOMICÍLIO FISCAL 3 4 TIPO ... seus serviços; Associações de municípios e de freguesias; Fundações em que o Estado, as Regiões Autónomas ou as ...

  • Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16

    Aprova os novos modelos de impressos da declaração modelo 3, para declarar os rendimentos respeitantes aos anos de 2001 a 2014, e respetivas instruções de preenchimento

    ... das pessoas singulares introduzindo alterações no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ...�o disponham de senha de acesso, através do Portal das Finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt;. b) Efetuar o envio ..., autarquias locais, associações de municípios e de freguesias e fundações (Estatuto do Mecenato Cientí co) e pensões d ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, de 19 de Junho de 2013

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, e 3.º, n.º 1, alínea c), do Decreto n.º 132/XII (que aprovou o estatuto das comunidades intermunicipais), dos artigos 2.º, 3.º, 63.º, n.os 1, 2 e 4, 64.º, n.os 1 a 3, 65.º e 89.º a 93.º do anexo I ao mesmo decreto e das disposições normativas constantes dos anexos II e III do mesmo Decreto, na parte respeitante...

    ... e dos municípios nas entidades intermunicipais e nas freguesias. d) O regime jurídico do associativismo autárquico. 2 - Os ...e 177. a 187. do Código Administrativo. Artigo 2. Entrada em vigor. A presente lei entra ...Sáo titulares de património e finanças próprias, sendo beneficiárias de transferências do Orçamento ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2007, de 03 de Agosto de 2007

    Aprova a revisão do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve

    ... com as necessárias adaptações, as regras previstas no Código do Procedimento Administrativo para os órgãos colegiais, ..., da Serra e do Baixo Guadiana, e ainda para as freguesias do Litoral Sul/ Barrocal que se localizam no tradicional ..., acarretaria um incomportável investimento para as finanças públicas, pelo que urge intervir no sentido de impedir a ...

  • Lei n.º 111/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27

    Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.os 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março

  • Portaria N.º 84/2010 de 24 de Agosto

    Define, no âmbito do PROPESCAS, o regulamento de aplicação da medida "desenvolvimento sustentável das zonas de pesca".

    ..., constituída ao abrigo dos artigos 167.º e seguintes do Código Civil;. b) Agrupamentos complementares de empresas, constituídas ... outros grupos de acção costeira com outras freguesias litorâneas não constantes do mapa anterior, em qualquer ilha ... promotor, a demonstrar por certidão da repartição de finanças. Artigo 8.º. Despesas não elegíveis. 1 — Sem prejuízo do ...

  • Portaria n.º 40/2013, de 01 de Fevereiro de 2013

    Cria um apoio financeiro destinado aos viticultores cujas parcelas de vinha, situadas em várias freguesias e concelhos, sofreram danos causados pela queda de granizo nos meses de maio e julho de 2012

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A, de 11 de Julho de 2013

    Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Vice-Presidência, Emprego e Competitividade Empresarial

    ...a) Finanças e património;. b) Orçamento e planeamento;. c) Gestáo global ...c) Prestar apoio técnico aos municípios e freguesias na área das finanças locais, bem como elaborar estudos de ...f) Coordenar as açóes relativas à aplicaçáo do "Código de Conduta para as Estatísticas Europeias";. g) Apoiar ...

  • Decreto-Lei n.º 46/2015 - Diário da República n.º 69/2015, Série I de 2015-04-09

    Reconhece o interesse público do Complexo Europarque e disciplina os termos da aceitação da dação em cumprimento desse imóvel ao Estado, bem como da autorização de cedência de utilização do mesmo ao Município de Santa Maria da Feira

    ... já homologado pela Direção -Geral do Tesouro e Finanças. Na verdade, mantendo -se no presente, tal como em 1993, o ..., e inscrito na matriz predial urbana da União das Freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo sob o ... o regime constante dos artigos 87.º, 201.º e 202.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, valendo o auto de ...

  • Em vigor Lei das Finanças Locais

    ...OBJECTO. 1 - A presente lei estabelece o regime financeiro dos municípios e das freguesias. 2 - Os princípios previstos no presente título são aplicáveis às áreas metropolitanas de ...do Código do IRC, esteja centralizada a contabilidade. 6 - Entende-se por massa salarial o valor das despesas ...

  • Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007

    Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto

  • Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03

    Segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil

    ... despacho dos Ministros da Administração Interna e das Finanças, que fixa o seu objeto, o início e o termo previsível do uso, a ...�o pela requisição temporária de imóveis constantes do Código das Expropriações. Artigo 25.º. Mobilização dos agentes de ... Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias; e) Representantes da Liga dos Bombeiros Portugueses e da ...

  • Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16

    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, que aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional

    ...Foi promovida a audição da Associação Nacional de Freguesias. Assim:. Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da ...c) Declaração emitida pelo serviço das finanças comprovativa da situação tributária regularizada, ou ... de 30 dias, um relatório nos termos do artigo 126.º do Código do Procedimento Administrativo. 8 - O relatório referido no ...