codigo freguesias das finanças

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  • Classificação vLex
  • Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26

    Aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento

    ...� 276/2014 de 26 de dezembro Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, os ...�o disponham de senha de acesso, através do Portal das Finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt;. b) Efetuar o envio ..., autarquias locais, associações de municípios e de freguesias e fundações ( n.º 5 do art. 62.º do EBF) 729 Prémios de ...

  • Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (Versión vigente desde 2013-01-01 hasta 2013-12-31)

    ... ser efectuada em procedimento instaurado mediante requerimento dirigido ao director de finanças competente e apresentado em Janeiro do ano seguinte àquele em que ocorreram as transmissões, caso ...- Faz-se, em regra, uma qualificação e classificação para cada freguesia ou grupos de freguesias com características semelhantes e, excepcionalmente, nas freguesias mais extensas, com condições ...

  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ...3 - Na área das finanças públicas prosseguirá a reforma fiscal, nomeadamente através do ... Novembro, que introduziu as necessárias adaptações ao Código Civil, ao Código das Sociedades Comerciais, ao Código dos ...Com efeitos no regime financeiro das freguesias: - garantia para o ano de 2002 de montantes mínimos ...

  • Em vigor Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

    ... ser efectuada em procedimento instaurado mediante requerimento dirigido ao director de finanças competente e apresentado em Janeiro do ano seguinte àquele em que ocorreram as transmissões, caso ...- Faz-se, em regra, uma qualificação e classificação para cada freguesia ou grupos de freguesias com características semelhantes e, excepcionalmente, nas freguesias mais extensas, com condições ...

  • Aviso n.º 7598/2008, de 12 de Março de 2008

    Concurso interno de acesso para quatro assistentes administrativos especialistas e um assistente administrativo principal

    ... de funcionamento dos órgáos dos municípios e das freguesias;. Estatuto Disciplinar;. Lei da Finanças Locais;. Código do ...

  • Decreto-Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09

    Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2015

    ...Foi promovida a audição da Associação Nacional de Freguesias. Assim:. Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da ... pelo membro do Governo responsável pela área das finanças. 2 - Para efeitos do disposto na parte final do número anterior, ... pagamento constante dos artigos 87.º, 201.º e 202.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo ...

  • Férias, Faltas e Licenças na Administração Pública (Versión vigente desde 2013-01-01 hasta 2013-03-11)
  • Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009, publicadas em anexo.

    ...Consolidar as Finanças Públicas . Modernizar a Administração Pública para um País ...rever o Código Laboral, incluindo uma primeira fase de revisão urgente, com o ... transferência de competências para os municípios e freguesias. Considerando a relevância das questões financeiras para o ...

  • Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007

    Grandes Opções do Plano para 2008

    ... o desenvolvimento sustentável do País num quadro de finanças públicas con- solidadas e de reforço da coesão social e ... públicos, procedeu -se à conclusão e aprovação do Código dos Contratos Públicos, à criação do Obser- vatório de Obras ... decorrentes da sobre posição de competências em freguesias patrulhadas por ambas as Forças. Em 2008, iniciará a ...

  • Decreto-Lei n.º 103-B/84, de 30 de Março de 1984

    Determina que a sobretaxa de importação que incide sobre as mercadorias constantes do anexo I do Decreto-Lei n.º 110/79, de 3 de Maio, passe do nível de 30% ad valorem, que havia sido fixado pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 54/83, de 1 de Fevereiro, para o nível de 10% ad valorem.

    ...�m o espírito profundamente descentralizador da Lei das Finanças Locais. Embora o objecto do presente diploma seja limitado ao ...Quanto às finanças paroquiais, anote-se que as freguesias deixam de poder lançar derramas, com o que se evita a ... de finanças e decididas nos termos estabelecidos pelo Código de Processo das Contribuições e Impostos. 2 - Compete aos ...

  • Em vigor Código dos Contratos Públicos

    ...Foi promovida a audição da Associação Nacional de Freguesias e da Ordem dos Engenheiros. Assim:. Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da ...O Governo, por portaria dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e das obras públicas, publicita os valores actualizados a que se referem:. a) As alíneas a) e b) ...

  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    Grandes Opções do Plano para 2004.

    ... no Estado e nos seus representantes; b) Sanear as finanças públicas e desenvolver a economia, disciplinando e controlando ... actuação mais célere no combate às infracções ao Código da Estrada; - remessa ao Ministério Público, para cassação do ... de sobreposição de competências ao nível das freguesias; - desenvolvimento e aplicação de critérios de gestão que ...

  • Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008

    Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos

    ...Alteraçóes legislativas. Artigo 1. Alteraçáo ao Código de Registo Predial. Os artigos 2., 3., 5., 6., 8., 9., 12., 13., ... ocorra substituiçáo das matrizes, os serviços de finanças devem comunicar aos serviços de registo, sempre que possível ... a todos os prédios do concelho ou de uma ou mais freguesias. 2 - Nos casos em que for comunicada, oficiosamente ou a pedido ...

  • Portaria n.º 62/2012, de 20 de Março de 2012

    Procede à terceira alteração ao Regulamento de Aplicação do Regime de Pagamento Único (RPU), aprovado pela Portaria n.º 68/2010 , de 3 de fevereiro

    ... I (a que se refere o artigo 3.º) Lista de concelhos e freguesias a que se refere o n.º 6 do artigo 6.º do Regulamento de ... utilidade pública ou outro ato ou contrato previsto no Código das Expropriações que afete uma parte importante da ..., cópia autenticada pela respetiva repartição de finanças do contrato de arrenda- mento cujo prazo seja igual ou superior a ...

  • Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002

    Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

    ...15 296-(88) 2.4 - Controlo interno da Direcção de Finanças de Lisboa .. 15 296-(94) 2.4.1 - Enquadramento .. 15 296-(94) ...CIRC Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. CIRS ..., que não estão presentes na maior parte das freguesias onde estão instalados (que são rurais), determina a ...

  • Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2000, cujo documento é publicado em anexo.

    ...Finanças. Economia. Agricultura e Pescas. 6.' Opção - Potenciar o ... competências dos respectivos órgãos; - Elaboração do Código de Administração Autárquica; - Desenvolvimento de programas de ... da cooperação técnica e financeira com municípios, freguesias e respectivas associações através de programas de apoio à ...

  • Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (Versión vigente desde 2014-01-01 hasta 2014-12-31)

    ... ser efectuada em procedimento instaurado mediante requerimento dirigido ao director de finanças competente e apresentado em Janeiro do ano seguinte àquele em que ocorreram as transmissões, caso ...- Faz-se, em regra, uma qualificação e classificação para cada freguesia ou grupos de freguesias com características semelhantes e, excepcionalmente, nas freguesias mais extensas, com condições ...

  • Decreto-Lei n.º 89/2009, de 09 de Abril de 2009

    Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente

    ... Municípios Portugueses e a Associaçáo Nacional de Freguesias. Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n. 23/98, ...do Código do Trabalho, sáo equivalentes à entrada de contribuiçóes e ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, de 19 de Junho de 2013

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, e 3.º, n.º 1, alínea c), do Decreto n.º 132/XII (que aprovou o estatuto das comunidades intermunicipais), dos artigos 2.º, 3.º, 63.º, n.os 1, 2 e 4, 64.º, n.os 1 a 3, 65.º e 89.º a 93.º do anexo I ao mesmo decreto e das disposições normativas constantes dos anexos II e III do mesmo Decreto, na parte respeitante...

    ... e dos municípios nas entidades intermunicipais e nas freguesias. d) O regime jurídico do associativismo autárquico. 2 - Os ...e 177. a 187. do Código Administrativo. Artigo 2. Entrada em vigor. A presente lei entra ...Sáo titulares de património e finanças próprias, sendo beneficiárias de transferências do Orçamento ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2007, de 03 de Agosto de 2007

    Aprova a revisão do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve

    ... com as necessárias adaptações, as regras previstas no Código do Procedimento Administrativo para os órgãos colegiais, ..., da Serra e do Baixo Guadiana, e ainda para as freguesias do Litoral Sul/ Barrocal que se localizam no tradicional ..., acarretaria um incomportável investimento para as finanças públicas, pelo que urge intervir no sentido de impedir a ...

  • Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007

    ...a) Consolidaçáo das finanças públicas com uma trajectória de correcçáo de desequilíbrios ... dos serviços públicos; x simplificaçáo das regras do Código do Procedimento Administrativo e dos regimes de gestáo de ... para o adequado funcionamento de municípios e freguesias, o Governo tomou a iniciativa de promover uma coerente reforma do ...

  • Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (Versión vigente desde 2012-12-21 hasta 2012-12-31)
  • Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (Versión vigente desde 2012-05-15 hasta 2012-12-20)
  • Portaria N.º 84/2010 de 24 de Agosto

    Define, no âmbito do PROPESCAS, o regulamento de aplicação da medida "desenvolvimento sustentável das zonas de pesca".

    ..., constituída ao abrigo dos artigos 167.º e seguintes do Código Civil;. b) Agrupamentos complementares de empresas, constituídas ... outros grupos de acção costeira com outras freguesias litorâneas não constantes do mapa anterior, em qualquer ilha ... promotor, a demonstrar por certidão da repartição de finanças. Artigo 8.º. Despesas não elegíveis. 1 — Sem prejuízo do ...

  • Em vigor Código do Registo Predial

    ...ARTIGO 23. Ordenação das fichas. As fichas de registo são ordenadas por freguesias e, dentro de cada uma delas, pelos respectivos números de descrição. ARTIGO 24. Verbetes reais e ...Alterações matriciais. 1 - Quando ocorra substituição das matrizes, os serviços de finanças devem comunicar aos serviços de registo, sempre que possível por via electrónica, a ...