código do irc
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Despacho n.º 6426/2018
Despacho n.º 6426/2018Para efeitos do n.º 2 do artigo 10.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, reconhece-se à ANGEL - Associação Síndrome de Angelman Portugal, NIF ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2021
... Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Atento o disposto no n.º 9 do artigo 8.º do Código do IRC, que determina que a formação do facto tributário só se conclui no termo do período anual de tributação, e em face do disposto no n.º ...
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Lei n.º 42/2016
... 3 - As transferências referidas no n.º 1, no que respeita a débitos das autarquias locais, salvaguardando o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos termos previstos na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das ...
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Lei n.º 114/2017
... necessárias ao reforço da dotação à ordem do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, para efeitos do artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua redação atual, incluindo transferências entre programas orçamentais, nos termos a definir no ...
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Lei n.º 10-A/2017
Lei n.º 10-A/2017de 29 de marçoReduz o pagamento especial por conta previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e cria condições para a sua substituição por um regime adequado de apuramento da matéria ...
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Acórdão nº 097/19.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021
A revogação do regime previsto no n.º 2 do artigo 32.º do EBF, pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro, não confere o direito à recuperação dos encargos financeiros não deduzidos, ao abrigo do segmento final do Ponto 6 da Circular n.º 7/2004 da DSIRC, de 30 de Março, apenas se podendo apurar tal direito aquando da ulterior efetivação das mais-valias (ou menos-valias) relativas às respectivas...
... no artigo 32.º do EBF teve como contrapartida a introdução do regime de participation exemption previsto no novo artigo 51.º-C do Código do IRC, aditado pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, de onde resulta que as SGPS passam a beneficiar da não sujeição a tributação de mais e ... -
Despacho n.º 950/2020
Despacho n.º 950/2020Sumário: Isenção de IRC ao abrigo do artigo 10.º do Código do IRC da ANIMAR - Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Local.Para efeitos do n.º 2 do artigo 10.º do Código do IRC, aprovado pelo ...
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Despacho n.º 6869/2020
Despacho n.º 6869/2020Sumário: Isenção de IRC ao abrigo do artigo 10.º do Código do IRC da Associação A Música Portuguesa a Gostar Dela Própria.Para efeitos do n.º 2 do artigo 10.º do Código do IRC, aprovado pelo ...
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Despacho n.º 8076/2020
Despacho n.º 8076/2020Sumário: Isenção de IRC ao abrigo do artigo 10.º do Código do IRC da Vencer Autismo - Associação Portuguesa para Vencer o Autismo.Para efeitos do n.º 2 do artigo 10.º do Código do IRC, aprovado pelo ...
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Despacho n.º 1369/2017
Despacho n.º 1369/2017Para efeitos do n.º 2 do artigo 10.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, reconhece-se à Orquestra de Câmara Portuguesa - Associação Musical, com o NIF ...
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Despacho n.º 1466/2017
Despacho n.º 1466/2017Para efeitos do n.º 2 do artigo 10.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, reconhece-se à Associação de Artesãos da Serra da Estrela, com o NIF 503 154 ...
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Despacho n.º 1862/2017
Despacho n.º 1862/2017Para efeitos do n.º 2 do artigo 10.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, reconhece-se à Associação dos Antigos Orfeonistas da Universidade do ...
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Despacho n.º 13/2018
Despacho n.º 13/2018Para efeitos do n.º 2 do artigo 10.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, reconhece-se à ALIP - Associação Interprofissional do Leite e Lacticínios, ...
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Despacho n.º 4447/2019
Despacho n.º 4447/2019Para efeitos do n.º 2 do artigo 10.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, reconhece-se à Associação Pró-Maior Segurança dos Homens do Mar, NIF ...
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Despacho n.º 2034/2017
Despacho n.º 2034/2017Para efeitos do n.º 2 do artigo 10.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, reconhece-se à Actuar - Associação para a Cooperação e o Desenvolvimento, ...
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Despacho n.º 13/2018
Despacho n.º 13/2018Para efeitos do n.º 2 do artigo 10.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, reconhece-se à ALIP - Associação Interprofissional do Leite e Lacticínios, ...
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Despacho n.º 4447/2019
Despacho n.º 4447/2019Para efeitos do n.º 2 do artigo 10.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, reconhece-se à Associação Pró-Maior Segurança dos Homens do Mar, NIF ...
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Despacho n.º 1513/2017
Despacho n.º 1513/2017Para efeitos do n.º 2 do artigo 10.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, reconhece-se à Federação Portuguesa de Desporto para Pessoas com Deficiência ...
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Despacho n.º 1465/2017
Despacho n.º 1465/2017Para efeitos do n.º 2 do artigo 10.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, reconhece-se à VEM VENCER - Associação de Apoio a Crianças, Idosos e Pessoas ...
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Despacho n.º 11087/2018
... 65.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.A presente isenção fica a depender da manutenção da qualidade de ONGD, mediante o reconhecimento nos ...
- Despacho n.º 6735/2018
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Lei n.º 2/2020
... ao reforço da dotação à ordem do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, para efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 5/2002, de 22 de fevereiro, na sua redação atual, incluindo ...
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Decreto-Lei n.º 163/2019
... da alínea b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:Artigo 1.ºObjetoO presente decreto-lei altera:a) O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, na sua redação ...
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Acórdão nº 027/03.0BTPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022
I - No que ao segmento decisório respeitante à correcção relativa ao acréscimo do diferencial de prejuízos a que se reporta o artigo 59.º n.º 11 do CIRC (redacção aplicável) existe oposição juridicamente relevante entre os arestos em confronto, porquanto a mesma questão fundamental de direito foi decidida de forma expressa em sentido oposto num e noutro: no sentido da aplicação literal do n.º 11...
... 2014 (complementado pelo acórdão proferido em 14 de julho de 2017, corretivo de erro material daquele) vem, nos termos do artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário - CPPT (na redacção anterior à actual), dele interpor recurso para o Pleno da Secção de Contencioso ... -
Despacho n.º 7077/2018
Despacho n.º 7077/2018Para efeitos do n.º 2 do artigo 10.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, reconhece-se à Associação Círculo Dr. José de Figueiredo - Amigos do Museu ...