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Despacho n.º 8076/2020

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação20 Agosto 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoFinanças - Autoridade Tributária e Aduaneira

Despacho n.º 8076/2020

Sumário: Isenção de IRC ao abrigo do artigo 10.º do Código do IRC da Vencer Autismo - Associação Portuguesa para Vencer o Autismo.

Para efeitos do n.º 2 do artigo 10.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, reconhece-se à Vencer Autismo - Associação Portuguesa para Vencer o Autismo, NIF 509 579 655, com sede na Rua de Gondarém, n.º 1393, hab. 03, Porto, a isenção de IRC nos termos e com a seguinte amplitude:

Categoria B - Rendimentos Empresariais derivados do exercício das atividades comerciais e industriais desenvolvidas no âmbito dos seus fins estatutários;

Categoria E - Rendimentos de Capitais, com exceção dos provenientes de quaisquer títulos ao portador, não registados nem depositados, nos termos da legislação em vigor;

Categoria F - Rendimentos Prediais;

Categoria G - Incrementos Patrimoniais.

Esta isenção aplica-se a partir de 2018.12.17, de acordo com a alínea b) do n.º 3 do artigo...

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