Código de Menores

I - Ao consagrar os tipos de crimes dos artigos 197 e 198 - omissão de assistencia material a familia ou fora do casamento - o Codigo Penal pretendeu disciplinar toda esta materia, revogando explicita ou implicitamente as normas contidas em leis especiais, anteriormente vigentes sobre a materia. II - Os artigos 190 e 189 da Organização Tutelar de Menores mostram-se revogados pelo Codigo Penal....

I – A união de facto assume uma aceitação social como entidade familiar, que encontra abrigo constitucional nas normas que protegem a família (a começar pelo artigo 36.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa-CRP), enquanto realidade emergente de uma “efectividade de laços interpessoais”, conforme a interpretação e densificação do conceito efectuada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do...

Nos termos do artigo 200 da Organização Tutelar de Menores (Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de Outubro) e do artigo 1920, n. 2, do Codigo Civil (na redacção do Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro) os pais podem ser obrigados a prestação de contas da administração de bens dos filhos menores, por revogação do disposto na antiga redacção do artigo 1893 do Codigo Civil que atribuia aos pais o...

I. A separação judicial de bens, requerida tendo por fundamento execução instaurada contra o cônjuge, enquadra-se no âmbito da norma do art. 1772.º do Código Civil. II. Nessa ação, não estando em questão a boa administração do património comum do casal, não se justifica o recurso à jurisdição especializada, como a de família e menores, para o seu julgamento. III. Assim, a instância local é a...

I – A impugnação da matéria de facto em sede de recurso é mais do que uma manifestação de inconformismo inconsequente exigindo, com seriedade, razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do artigo 640.º do Código de Processo Civil:  - a indicação motivada (sintetizada nas Conclusões) dos concretos factos incorrectamente julgados – n.º 1, alínea a);  - a especificação dos concretos meios...

I - É de 30 dias o prazo de interposição de recurso da decisão relativa ao incidente de atribuição do direito ao uso da casa de morada da família a um dos cônjuges até à partilha ou venda do bem. II - Por se tratar do exercício de um direito potestativo, constituído pela sentença, a compensação pela atribuição do direito é devida desde a data dessa decisão. III - No incidente de atribuição da...

Das decisões do Tribunal Tutelar de Menores não e admissivel recurso para o Supremo tribunal de justiça, ainda com fundamento em caso julgado, tanto nos termos do artigo 48, n. 1, da Organização Tutelar de Menores, como nos do n. 2 do artigo 1411 do Codigo de Processo Civil, aplicavel ex-vi do artigo 123 da Organização Tutelar de Menores, cujas regras prevalecem sobre as excepções consignadas no...

Das decisões do Tribunal Tutelar de Menores não e admissivel recurso para o Supremo tribunal de justiça, ainda com fundamento em caso julgado, tanto nos termos do artigo 48, n. 1, da Organização Tutelar de Menores, como nos do n. 2 do artigo 1411 do Codigo de Processo Civil, aplicavel ex-vi do artigo 123 da Organização Tutelar de Menores, cujas regras prevalecem sobre as excepções consignadas no...

I - O artigo 190 da Organização Tutelar de Menores não foi revogado com a entrada em vigor do Código Penal de 1982. II - Enquanto o crime do artigo 197 nº 1 do Código Penal pressupõe situações que ainda não foram sujeitas a análise judicial e o respectivo procedimento criminal não está condicionado a uma prévia execução ou determinada via de cobrança coerciva, o crime do artigo 190 nº 1 da...

• Diário da República

I – A rejeição da acusação, por os factos nela descritos não constituírem crime, nos termos do artigo 311.º, n.ºs 2, alínea a), e 3, alínea d), do Código de Processo Penal, só poderá ocorrer se tal se revelar como manifesto, claro e inequívoco, o que não se verificará se houver divergências ao nível da jurisprudência ou da doutrina sobre a questão. II – Mesmo que tais factos possam não preencher...

I - O Código Penal de 1982 não revogou o artigo 190 da Organização Tutelar de Menores ( Decreto-Lei nº 314/78 de 27/10 ) que assim se mantém em vigor. II - No artigo 190 citado contém-se uma medida de execução de sentença judicial quando não é possível obter o cumprimento do julgado mediante dedução no salário ou outros rendimentos das quantias devidas ao menor a título de alimentos; no artigo 197

• Legislação

• Diário da República

• Diário da República

1. Na acção oficiosa de investigação de paternidade a legitimidade activa do Ministerio Publico resulta do disposto dos artigos 1865, n. 5, do Codigo Civil, e 205, n. 1, da Organização Tutelar de Menores, conjugados com o art. 5, n. 1, alinea c), da Lei Organica do Ministerio Publico (Lei n. 47/86, de 15 de Outubro). Nesse caso, o Ministerio Publico substitui o menor e toma a defesa activa do...

I - O acordão recorrido so dos factos referidos pelas partes pode socorrer-se, nos termos do artigo 664 do Codigo de Processo Civil, mas quanto a aplicação das regras de direito e o Juiz livre de o fazer. II - E jurisprudencia pacifica não poder ser apreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça questão não posta a Relação, no recurso para ele interposto, uma vez que os recursos visam modificar decisõ

I - A aquisição por acessão industrial imobiliária, no caso fundada no disposto no artigo 1340.º do Código Civil, resulta de um poder potestativo conferido ao autor da acessão. II - Por isso, ao contrário do que sucederia se a aquisição fosse automática, o dono do prédio não pode exigir ao autor da acessão o pagamento do valor que o prédio tinha antes das obras, verificados os pressupostos da...

I – A ONU e o Conselho da Europa já emitiram várias recomendações vincando que as crianças são verdadeiras titulares de direitos necessitando, devido à sua vulnerabilidade, de especial atenção e protecção, no que assume um papel muito especial a família. II – Se é verdade que as finalidades educativas abrangem o poder de correcção de condutas, é sabido que esse poder se manifesta através do...

I – Sendo a arguida madrasta da vítima, ainda assim, perante uma relação de parentesco de menor intensidade do que o vínculo existente entre pais e filhos, a posição de garante do bem jurídico protegido exigida para a punição da comissão de um resultado por omissão decorre da combinação de uma fonte de carácter mais formal (as obrigações legalmente impostas à madrasta, mormente em dever de...

A versão que foi dada pela Lei n.º 24/2017, de 24 de Maio, ao nº 2 do artigo 1.º da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, conjugada, com o disposto nos artigos 1905º, nº 2, 1879º e 1880º, todos do Código Civil, alargou o âmbito subjectivo da obrigação de prestação de alimentos, que, em substituição do devedor, fica a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, abarcando os jovens que...