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Acórdão nº 076200 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1988 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelALMEIDA RIBEIRO
Data da Resolução07 de Julho de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CAPELO DE SOUSA IN LIÇÕES DE DIREITO DAS SUCESSÕES V2 PAG19.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CPC67 ART664 ART668 N1 D. CCIV66 ART217 N1 ART1887 ART1889 ART1890 ART1891 ART1935 ART1938 N1 C ART1962 ART1971 ART2059 ART2067. CCIV867 ART2027 PAR2. CSISD58 ART70.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/06/22 IN BMJ N318 PAG415. AC STJ DE 1979/01/11 IN BMJ N283 PAG200. AC STJ DE 1975/06/12 IN BMJ N248 PAG434. AC STJ DE 1978/07/25 IN BMJ N279 PAG180.

Sumário : I - O acordão recorrido so dos factos referidos pelas partes pode socorrer-se, nos termos do artigo 664 do Codigo de Processo Civil, mas quanto a aplicação das regras de direito e o Juiz livre de o fazer. II - E jurisprudencia pacifica não poder ser apreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça questão não posta a Relação, no recurso para ele interposto, uma vez que os recursos visam modificar decisões e não criar soluções sobre materia nova. III - A aceitação da herança por parte dos menores, sendo herdeiros era, no dominio de aplicação do Codigo de Seabra, de...

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