Acórdão nº 9250817 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 1993

Data24 Março 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: OTM78 ART189 N1 ART190 N1 N2 N3. CCIV66 ART7 N3. CPC67 ART1118 N1 D ART1465. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N2. CP82 ART197 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1987/03/18 IN CJ T2 ANOXII PAG170. AC RL DE 1989/10/02 IN CJ T3 ANOXIV PAG164.

Sumário: I - O artigo 190 da Organização Tutelar de Menores não foi revogado com a entrada em vigor do Código Penal de 1982. II - Enquanto o crime do artigo 197 nº 1 do Código Penal pressupõe situações que ainda não foram sujeitas a análise judicial e o respectivo procedimento criminal não está condicionado a uma prévia execução ou determinada via de...

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