código comercial macau
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Lei n.º 6/94, de 07 de Abril de 1994
... segurança do Estado; f) As de natureza comercial, industrial, científica, técnica ou financeira ... -Ministro, dos Ministros e do Governador de Macau ... 2 - Quando, por razão de urgência, for ... sigilo na acção penal é regulada pelo Código de Processo Penal ... Artigo 11.° Legislação ...
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Despacho n.º 14412/2005(2ªSérie), de 30 de Junho de 2005
... a que se refere o artigo 63.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... Comercial Orey Antunes, S. A ... 500265445 ... Sociedade ... ção em Portugal do Banco Comercial de Macau, S. A ... 980120985 ... España, S. A.- ...
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Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
... de qualquer acto lavrado no território de Macau - 500$00 ... Artigo 4.º Pela menção ou ... previsto no n.º 2 do artigo 1795.º-C do Código Civil - 5000$00 ... Artigo 9.º 1 - Pelo ... comercial Artigo 1.º 1 - Por cada inscrição inicial - ...
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Despacho n.º 18937/2007, de 23 de Agosto de 2007
... artigo 14.o e no n.o 2 do artigo 15.o do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n.o ... Banco Comercial Português, S. A., Praça de D. Joáo I, 28, 4000 ... da Silva Marques Maio Rodrigues, Rua de Macau, bloco central, 3.o, direito, 3030-059 Coimbra ...
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Acórdão nº 1.724/09.27FLSB -3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2011
I – Em matéria contra-ordenacional o art. 73.º do RGCOC enumera de forma positiva os casos e os pressupostos de admissão de recurso para o Tribunal da Relação. Face a este preceito legal, as decisões que admitem recurso — sejam sentenças ou despacho que decidem matéria contra-ordenacional sem audiência de julgamento — têm em comum o quid: serem decisão final do processo. II
... a) e 389º nº 1 al. a) ambos do Código de Valores Mobiliários, sendo 5 delas no ... ção complexa que é a moderna empresa comercial pode nem sequer ser discernível uma única ... B…, S.A.; - B…Bank, S.A.; - B… C… Macau, S.A.; - B… – B…. Moçambique, S.A.R.L.; - ... -
Portaria n.º 1082/2006, de 09 de Outubro de 2006
... que se dediquem à actividade comercial e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros ... e o subsídio para grandes deslocaçóes em Macau e no estrangeiro em 2,5%; a convençáo outorgada ... abrigo dos n.os 1 e 3 do artigo 575.o do Código do Trabalho, manda o Governo, pelo Ministro do ...
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Acórdão nº 03669/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... e outros elementos vinculados à rede comercial da Tupperware ... 1) Relativamente aos encargos ... relativos a viagens, nomeadamente a Macau e a Republica Dominicana, nas quais participaram ... Jorge Lopes de Sousa (Código" de Procedimento e Processo Tributário Anotado, 2\xC2" ...
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Acórdão nº 03669/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2010
... e outros elementos vinculados à rede comercial da Tupperware ... 1) Relativamente aos encargos ... relativos a viagens, nomeadamente a Macau e a Republica Dominicana, nas quais participaram ... Jorge Lopes de Sousa (Código" de Procedimento e Processo Tributário Anotado, 2\xC2" ...
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Decreto-Lei n.º 368/77
... mente, — Tecla, esprimindoss do Código desigualdades proce ... a, o o ao Funk cto os ...
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Acórdão nº 01028/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2006 (caso NULL)
... ável (os juros debitados pelo Banco Comercial de Macau), não ocorreu em 1997 mas antes em ... õe a norma do n.º2 do art.º 298.º do Código Civil, ao prescrever: Quando, por força da lei ...
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Acórdão nº 04B2402 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2004 (caso NULL)
I - A jurisprudência do STJ não é uniforme quanto à possibilidade de o Banco compensar os seus créditos quanto ao titular de uma conta-corrente, com o saldo desta conta, mas a compensação é sempre admissível quando, expressa ou tacitamente resulte da vontade das partes. II- Na responsabilidade contratual são indemnizáveis os danos não patrimoniais que mereçam a tutela do direito.
... de apelação (art°668°, n°1 al.d) do Código de Processo Civil). Limita-se a 6 afirmações ... 6. O nosso Código Comercial (art°363°) manda aplicar às operações ... , S.A.; - 3 acções do Banco Comercial de Macau"; 10. Destes títulos apenas foram vendidos: 15 ac\xC3" ... -
Despacho n.º 6328/2002(2ªSérie), de 22 de Março de 2002
... - Pacote fiscal, nos seus três elementos: Código de Conduta da Fiscalidade das Empresas e ... de investimento; 15) Timor Leste, e 16) Macau ... Entre estes regimes, aquele que consta do ... modificações no mundo empresarial e comercial, com os efeitos daí subjacentes ao nível da ...
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Declaração n.º 94/2006, de 07 de Junho de 2006
... Taxas de registo comercial Taxas florestais ... Taxas vinícolas ... 0,00 ... Multas coimas p/infracç. Código Estrada restante legislaç. Coimas e penalidades ... 95.969,99 Centro Científico e Cultural de Macau 220.354,49 220.354,49 Instituto Português do ...
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Acórdão nº 285/06.9TCSNT.L1.2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2012
I - O que resulta, em primeiro lugar, do art 503º/1 CC é que, em regra, o responsável pelos danos é o dono do veículo, que é quem aproveita as vantagens da sua utilização, e por isso, é justo que suporte os inerentes riscos. Porém, para esse efeito, o dono do veículo tem que ter o domínio do veiculo – conceito que a lei exprime pela sua “direcção efectiva” - e tem que o utilizar
... os artigos 13º nº1 e 24º nº1 ambos do Código da Estrada ... 17 - Sobretudo porquanto mesmo ... arrimo no teor da certidão de registo comercial junta a fls 42 e 43 dos autos, bem como do teor ... – Nos 10 anos da Região Administrativa de Macau”, no Centro de Formação Jurídica e ... -
Edital n.º 291/2008, de 25 de Março de 2008
... nos termos do artigo 117.º do Código do Procedimento Administrativo, não tendo sido ... w) Veículo comercial -- todo o veículo registado para transporte de ... Azevedo) Obs: Arruamento: RUA DE MACAU Localização: H1 G2 (Ref ... Mupi) ...
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Listagem n.º 196/2005, de 03 de Outubro de 2005
... 1 549,79 ACIB - ASSOCIAÇAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DA BAIRRADA ... 503190616 ... 1 ... 2 068,34 CENTRO CIENTIFICO E CULTURAL DE MACAU ... 503494313 ... 12 626,83 CENTRO COMUNITÁRIO ... 225641860 ... 3 750,00 EDITORA CODIGO PRO - EDICAO DE PUBLICACOES PERIODICAS, UNIPES., ...
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Introdução
... Tomé e Príncipe, Cabo Verde, Ilhas de Macau e Timor-Leste (7) (8). Ou seja, balizamo-nos ... comercial (Cabo Verde, Macau, Timor-Leste, Guiné ... organização administrativa o primeiro Código Administrativo é de 1836 o qual, à semelhança ...
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Declaração n.º 175/2006, de 15 de Dezembro de 2006
... Taxas de registo comercial Taxas florestais ... Taxas vinícolas ... Multas coimas p/infracç. Código Estrada restante legislaç. Coimas e penalidades ... 173.924,32 Centro Científico e Cultural de Macau 220.354,49 220.354,49 Instituto Português do ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 33/2005 de 21 de Abril
... delegada, tem por função a gestão comercial e administrativa de um estabelecimento ... Autónomas dos Açores e da Madeira ou em Macau; ... b) Os trabalhadores que exercem a sua ... º 18/2005, nos termos do artigo 549.º do Código ...
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Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... interesses económicosportugueses; f) Em Macau, mantendo um relacionamento estreito com a nova ... principalmente, da redução do défice comercial ... Espera-se que os resultados das contas ... as necessárias adaptações ao Código" Civil, ao Código das Sociedades Comerciais, ao C\xC3" ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... ACIC Associação Comercial e Industrial de Coimbra ... ACNUR Alto ... CIR Caixa DGT-IR ... CIRC Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... imputáveis a actividades exercidas em Macau) - 2 actosadministrativos; Artigo 36.º do EBF ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só poderão ser retidas nos ... comerciais ou civis sob forma comercial ou em títulos do Estado Português ou na ... ) 15 - O cidadão português residente em Macau que transfira a sua residência para Portugal ...
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Portaria n.º 10/2007, de 04 de Janeiro de 2007
... Nos termos do artigo 57.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... ência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos pelo titular ...
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Acórdão nº 1194/11.5TYVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2012
Sendo inviável o procedimento previsto no artº 338, n. 1 do CPI, na medida em que pressupõe a titularidade da marca, o que por sua vez pressupõe o seu registo – atenta a natureza constitutiva do mesmo, continua a ser viável o procedimento cautelar comum previsto no artº 381º do Código de Processo Civil, fundado na concorrência desleal, que se poderá traduzir em lesão grave e dificilmente...
... herança fez parte o estabelecimento comercial de casa de pasto denominado “CASA ALEIXO”, ... A Bola, de 23.01.1984; f) O Jornal Novo, de Macau, de 17.11.1993; g) revista CARAS, de 14.11.1998; ... consta da certidão permanente com o código ….-….-…. (de que se anexou cópia à ... -
Acórdão nº 07514/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Maio de 2011
... proposto ( ... ) de acordo com a proposta comercial apresentada, o modo de taxação é 60+1 (ao ... alínea b) do n.° l do artigo 57.° do Código dos Contratos Públicos, com inclusão dos ... éBissau, Macedónia, Marrocos, Moldávia, Macau, República Dominicana, São Tomé e Príncipe, ...