código civil seabra

I - Nos termos do artigo 855 do Codigo Civil de 1886, o penhor so produzia efeitos entre as partes depois da entrega da coisa empenhada ao proprio credor ou a terceira pessoa que o representasse. II - Para que o penhor seja considerado mercantil e necessario que a divida que se caucionou proceda de acto comercial. III - O artigo 669, n. 1 do actual Codigo Civil vem a consagrar a doutrina expressa

I - A renúncia a direito de preferência, quer legal, quer contratual, não está sujeita a qualquer formalidade, regendo-se pelo disposto no artigo 219 do Código Civil, ao contrário do que se dispunha no artigo 815, parágrafo 2 do Código Civil de Seabra. II - Mas no caso da preferência legal não é possível a renúncia antecipada e genérica ao direito, ao contrário da contratual. III - Por isso só...

I - Tanto o Código de Seabra como o Código Civil em vigor admitem a extinção das servidões pelo não uso, com a diferença de que o prazo exigido é agora menor. II - O Código Civil de 1966, contráriamente ao de 1867, também admite a extinção das servidões pela aquisição, por usucapião, da liberdade do prédio.

I - O momento de aquisição de propriedade por meio de acesso é o de verificação dos factos respectivos, devendo aplicar-se a lei vigente ( no caso do Código Civil de Seabra e não o actual), no tempo de tal verificação. II - A implantação de construção por um ou mais consortes, em prédio indiviso, de que são constitutivos, reconduz-se à realização de benfeitorias, não fazendo surgir o fenómeno de...

I - O momento de aquisição de propriedade por meio de acesso é o de verificação dos factos respectivos, devendo aplicar-se a lei vigente ( no caso do Código Civil de Seabra e não o actual), no tempo de tal verificação. II - A implantação de construção por um ou mais consortes, em prédio indiviso, de que são constitutivos, reconduz-se à realização de benfeitorias, não fazendo surgir o fenómeno de...

I - Na contestação, os Réus não invocaram a excepção de caducidade, podendo fazê-lo; por isso que, no caso, não pode ser conhecida oficiosamente, por se tratar de matéria não excluída da disponibilidade das partes (artigo 333, do Código Civil). II - Sendo assim irrelevante ou ineficaz a sua invocação nas alegações do recurso. III - O arrendamento inicial de local para arrumações foi celebrado na...

I - Na contestação, os Réus não invocaram a excepção de caducidade, podendo fazê-lo; por isso que, no caso, não pode ser conhecida oficiosamente, por se tratar de matéria não excluída da disponibilidade das partes (artigo 333, do Código Civil). II - Sendo assim irrelevante ou ineficaz a sua invocação nas alegações do recurso. III - O arrendamento inicial de local para arrumações foi celebrado na...

I - O artigo 32 do Decreto n. 13725, de 27 de Maio, de 1927, ao dispensar, em certos casos, a exigência de escritura pública para a transferência da propriedade intelectual, contentando-se com mero escrito particular, aplica-se às fundações visto estas deverem ser consideradas "associações" para aquele efeito. É que o CC de 1867 ignorava a distinção entre associações e fundações; o conceito de...

I - O artigo 32 do Decreto n. 13725, de 27 de Maio, de 1927, ao dispensar, em certos casos, a exigência de escritura pública para a transferência da propriedade intelectual, contentando-se com mero escrito particular, aplica-se às fundações visto estas deverem ser consideradas "associações" para aquele efeito. É que o CC de 1867 ignorava a distinção entre associações e fundações; o conceito de...

I - Se tiverem apelado ambas as partes, o primeiro apelante tem, ainda, depois da alegação do segundo, direito a exame do processo, mas somente para impugnar os fundamentos da segunda apelação. II - O contrato de agencia, se tem algumas afinidades com o contrato de mandato, nomeadamente, comercial, não pode com ele ser identificado completamente, pois a especifica actividade do agente e diferente

I - Face ao disposto na alínea b) do art. 610º do C. Civil - que aboliu a expressão "insolvência do devedor", utilizada pelo Código de Seabra - quis o legislador significar que a simples impossibilidade prática de o credor obter a satisfação do crédito deve justificar o exercício da impugnação pauliana. II - Neste tipo de acções ao credor incumbe provar o montante do passivo e ao devedor ou a...

I - O Código Civil de Seabra estipulava no seu artigo 517 quais os requisitos de posse para efeitos da prescrição a qual devia ser titulada, de boa fé, pacífica, contínua e pública. II - Fundamenta o requisito da publicidade o facto da compra dum prédio ter sido feita em hasta pública, no tribunal duma comarca. III - Fundamenta o requisito da continuidade, o facto de o arrematante ter mantido o...

I - O Código Civil de Seabra estipulava no seu artigo 517 quais os requisitos de posse para efeitos da prescrição a qual devia ser titulada, de boa fé, pacífica, contínua e pública. II - Fundamenta o requisito da publicidade o facto da compra dum prédio ter sido feita em hasta pública, no tribunal duma comarca. III - Fundamenta o requisito da continuidade, o facto de o arrematante ter mantido o...

I - O momento da aquisição do direito de preferencia e, no caso de acessão, o da verificação dos factos respectivos (artigos 1317, alinea d), do Codigo Civil). II - O regime do instituto da acessão e diferente no Codigo Civil de Seabra e no de 1966, na medida em que o actual artigo 1340 não exige a posse em nome proprio, com justo titulo, e altera o conceito de boa fe do artigo 2306 do Codigo de 1

I - Aos casamentos celebrados entre portugues e estrangeira, em data anterior ao Codigo Civil vigente, e em territorio estrangeiro aplica-se o regime estatuido no artigo 1107 do Codigo de seabra. II - O regime constante dos artigos 53 e 1717 do Codigo Civil actual não se lhe aplica. III - Aquele preceito do artigo 1107, não se tornou inconstitucional.

I. Decorre do regime jurídico consagrado pelos DL 39/76 e 40/76, ambos de 19 de Janeiro, mantido, nos seus traços essenciais, pela Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro (alterada pelas Leis n.º 89/97, de 30 de Julho e Lei n.º 72/14, de 2 de Setembro, com a rectificação 46/2014, de 29 de Outubro) que lhes sucedeu, que os baldios são, desde 1976, inalienáveis e insusceptíveis de apropriação privada por...

I - O inovador principio da caducidade contido no n. 1 do artigo 2059, importa saber se e apenas aplicavel a heranças abertas depois da entrada em vigor do Codigo Civil de 1966 ou tambem abrange as heranças abertas anteriormente, nos quais o sucessivel ainda não se pronunciara sobre a aceitação. II - Saber da morte de uma pessoa, tem significação diferente de saber, da existencia de relações...

I - A convicção de se exercer um direito próprio não implica a existência de boa fé. II - Esta convicção constitui o elemento subjectivo da posse e só depois de verificados o " corpus " e o " animus " se coloca o problema da existência de boa ou má fé. III - Ao contrário do que acontecia no Código Civil de Seabra, em que a posse só podia ser de boa fé se fosse titulada, o Código Civil de 1966 não

I - Se tiverem apelado ambas as partes, o primeiro apelante tem, ainda, depois da alegação do segundo, direito a exame do processo, mas somente para impugnar os fundamentos da segunda apelação. II - O contrato de agencia, se tem algumas afinidades com o contrato de mandato, nomeadamente, comercial, não pode com ele ser identificado completamente, pois a especifica actividade do agente e diferente

No domínio da vigência do Código Civil de Seabra o actualmente denominado "contrato de exploração de estabelecimento comercial" era um contrato atípico que se regulava pela regras gerais dos contratos e, que nos termos dos respectivos artigos 702, 704 e 743, podia ser rescindido pelo proprietário do estabelecimento.

No domínio da vigência do Código Civil de Seabra o actualmente denominado "contrato de exploração de estabelecimento comercial" era um contrato atípico que se regulava pela regras gerais dos contratos e, que nos termos dos respectivos artigos 702, 704 e 743, podia ser rescindido pelo proprietário do estabelecimento.

A transferência de estabelecimento industrial ou comercial por simples documento particular padece de nulidade porque tal contrato tem de revestir a forma de escritura pública de harmonia com o preceituado no artigo 88 do Código do Notariado de 1960, então em vigor, como resultava do disposto no artigo 686 do Código Civil de Seabra e é hoje expresso em determinar o artigo 220 do Código Civil...

A transferência de estabelecimento industrial ou comercial por simples documento particular padece de nulidade porque tal contrato tem de revestir a forma de escritura pública de harmonia com o preceituado no artigo 88 do Código do Notariado de 1960, então em vigor, como resultava do disposto no artigo 686 do Código Civil de Seabra e é hoje expresso em determinar o artigo 220 do Código Civil...

A implantação de uma construção em terreno alheio sem sequer previa autorização dos donos deste constitui mera usurpação e não e susceptivel de integrar os requisitos de acessão industrial imobiliaria tanto pelo Codigo de Seabra como pelo Codigo Civil actual.