Acórdão nº 9050390 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelVICTOR BRITES
Data da Resolução14 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART297 N1 ART350 N2 ART1260 ART1281 ART1288 N1 ART1296 ART1390. CCIV867 ART476 ART478.

Sumário: I - A convicção de se exercer um direito próprio não implica a existência de boa fé. II - Esta convicção constitui o elemento subjectivo da posse e só depois de verificados o " corpus " e o " animus " se coloca o problema da existência de boa ou má fé. III - Ao contrário do que acontecia no Código Civil de Seabra, em que a posse só podia ser de boa fé se fosse titulada, o Código Civil de 1966 não exige, para haver boa fé, que a posse seja titulada, embora presuma de má fé a posse não titulada. IV - Segundo este Código, o direito à água que nasce em prédio de terceiro pode...

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