Acórdão nº 080983 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelMIGUEL MONTENEGRO
Data da Resolução15 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV867 ART2306. CCIV66 ART12 ART1340.

Sumário : I - O momento de aquisição de propriedade por meio de acesso é o de verificação dos factos respectivos, devendo aplicar-se a lei vigente ( no caso do Código Civil de Seabra e não o actual), no tempo de tal verificação. II - A implantação de construção por um ou mais...

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