Acórdão nº 074292 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA RIBEIRO
Data da Resolução04 de Dezembro de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: P LIMA VARELA CCIV ANOTADO PAG100 IED.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 ART1311. CCIV867 ART478 ART517 ART529.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/01/11 IN BMJ N283 PAG234. AC STJ DE 1983/06/16 IN BMJ N328 PAG546.

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