Acórdão nº 066782 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Janeiro de 1978 (caso None)

Magistrado ResponsávelBRUTO DA COSTA
Data da Resolução03 de Janeiro de 1978
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART12 ART1029 N3. CCIV867 ART702 ART704 ART743. CPC67 ART722 N2 ART729 N2. DL 67/75 DE 1975/02/19.

Sum·rio : No domÌnio da vigÍncia do CÛdigo Civil de Seabra o actualmente denominado "contrato de exploraÁ„o de estabelecimento comercial" era um contrato atÌpico que...

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