Acórdão nº 080983 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelMIGUEL MONTENEGRO
Data da Resolução15 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV867 ART2306. CCIV66 ART12 ART1340.

Sum·rio : I - O momento de aquisiÁ„o de propriedade por meio de acesso È o de verificaÁ„o dos factos respectivos, devendo aplicar-se a lei vigente ( no caso do CÛdigo Civil de Seabra e n„o o actual), no tempo de tal verificaÁ„o. II - A implantaÁ„o de...

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