código civil direito preferência

I - A decisão de uma causa está dependente do julgamento de outra (n. 1 do artigo 279 do Código de Processo Civil), quando o desfecho desta ataca, afecta ou prejudica o daquela. II - É o que sucede com a acção de preferência proposta pelo arrendatário de casa para habitação. O direito do autor depende da improcedência da acção de despejo que lhe haja movido o senhorio, mesmo que a causa de pedir...

I - Ocorre contradição entre a fundamentação e a decisão – fundamento de nulidade da decisão, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, – quando, numa operação de argumentação lógica os pressupostos de facto (supostamente válidos) contradizem ou conformam um sentido de razão oposto ao que se inferiu no epítome conclusivo. II - Se a contradição alvitrada e exumada como...

I – A exigência legal de documento escrito, como requisito de validade formal do pacto de preferência relativo à venda de imóveis, fica satisfeita com uma troca de cartas assinadas pelos respectivos interessados. II – A ré, obrigada à preferência, tem o dever de informação acerca da preexistência de contratos de arrendamento sobre o lote objecto da preferência, enquanto situação...

.1- As servidões de passagem legais podem ser constituídas por usucapião: a tanto leva a interpretação do nº 2 do artigo 1547º do Código Civil; que pretende, tão só, acrescentar duas fontes de constituição do direito às demais (a sentença judicial e a decisão administrativa). 2- Por seu turno, mesmo que a servidão legal de passagem esteja constituída por usucapião, o titular do prédio serviente

I - Para cumprimento do estatuido no artigo 416 do Codigo Civil, aplicavel ao direito de preferencia do arrendatario estabelecido na Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, o obrigado a preferencia deve comunicar ao titular do direito o projecto de venda e as clausulas do respectivo contrato. II - E manifestamente insuficiente para este efeito o facto de a porteira do predio, em representação do senhorio,

I - Para cumprimento do estatuido no artigo 416 do Codigo Civil, aplicavel ao direito de preferencia do arrendatario estabelecido na Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, o obrigado a preferencia deve comunicar ao titular do direito o projecto de venda e as clausulas do respectivo contrato. II - E manifestamente insuficiente para este efeito o facto de a porteira do predio, em representação do senhorio,

• Diário da República

I - Os casos em que existem dois ou mais titulares de direitos de preferência independentes não se podem confundir com as situações em que o direito de preferência é único, embora com pluralidade de titulares. II - Nos primeiros casos nada justifica a imposição de litisconsórcio necessário activo entre os preferentes e nada impõe que o autor recorra previamente à tramitação prevista no artigo 1465

I - O prazo para o exercício do direito de preferência por parte do proprietário de um terreno confinante com um outro que foi objecto de venda, mediante propostas em carta fechada, sem que tinha havido notificação para exercício do direito de preferência, é de seis meses a contar da data em que ele teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação. II – A qualificação de um prédio...

I - Para efeitos dos artigos 1550 e seguintes do Código Civil, são prédios rústicos os terrenos não cobertos por edificações. II - Sobre os quintais, jardins e terrenos anexos a prédios urbanos, pode incidir servidão legal de passagem, beneficiando, porém, o seu proprietário da possibilidade de se exonerar, revertendo contra o expropriante a condição de expropriado. III - A servidão legal pode...

I - A intervenção principal reflecte a projecção em causas pendentes das situações previstas nos artigos 27 (litisconsórcio) e 30 (coligação de autores) do Código de Processo Civil. II - O direito real de preferência referido no artigo 1117 n. 1 do Código Civil surge ou nasce na esfera patrimonial dos arrendatários ou subarrendatários quando se verificam os respectivos pressupostos: a) exercerem...

I - O art. 1381º do Código Civil (CC) estabelece duas excepções à preferência de terrenos confinantes: a) quando algum dos terrenos constitua componente de um prédio urbano, ou se destine a algum fim que não seja a cultura; b) sempre que a alienação abranja um conjunto de prédios que, embora dispersos, formem uma exploração agrícola de tipo familiar. II - Para que o facto impeditivo do direito...

O artigo 1380, n. 1, do Código Civil, não reconhece o direito de preferência sobre a venda da quota ou parte alíquota de prédio confinante.

I - A legitimidade para recorrer constitui um pressuposto processual que só se verifica nas “pessoas direta e efetivamente prejudicadas” pela decisão, sendo dela dotado o arrendatário/preferente na ação executiva na defesa de um direito seu, não na defesa de direito de preferência do seu cônjuge (nº2, do art. 631º, do CPC). II - Na venda executiva, a notificação para preferência, imposta pelos nº1

I - Os pressupostos do direito real de preferencia atribuido pelo artigo 1380 do Codigo Civil são os seguintes: a) que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um predio com a area inferior a unidade de cultura; b) que o preferente seja dono do predio confinante com o predio alienado; c) que o predio do proprietario que se apresenta a preferir tenha area inferior a unidade de cultura; d) que o...

Não alegando os autores factos suficientes para demonstrar que lhe foi doado uma parte indivisa - e não certa e determinada no terreno - acolhimento não merece a sua pretensão de prosseguimento do processo para averiguação da divisão, ou indivisão, do predio em causa. Isto e, os Autores não demonstraram a sua alegada qualidade de comproprietarios, necessaria a poderem abrigar-se nos comandos dos...

Não alegando os autores factos suficientes para demonstrar que lhe foi doado uma parte indivisa - e não certa e determinada no terreno - acolhimento não merece a sua pretensão de prosseguimento do processo para averiguação da divisão, ou indivisão, do predio em causa. Isto e, os Autores não demonstraram a sua alegada qualidade de comproprietarios, necessaria a poderem abrigar-se nos comandos dos...

• Diário da República

I - Decorre do artigo 2091 do Código Civil, que os direitos relativos à herança podem ser exercidos: - pelo cabeça de casal; pelos herdeiros em conjunto; pelo testamenteiro. II - É aos herdeiros que cabe o poder de renunciar ao exercício de um qualquer direito de preferência pertença da herança. III - Estipula o artigo 1381, alínea b) do Código Civil que os proprietários de terrenos confinantes nã

I - Decorre do artigo 2091 do Código Civil, que os direitos relativos à herança podem ser exercidos: - pelo cabeça de casal; pelos herdeiros em conjunto; pelo testamenteiro. II - É aos herdeiros que cabe o poder de renunciar ao exercício de um qualquer direito de preferência pertença da herança. III - Estipula o artigo 1381, alínea b) do Código Civil que os proprietários de terrenos confinantes nã

I - O direito de preferência que o artigo 1555 do Código Civil atribui pressupõe apenas a existência de uma servidão legal de passagem, seja qual for o título da sua constituição. II - Servidões legais serão certas categorias de servidões que podem ser impostas coactivamente, devendo entender-se que é legal não só quando é constituída por sentença, mas também quando, tendo-o sido por qualquer...

Sumário (elaborado pela relatora): 1- Para a determinação do valor da ação, que equivale à utilidade económica imediata do pedido, há que atender ao concreto pedido formulado e, não bastando a análise do pedido, tem de se atentar ao que resulta dos factos integrantes da respetiva causa de pedir; 2- Havendo critério especial para fixação do valor da causa - dentro dos consagrados nos arts. 298º, 30