Acórdão nº 072763 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Julho de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelTINOCO DE ALMEIDA
Data da Resolução25 de Julho de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART209 ART1409 ART1410. CPC67 ART510 N1 C.

Sum·rio : N„o alegando os autores factos suficientes para demonstrar que lhe foi doado uma parte indivisa - e n„o certa e determinada no terreno - acolhimento n„o merece a sua pretens„o de prosseguimento do processo para averiguaÁ„o da divis„o, ou indivis„o, do predio em causa. Isto e, os Autores n„o demonstraram a sua alegada qualidade de comproprietarios, necessaria a poderem abrigar-se nos comandos dos invocados artigos 209, 1...

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