Acórdão nº 078594 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelLEITE MARREIROS
Data da Resolução20 de Junho de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART722 N2 ART724. CCIV66 ART204 ART341 N1 N2 ART416 N1 ART1380 N1 N4 ART1381 A ART1410 N1. PORT 202 DE 1970/04/21.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1980/01/31 IN BMJ N293 PAG355.

Sum·rio : I - Os pressupostos do direito real de preferencia atribuido pelo artigo 1380 do Codigo Civil s„o os seguintes: a) que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um predio com a area inferior a unidade de cultura; b) que o preferente seja dono do predio confinante com o predio alienado; c) que o predio do proprietario que se apresenta a preferir tenha area inferior a unidade de cultura; d) que o adquirente do predio n„o seja proprietario...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT