codigo civil artigo 1110

I - Em caso de divórcio, sendo a casa de morada de família arrendada a um dos cônjuges ou a ambos por terceiras pessoas, o direito ao arrendamento tem que ser "encabeçado" num deles, nos termos do disposto no artigo 1110 do Código Civil (a situação pressupõe a constituição de um direito anterior, que incidia sobre a casa); II - Sendo a casa de morada de família bem próprio de um dos cônjuges ou...

O disposto no artigo 1110 do Código Civil, com a reforma de 1977, visa defender a estabilidade da habitação familiar, não apenas contra ameaças ou perigos externos (por ex: direito de denúncia ou resolução por parte do senhorio), senão também contra ameaças ou perigos internos, no interesse dos cônjuges e eventualmente dos filhos; tanto no decurso da vida conjugal, em termos normais, como nas...

Decretado o divorcio entre conjuges com morada de familia em predio arrendado, podem eles acordar em qual deles devera continuar a posição de arrendatario. Na falta de acordo, decidira o tribunal, atendendo as circunstancias previstas no n. 3 do artigo 1110 do Codigo Civil ou seja: a) situação patrimonial dos conjuges; b) circunstancias de facto relativas a ocupação da casa; c) o interesse dos...

I - Os arrendamentos de casas pertencentes ao Bairro do Fundo de Fomento de Habitação não estão sujeitos a legislação especial obstativa da aplicabilidade do preceituado no artigo 1110 do Codigo Civil, em caso de divorcio do arrendatario. II - Tendo o divorcio sido decretado por culpa exclusiva do conjuge marido, sendo fracos os recursos economicos de ambos os conjuges e sendo o conjuge mulher...

Decretado o divorcio entre conjuges com morada de familia em predio arrendado, podem eles acordar em qual deles devera continuar a posição de arrendatario. Na falta de acordo, decidira o tribunal, atendendo as circunstancias previstas no n. 3 do artigo 1110 do Codigo Civil ou seja: a) situação patrimonial dos conjuges; b) circunstancias de facto relativas a ocupação da casa; c) o interesse dos...

I - A "casa de morada da família" em sentido genérico, constitue um bem "da família", sujeito a fortes condicionantes quanto à sua mobilidade - artigo 1682 alínea b) do Código Civil. II - Mas essa "casa" pode ser própria de um ou ambos os cônjuges, como pode preencher-se num direito ao arrendamento de que também podem ser titulares os dois como um só. Na primeira hipótese, vale o artigo 1793 do...

I - A "casa de morada da família" em sentido genérico, constitue um bem "da família", sujeito a fortes condicionantes quanto à sua mobilidade - artigo 1682 alínea b) do Código Civil. II - Mas essa "casa" pode ser própria de um ou ambos os cônjuges, como pode preencher-se num direito ao arrendamento de que também podem ser titulares os dois como um só. Na primeira hipótese, vale o artigo 1793 do...

I - Os vários factores enumerados no n. 5 do artigo 1110 do Código Civil não são taxativos nem obedecem a qualquer ordem preferencial ou hierárquica. II - Provado que o arrendamento em causa foi celebrado na constância do casamento pelo cônjuge declarado culpado na acção de divórcio; que esse arrendamento se destinou ao casal e ao agregado familiar; que há filhos menores a cargo do outro cônjuge;

I - Ao enumerar os vários elementos ou factores a considerar, o n. 3 do artigo 1110 do Código Civil não estabeleceu uma hierarquia de valores entre eles; II - Daí que a respectiva valorização terá de ser feita pelo tribunal, em cada caso concreto e segundo aquilo que o bom senso lhe indicar como solução mais justa. III - Dissolvido o matrimónio, sem dele haver filhos, havendo equilíbrio das posiçõ

I - Ao enumerar os vários elementos ou factores a considerar, o n. 3 do artigo 1110 do Código Civil não estabeleceu uma hierarquia de valores entre eles; II - Daí que a respectiva valorização terá de ser feita pelo tribunal, em cada caso concreto e segundo aquilo que o bom senso lhe indicar como solução mais justa. III - Dissolvido o matrimónio, sem dele haver filhos, havendo equilíbrio das posiçõ

I - A casa da morada de familia deve ser atribuida ao conjuge que maior necessidade tenha dela. II - Os diversos factores mencionados a titulo exemplificativo no n. 2 do artigo 1110 do Código Civil não são mais que elementos reveladores daquela maior necessidade. III - A qualidade de arrendatario não constitui motivo de preferencia na atribuição do arrendamento, ate porque isso se deve muitas...

I - Com o artigo 1682-B do Código Civil não se revogou o artigo 1110 do mesmo diploma. II - Sendo o contrato de arrendamento celebrado apenas pelo marido, não tem a mulher a posse derivada desse mesmo arrendamento, não podendo, por isso, deduzir embargos de terceiro ao respectivo despejo.

I - Ao enumerar os varios elementos ou factores a considerar, o n. 3 do artigo 1110 do Codigo Civil não estabeleceu uma hierarquia de valores entre eles. II - Dai que a respectiva valorização tera de ser feita pelo tribunal, em cada caso concreto e segundo aquilo que o bom senso indicar como solução mais justa. III - O tribunal que haja de decidir sobre a atribuição do direito ao arrendamento...

I - A incomunicabilidade de posição de arrendatário que estava prevista no n. 1 do artigo 1110 do Código Civil (hoje revogado), referia-se, tão só, aos arrendamentos para habitação. II - Para efeitos de caducidade o que releva é o conhecimento de infracção contratual do senhorio enquanto tal e não o conhecimento dele tido anteriormente a essa qualidade. III - Pertencendo o locado a herança...

I - A incomunicabilidade de posição de arrendatário que estava prevista no n. 1 do artigo 1110 do Código Civil (hoje revogado), referia-se, tão só, aos arrendamentos para habitação. II - Para efeitos de caducidade o que releva é o conhecimento de infracção contratual do senhorio enquanto tal e não o conhecimento dele tido anteriormente a essa qualidade. III - Pertencendo o locado a herança...

I - O cônjuge ofendido deixa de ter o direito de requerer o divórcio quando se mostrar que, não obstante ser do seu conhecimento o facto ofensivo, ele considera tolerável a continuação da convivência conjugal, estando disposto a continuá-la. II - A prova de tal disposição da autora em relação às ofensas por ela sofridas, compete ao réu, como facto extintivo do direito ao divórcio por aquela...

I - O cônjuge ofendido deixa de ter o direito de requerer o divórcio quando se mostrar que, não obstante ser do seu conhecimento o facto ofensivo, ele considera tolerável a continuação da convivência conjugal, estando disposto a continuá-la. II - A prova de tal disposição da autora em relação às ofensas por ela sofridas, compete ao réu, como facto extintivo do direito ao divórcio por aquela...

I - Ao enumerar os varios elementos ou factores a considerar, o n. 3 do artigo 1110 do Codigo Civil não estabeleceu uma hierarquia de valores entre eles. II - Dai que a respectiva valorização tera de ser feita pelo tribunal, em cada caso concreto e segundo aquilo que o bom senso indicar como solução mais justa. III - O tribunal que haja de decidir sobre a atribuição do direito ao arrendamento...

Por aplicação analógica das normas constantes do artigo 1110 do Código Civil para o casamento legitimamente constituído, que não têm carácter especial, também para as simples uniões de facto deve o tribunal, quanto ao arrendamento celebrado em nome do pai, determinar a sua transferência em favor da mãe, no interesse do filho.

Por aplicação analógica das normas constantes do artigo 1110 do Código Civil para o casamento legitimamente constituído, que não têm carácter especial, também para as simples uniões de facto deve o tribunal, quanto ao arrendamento celebrado em nome do pai, determinar a sua transferência em favor da mãe, no interesse do filho.

I - Na decisão sobre a atribuição da posição de arrendatario da casa de morada de familia, terão de confrontar-se os elementos facticos apurados com as varias "nuances" do criterio informador que, em conjunto, resulta do n. 3 do artigo 1110 do Codigo Civil. II - Na comparação da capacidade patrimonial dos ex-conjuges, ha que atender não so ao quantitativo dos respectivos reditos como aos encargos

I - Na decisão sobre a atribuição da posição de arrendatario da casa de morada de familia, terão de confrontar-se os elementos facticos apurados com as varias "nuances" do criterio informador que, em conjunto, resulta do n. 3 do artigo 1110 do Codigo Civil. II - Na comparação da capacidade patrimonial dos ex-conjuges, ha que atender não so ao quantitativo dos respectivos reditos como aos encargos

I - Na acção de reivindicação em que a re não põe em duvida o direito de propriedade da autora, antes excepciona com a existencia de um direito de arrendamento, não tem interesse na causa o marido da re, ja que o contrato de arrendamento alegado foi por esta celebrado, so ela vivendo no predio reivindicado, e encontrando-se separados de facto ha longos anos. II - Por isso, sendo apenas a re a...

I - Na acção de reivindicação em que a re não põe em duvida o direito de propriedade da autora, antes excepciona com a existencia de um direito de arrendamento, não tem interesse na causa o marido da re, ja que o contrato de arrendamento alegado foi por esta celebrado, so ela vivendo no predio reivindicado, e encontrando-se separados de facto ha longos anos. II - Por isso, sendo apenas a re a...

I - De modo constante e uniforme o Tribunal Constitucional tem entendido que para efeito de fiscalização da constitucionalidade o conceito de norma ha-de ser um conceito funcional, um conceito funcionalmente adequado aquele sistema fiscalizador e consonante com a sua justificação e sentido. O que ali se tem em vista e o controlo dos actos do poder normativo do Estado (lato sensu) - e em especial...